Procedimento Comum Cível 0020723-60.2011.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0020723-60.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0440/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Leda Maria Costenaro Vazaro e outros propôs a presente ação de desapropriação indireta em face do Município de Chapecó alegando, em síntese, que o ora requerido abriu inúmeras ruas, dentre elas a rua Marajó e a rua Da Horta, isto para promover a regularização de lotes em situação irregular, o que afirmam os requerentes, não era o caso da propriedade deles.Nomeado perito técnico Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, apresentou laudo pericial técnico às fls. 146/174, com o qual o Município não concordou, notadamente em relação ao tamanho da área expropriada (fls. 200/202).Determinada a complementação da perícia (fls. 203/204), foi trazido aos autos o laudo complementar (fls. 214/219), reiterando a conclusão do laudo apresentado anteriormente.Sobreveio o requerido, às fls. 226/243 impugnando o laudo complementar, requerendo a anulação da perícia já realizada, alegando incapacidade técnica do perito, por ser engenheiro civil e não agrimensor, bem como falta de qualidade do laudo, além de equívocos.Após designação de audiência de instrução e julgamento, o Município requer esgotar a prova pericial, para não haver inversão na produção de provas.Veja-se que a nomeação do perito Engenheiro Civil não foi impugnada, sendo objeto de Agravo de Instrumento nos autos apenas o valor dos honorários periciais.A propósito:DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. 1) LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO CIVIL. NOMEAÇÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. A nomeação do perito, assim como todas as decisões interlocutórias, deve ser atacada por agravo - retido ou por instrumento. Não manejado o recurso no tempo adequado, preclui a possibilidade de discussão acerca da aptidão do expert. "Impugnações à prova pericial devem se deduzidas na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC), não se conhecendo do pedido por ocasião do recurso de apelação em virtude da preclusão." (AC n.

16/11/2018, 18:43

Julgado improcedente o pedido - Vistos, etc.Leda Maria Costenaro Vazaro e outros propôs a presente ação de desapropriação indireta em face do Município de Chapecó alegando, em síntese, que o ora requerido abriu inúmeras ruas, dentre elas a rua Marajó e a rua Da Horta, isto para promover a regularização de lotes em situação irregular, o que afirmam os requerentes, não era o caso da propriedade deles.Nomeado perito técnico Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, apresentou laudo pericial técnico às fls. 146/174, com o qual o Município não concordou, notadamente em relação ao tamanho da área expropriada (fls. 200/202).Determinada a complementação da perícia (fls. 203/204), foi trazido aos autos o laudo complementar (fls. 214/219), reiterando a conclusão do laudo apresentado anteriormente.Sobreveio o requerido, às fls. 226/243 impugnando o laudo complementar, requerendo a anulação da perícia já realizada, alegando incapacidade técnica do perito, por ser engenheiro civil e não agrimensor, bem como falta de qualidade do laudo, além de equívocos.Após designação de audiência de instrução e julgamento, o Município requer esgotar a prova pericial, para não haver inversão na produção de provas.Veja-se que a nomeação do perito Engenheiro Civil não foi impugnada, sendo objeto de Agravo de Instrumento nos autos apenas o valor dos honorários periciais.A propósito:DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. 1) LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO CIVIL. NOMEAÇÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. A nomeação do perito, assim como todas as decisões interlocutórias, deve ser atacada por agravo - retido ou por instrumento. Não manejado o recurso no tempo adequado, preclui a possibilidade de discussão acerca da aptidão do expert. "Impugnações à prova pericial devem se deduzidas na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC), não se conhecendo do pedido por ocasião do recurso de apelação em virtude da preclusão." (AC n. 2009.006873-1, de Anchieta, Rel: Des. Jaime

