Procedimento Comum Cível 0053783-95.2010.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0053783-95.2010.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0205/2016 Teor do ato: Vistos, etc.1. Diante da petição e documentos de fls. 390/398, homologo a substituição processual promovida.Alterem-se registro e autuação, para que conste, como litisdenunciado, o espólio de Sandro José Romanovicz, representado pelas herdeiras Beatriz Ferreira de Souza Romanovicz, Thabata Crys Romanovicz e Thayne Lais Romanovicz.2. Trato de ação indenizatória por meio da qual os autores buscam a responsabilização do réu pela morte de seu filho e enteado, ocorrida em abordagem policial supostamente ilegítima.Citado, o réu ofertou contestação, tendo arguido a ilegitimidade passiva e a necessidade de denunciação da lide ao agente estatal envolvido nos fatos, questões estas que foram dirimidas no interlocutório de fls. 346/347.Citado, o litisdenunciado ofertou contestação às fls. 356/358, sem ter suscitado questões preliminares ou prejudiciais. Dito isso, e porque presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Para fins do art. 357 do CPC, delimito que a atividade probatória recairá sobre os elementos necessários à apuração da responsabilidade estatal (no tocante ao réu) e civil (no tocante ao litisdenunciado): a existência de conduta ilegítima na abordagem policial, os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes) impingidos aos autores e o nexo causal em relação ao evento danoso, cabendo-se ainda averiguar, para fins de verificação da responsabilidade do litisdenunciado, a existência de culpa grave ou dolo, uma vez que "O agente público não responde pela reparação de dano causado a terceiro em decorrência de ato relacionado com o exercício de sua função, salvo se comprovado que procedeu com culpa grave ou dolo. A regra do § 6º, in fine, do art. 37 da Constituição Federal deve ser interpretada em consonância com a do § 1º do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nas situações fáticas em que o sinistro resulta dos riscos normais

25/05/2016, 17:44

Designada Audiência - Vistos, etc.1. Diante da petição e documentos de fls. 390/398, homologo a substituição processual promovida.Alterem-se registro e autuação, para que conste, como litisdenunciado, o espólio de Sandro José Romanovicz, representado pelas herdeiras Beatriz Ferreira de Souza Romanovicz, Thabata Crys Romanovicz e Thayne Lais Romanovicz.2. Trato de ação indenizatória por meio da qual os autores buscam a responsabilização do réu pela morte de seu filho e enteado, ocorrida em abordagem policial supostamente ilegítima.Citado, o réu ofertou contestação, tendo arguido a ilegitimidade passiva e a necessidade de denunciação da lide ao agente estatal envolvido nos fatos, questões estas que foram dirimidas no interlocutório de fls. 346/347.Citado, o litisdenunciado ofertou contestação às fls. 356/358, sem ter suscitado questões preliminares ou prejudiciais. Dito isso, e porque presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Para fins do art. 357 do CPC, delimito que a atividade probatória recairá sobre os elementos necessários à apuração da responsabilidade estatal (no tocante ao réu) e civil (no tocante ao litisdenunciado): a existência de conduta ilegítima na abordagem policial, os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes) impingidos aos autores e o nexo causal em relação ao evento danoso, cabendo-se ainda averiguar, para fins de verificação da responsabilidade do litisdenunciado, a existência de culpa grave ou dolo, uma vez que "O agente público não responde pela reparação de dano causado a terceiro em decorrência de ato relacionado com o exercício de sua função, salvo se comprovado que procedeu com culpa grave ou dolo. A regra do § 6º, in fine, do art. 37 da Constituição Federal deve ser interpretada em consonância com a do § 1º do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nas situações fáticas em que o sinistro resulta dos riscos normais inerentes às atividades desenvolvidas pelo servidor, n

19/05/2016, 18:41

Decisão outras - Vistos, etc... Ação de responsabilidade civil manejada contra o Estado de Santa Catarina por óbito decorrente de disparo de arma de fogo verificado, em tese, em ação policial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa invocada contra a segunda autora. E assim o faço em função de que o fato da relação entre essa autora e a vítima não ser consanguínea - diz-se madrasta e enteado - não tem o condão, por si só, de resultar em carência de ação por ilegitimidade ativa, vez que tanto pode ter a referida demandante despendido valores com sepultamento e afins como incidir dependência econômica entre eles, havendo ainda que se considerar que, no particular ao pedido de indenização por dano moral, este tipo de dano se manifesta na esfera íntima e valorativa da pessoa, podendo se fazer presente, portanto, na relação de convivência entre as pessoas em comento. A questão, em suma, é de mérito, razão pela qual impõe-se afastada a prejudicial. Pertinente ao pedido de denunciação à lide do policial que se alega ter efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima, para o qual contrariamente se insurgiram os autores, tenho posicionamento no sentido de que em sede de ação indenizatória fundada em responsabilidade objetiva, como é o caso presente, a denunciação do agente do Estado afigura-se inapropriada, vez que enseja na introdução de fundamento novo no processo, qual seja, o exame de culpa ou dolo do servidor, cujas nuances repercutirão na celeridade da prestação jurisdicional. Entrementes, observo que na resposta o réu alegou e almeja o reconhecimento da excludente de responsabilidade que reside em culpa exclusiva da vítima, isto é, sustenta que a ação policial decorreu de resposta necessária à ação que teria praticado o ofendido. Assim, evidente é que a instrução processual transitará pela responsabilidade do policial que se diz ter praticado a ação que resultou no óbito, pelo que não denoto, então, novo fundamento que possa acarretar prejuízos à celeridade proc

13/06/2012, 14:13

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5054471-78.2024.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 142

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50544717820248240038

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(74)