Procedimento Comum Cível 0307013-69.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307013-69.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A): RENAN FONTANA FERRAZ (OAB SC039005) APELANTE: EMFLOTUR EMPRESA FLORIANOPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A): RENAN FONTANA FERRAZ (OAB SC039005) APELANTE: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A): RENAN FONTANA FERRAZ (OAB SC039005) APELANTE: INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A): RENAN FONTANA FERRAZ (OAB SC039005) APELANTE: TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A): RENAN FONTANA FERRAZ (OAB SC039005) APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de fevereiro de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina); os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação / Remessa Necessária Nº 0307013-69.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) APELANTE: EMFLOTUR EMPRESA FLORIANOPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) APELANTE: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) APELANTE: INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) APELANTE: TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de outubro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0307013-69.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

31/10/2023, 00:00

Juntada de Petição

17/08/2021, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

03/12/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

29/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/11/2020, 01:40

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/11/2020, 01:40

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/06/2019, 05:56

Juntada

17/05/2019, 09:53

Juntada

16/05/2019, 19:36

Juntada

14/05/2019, 10:19

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

08/05/2019, 17:57

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

08/05/2019, 17:56

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.19.10061065-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 07/05/2019 14:27

07/05/2019, 14:42

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.19.10057865-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/04/2019 18:15

30/04/2019, 18:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2019, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2019, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) APELANTE: EMFLOTUR EMPRESA FLORIANOPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) APELANTE: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) APELANTE: INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) APELANTE: TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de outubro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0307013-69.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

31/10/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0034/2019 Teor do ato: Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelas empresas autoras, e, em consequência, CONDENO o município de Florianópolis ao pagamento de R$ 78.912.084,50 (setenta e oito milhões, novecentos e doze mil, oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).Quanto à atualização do valor, tenho que deve ser observado o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9494/97 a partir de sua vigência (na redação da Lei 11.960/2009), nos termos da decisão exarada pelo Desembargador Hélio do Valle Pereira (AI nº 0300372-10.2014.8.24.0043/5000, julgado em 22/02/2018), posicionamento ao qual me filio, devendo ser contada a correção monetária pelo IPCA-E desde 31/10/2014, data em obtido o montante mediante cálculo apresentado ao município, mais juros aplicáveis às cadernetas de poupança desde a citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, porquanto o feito em foco versa sobre matéria unicamente de direito, dispensou-se a produção de qualquer outra prova além da documental e teve célere tramitação. Assim, a tarefa do nobre patrono das autoras limitou-se, essencialmente, à apresentação da inicial e réplica.Neste sentido, mutatis mutandis: "A base de cálculo dos honorários advocatícios é atualmente regida pelo art. 85 do NCPC, que estipula que a verba em desfavor da Fazenda Pública deve ser medida a partir de relação percentual com o valor da causa ou condenação, excetuadas as hipóteses de valor inestimável ou resultado muito modesto (§ 8º). A rigor, o NCPC previu a apreciação equitativa do juiz para os casos em que a honorária se revele ínfima, mas curiosamente não resguardou o mesmo tratamento quando o valor apurado for exorbitante se comparado ao trabalho efetivamente prestado. Daí se retira que, mesmo tendo o novo ordenamento processual buscado, de um lado, harmonizar a definição da quantia devida aos ad

14/02/2019, 18:53

Julgado procedente o pedido - Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelas empresas autoras, e, em consequência, CONDENO o município de Florianópolis ao pagamento de R$ 78.912.084,50 (setenta e oito milhões, novecentos e doze mil, oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).Quanto à atualização do valor, tenho que deve ser observado o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9494/97 a partir de sua vigência (na redação da Lei 11.960/2009), nos termos da decisão exarada pelo Desembargador Hélio do Valle Pereira (AI nº 0300372-10.2014.8.24.0043/5000, julgado em 22/02/2018), posicionamento ao qual me filio, devendo ser contada a correção monetária pelo IPCA-E desde 31/10/2014, data em obtido o montante mediante cálculo apresentado ao município, mais juros aplicáveis às cadernetas de poupança desde a citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, porquanto o feito em foco versa sobre matéria unicamente de direito, dispensou-se a produção de qualquer outra prova além da documental e teve célere tramitação. Assim, a tarefa do nobre patrono das autoras limitou-se, essencialmente, à apresentação da inicial e réplica.Neste sentido, mutatis mutandis: "A base de cálculo dos honorários advocatícios é atualmente regida pelo art. 85 do NCPC, que estipula que a verba em desfavor da Fazenda Pública deve ser medida a partir de relação percentual com o valor da causa ou condenação, excetuadas as hipóteses de valor inestimável ou resultado muito modesto (§ 8º). A rigor, o NCPC previu a apreciação equitativa do juiz para os casos em que a honorária se revele ínfima, mas curiosamente não resguardou o mesmo tratamento quando o valor apurado for exorbitante se comparado ao trabalho efetivamente prestado. Daí se retira que, mesmo tendo o novo ordenamento processual buscado, de um lado, harmonizar a definição da quantia devida aos advogados e, de outro, retirar do magistrado a au

10/12/2018, 15:50

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

Juntada

Juntada

Juntada

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.19.10061065-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 07/05/2019 14:27

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.19.10057865-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/04/2019 18:15

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