09/11/2018, 14:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2015 Teor do ato: VISTOS. I - Observo que tanto às p. 184-191 quanto às p. 200-201, o município de Chapecó censura veementemente o laudo pericial. Valendo atentar à seguinte observação feita à p. 185: "Tudo leva a crer, Excelência, que o perito não aferiu in loco a efetiva extensão da área do imóvel dos autores e tampouco mediu a área ocupada pelas ruas atualmente. Limitou-se a reproduzir os dados de levantamento topográfico realizado no ano de 1999, ou seja, há mais de 16 anos". E à p. 187: "Insiste-se, neste ponto, pois a propriedade dos autores seria ENCRAVADA, acaso não houvesse as Ruas Marajó e Da Horta. Ou seja, é totalmente desarrazoado pensar que os autores usufruíam da área, sem que abrissem passagem alguma". E à p. 200: "Constatou-se que, na verdade, a Rua Marajó ocupou 1051,81m² da propriedade dos autores e a Rua Da Horta ocupou 444,49m². No total, foram 1.496,3m² que correspondem a menos da metade da área apontada pelo perito". II - Tais aspectos, porquanto de extrema relevância (já que os apontamentos do município inserem-se nos próprios enunciados dos quesitos do Juízo de p. 70-71, que, ao que parece, estão mesmo mal respondidos no laudo), devem ser submetidos ao perito. Que há de reestudar a questão, agora inclusive tomando em consideração o levantamento topográfico de p. 202 (se esse levantamento topográfico estiver equivocado, então o perito confrontá-lo-á!), sanando as dúvidas que surgiram. Deve, enfim, o perito manifestar-se quanto às várias insurgências colocadas às p. 184-191, e responder aos quesitos complementares de p. 190. Prazo: 30 dias. III - Intime-se a parte autora sobre o conteúdo do levantamento topográfico de p. 202, por 5 dias. INTIME-SE. Chapecó (SC), 14 de dezembro de 2015. Advogados(s): Ricardo Antonio Cavalli (OAB 14244/SC), Ana Paula Kaiser (OAB 32482/SC), Fernanda Danielli (OAB 32248/SC), Marcos Grokoski (OAB 31451/SC)

15/01/2016, 18:19

Aguardando publicação - Relação: 0252/2013 Teor do ato: DECISÃO: VISTOS. I - O perito apresentou à fl. 79 proposta de honorários em R$ 5.800,00, enfatizando: "pois demandará levantamento topográfico minucioso e complexo (no valor de R$ 3.000,00) e no mínimo de 14 horas de trabalho, para a realização da pesquisa documental, vistoria, inspeção, avaliação e respostas aos quesitos, isto considerando a tabela de honorários do IBAPE/SC". II - O município compareceu às fls. 82/83 dizendo considerar excessivo o valor proposto pelo perito, dizendo entender não se tratar de trabalho extensivo ou complexo nem a exigir conhecimentos e tempo extraordinários. Acrescentou: "sugere e coloca à disposição do expert a equipe técnica de topografia da própria municipalidade, a fim de que os servidores municipais executem os serviços topográficos considerados essenciais pelo perito para a correta avaliação judicial, assim como já ocorreu em outros processos semelhantes, objetivando a redução das custas periciais. Ressalta-se, que a designação desses profissionais não interferirá no trabalho do perito, a quem cabe responder aos quesitos com total autonomia, e, também, determinar ao topógrafo a realização das medições que julgar necessárias". III - O pedido do município não deve ser deferido. Ainda que em outros casos, de regra incidindo assistência judiciária, este Juízo, como forma de dar prosseguimento ao processo, tenha aquiescido a que o corpo técnico do município fizesse o trabalho de topografia, isso não ocorre no presente caso. Aqui, a responsabilização pelo pagamento do perito foi fixada na decisão de fls. 67/72, porquanto se trata de indenização por desapropriação indireta (TJSC: AI 2008.069582-7; AI 2009.045858-3). O perito nomeado guarda formação em si também para o trabalho de topografia. Não se mostra correto que, em sendo o município réu no processo, que seu corpo técnico sirva ao perito. A situação é inadequada, e somente há de ser cogitada em situação excepcional. O corpo

04/10/2013, 19:00

Decisão outras - DECISÃO: VISTOS. I - O perito apresentou à fl. 79 proposta de honorários em R$ 5.800,00, enfatizando: "pois demandará levantamento topográfico minucioso e complexo (no valor de R$ 3.000,00) e no mínimo de 14 horas de trabalho, para a realização da pesquisa documental, vistoria, inspeção, avaliação e respostas aos quesitos, isto considerando a tabela de honorários do IBAPE/SC". II - O município compareceu às fls. 82/83 dizendo considerar excessivo o valor proposto pelo perito, dizendo entender não se tratar de trabalho extensivo ou complexo nem a exigir conhecimentos e tempo extraordinários. Acrescentou: "sugere e coloca à disposição do expert a equipe técnica de topografia da própria municipalidade, a fim de que os servidores municipais executem os serviços topográficos considerados essenciais pelo perito para a correta avaliação judicial, assim como já ocorreu em outros processos semelhantes, objetivando a redução das custas periciais. Ressalta-se, que a designação desses profissionais não interferirá no trabalho do perito, a quem cabe responder aos quesitos com total autonomia, e, também, determinar ao topógrafo a realização das medições que julgar necessárias". III - O pedido do município não deve ser deferido. Ainda que em outros casos, de regra incidindo assistência judiciária, este Juízo, como forma de dar prosseguimento ao processo, tenha aquiescido a que o corpo técnico do município fizesse o trabalho de topografia, isso não ocorre no presente caso. Aqui, a responsabilização pelo pagamento do perito foi fixada na decisão de fls. 67/72, porquanto se trata de indenização por desapropriação indireta (TJSC: AI 2008.069582-7; AI 2009.045858-3). O perito nomeado guarda formação em si também para o trabalho de topografia. Não se mostra correto que, em sendo o município réu no processo, que seu corpo técnico sirva ao perito. A situação é inadequada, e somente há de ser cogitada em situação excepcional. O corpo técnico do município deve ser usado pel

30/09/2013, 18:38

Aguardando publicação - Relação: 0209/2012 Teor do ato: DECISÃO: No caso em apreço, ocorre divergência quanto à data em que o traçado das ruas passou a ser do uso público: o município afirma que as ruas Marajó e Da Horta existem desde 1992; os autores afirmam que "em 1992 não existia a rua, a não ser em projetos, que por si só não tem o condão de interferir na propriedade privada, o que de fato passa a ocorrer a partir do esbulho possessório, ocorrido em 2000". Tratando-se de divergência de 8 anos, não há sequer como dizer se à presente ação incide o artigo 550 do CC/1916 (prescrição em 20 anos) ou 15 anos ou o artigo 1.238 do CC/2002 (prescrição em 15 anos). Há que se aguardar a prova técnica para o deslinde da alegação de prescrição. II No mais, partes legítimas e bem representadas. Objeto lícito. Sem nulidades ou irregularidades. Dou por saneado o feito. III Desnecessária a prova prova oral, porquanto a questão resolve-se com prova técnica. IV - Nomeio perito o engenheiro EDERSON ROGÉRIO ANTONINI que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: Em que data ocorreu a abertura das ruas Da Horta e Marajó, a contar do que seu trajeto passou a ser de uso público? Posteriormente a isso, ocorreu seu alargamento? Quando? 2º quesito: Com abertura dessas duas ocorreu diminuição na metragem dos imóveis pertencentes aos autores? Em qual extensão? Qual o valor dessa área? 3º quesito: Em tendo havido posterior alargamento dessas duas ruas, esclareça o perito qual a metragem dos imóveis dos autores foi tomado pelo alargamento? E qual o valor dessa área? 4º quesito: Esclareça o perito sobre se a abertura dessas vias, hoje com o nome de rua Da Horta e rua Marajó, foi providência da municipalidade, ou se as vias inicialmente foram abertas pelos próprios moradores, para uso públ

28/09/2012, 18:57

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO: No caso em apreço, ocorre divergência quanto à data em que o traçado das ruas passou a ser do uso público: o município afirma que as ruas Marajó e Da Horta existem desde 1992; os autores afirmam que "em 1992 não existia a rua, a não ser em projetos, que por si só não tem o condão de interferir na propriedade privada, o que de fato passa a ocorrer a partir do esbulho possessório, ocorrido em 2000". Tratando-se de divergência de 8 anos, não há sequer como dizer se à presente ação incide o artigo 550 do CC/1916 (prescrição em 20 anos) ou 15 anos ou o artigo 1.238 do CC/2002 (prescrição em 15 anos). Há que se aguardar a prova técnica para o deslinde da alegação de prescrição. II No mais, partes legítimas e bem representadas. Objeto lícito. Sem nulidades ou irregularidades. Dou por saneado o feito. III Desnecessária a prova prova oral, porquanto a questão resolve-se com prova técnica. IV - Nomeio perito o engenheiro EDERSON ROGÉRIO ANTONINI que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: Em que data ocorreu a abertura das ruas Da Horta e Marajó, a contar do que seu trajeto passou a ser de uso público? Posteriormente a isso, ocorreu seu alargamento? Quando? 2º quesito: Com abertura dessas duas ocorreu diminuição na metragem dos imóveis pertencentes aos autores? Em qual extensão? Qual o valor dessa área? 3º quesito: Em tendo havido posterior alargamento dessas duas ruas, esclareça o perito qual a metragem dos imóveis dos autores foi tomado pelo alargamento? E qual o valor dessa área? 4º quesito: Esclareça o perito sobre se a abertura dessas vias, hoje com o nome de rua Da Horta e rua Marajó, foi providência da municipalidade, ou se as vias inicialmente foram abertas pelos próprios moradores, para uso público. E quando isso ocorre

25/09/2012, 16:13

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Partes do Processo(9)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 386 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/05/2026 13:31:52)

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 377 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/04/2026 13:42:57)

Despacho

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(104)