Apelação / Remessa Necessária 0306073-41.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Autor

CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

EMFLOTUR EMPRESA FLORIANOPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

Reu

TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Autor

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Autor

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CARLOS ARRUDA FLORES

OAB/SC 022420·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Autor

CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

EMFLOTUR EMPRESA FLORIANOPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

Reu

TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA

CNPJ

Reu

INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Autor

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Autor

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CARLOS ARRUDA FLORES

OAB/SC 022420·CPF·Representa: Autor

CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE

OAB/SC 032145·CPF·Representa: Autor

RENAN FONTANA FERRAZ

OAB/SC 039005·CPF·Representa: Réu

CAUE VECCHIA LUZIA

OAB/SC 020219·CPF·Representa: Réu

JOEL DE MENEZES NIEBUHR

OAB/SC 012639·CPF·Representa: Réu

JORGE MUSSI

OAB/SC 002473·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO YUKIO HAYASHI

OAB/SC 038522·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO COSTA FERREIRA

OAB/SC 038481·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP

22/05/2024, 12:42

Transitado em Julgado

22/05/2024, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

22/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98, 101, 99 e 100

29/04/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101

06/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/04/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2024, 10:57

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

27/03/2024, 10:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

07/03/2024, 17:56

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP

22/05/2024, 12:42

Transitado em Julgado

22/05/2024, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

22/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98, 101, 99 e 100

29/04/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101

Documentos

ACÓRDÃO

•27/03/2024, 10:57

EXTRATO DE ATA

•07/03/2024, 17:56

06/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/04/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2024, 10:57

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

27/03/2024, 10:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

07/03/2024, 17:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>07/03/2024 14:00</b>

16/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024

15/02/2024, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 37

15/02/2024, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

15/02/2024, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

06/02/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82 e 83

30/01/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82 e 83

25/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/12/2023, 10:36

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

18/12/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 12:26

Despacho

14/12/2023, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

14/12/2023, 16:10

Juntada de Petição

11/12/2023, 18:14

Juntada de Petição

29/11/2023, 21:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63 e 64

29/11/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62 e 63

26/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/11/2023, 00:05

Juntada de Petição

21/11/2023, 15:56

Juntada de Petição

21/11/2023, 15:56

Juntada de Petição

21/11/2023, 15:56

Juntada de Petição

21/11/2023, 15:56

Juntada de Petição

21/11/2023, 15:56

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

16/11/2023, 11:31

Retirado de pauta

16/11/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 11:30

Despacho

16/11/2023, 11:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

16/11/2023, 11:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00</b>

31/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023

30/10/2023, 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 58

30/10/2023, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

30/10/2023, 15:57

Juntada de Petição

04/10/2023, 11:04

Juntada de Petição

04/10/2023, 11:04

Juntada de Petição

04/10/2023, 11:04

Juntada de Petição

04/10/2023, 11:04

Juntada de Petição

04/10/2023, 11:04

Juntada de Petição

26/09/2023, 17:44

Juntada de Petição

26/09/2023, 17:44

Juntada de Petição

26/09/2023, 17:44

Juntada de Petição

26/09/2023, 17:44

Juntada de Petição

26/09/2023, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

03/12/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/11/2020, 01:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/11/2020, 01:02

Informação - certidão narrativa - prot., a disposição do requerente na divisão de protocolo judicial e informações

17/10/2018, 14:39

Conclusão ao Relator

07/11/2017, 16:09

Expedido Termo - [TJSC] Termo de Transferência - Digital

07/11/2017, 16:09

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Quarta Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Quarta Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Relator Novo: Desembargador Odson Cardoso Filho Motivo da alteração: Término de substituição. Encaminhamento ao Titular.

07/11/2017, 16:09

Saídos por Redistribuição

07/11/2017, 16:09

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

06/11/2017, 15:48

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

06/11/2017, 15:48

Remessa

06/11/2017, 15:46

Conclusão ao Relator

31/10/2017, 19:14

Expedido Termo - [TJSC] Termo de Transferência - Digital

31/10/2017, 19:14

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Quarta Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Quarta Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Odson Cardoso Filho Relator Novo: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Motivo da alteração: Transferência ao magistrado substituto - Titular: Des. Odson Cardoso Filho - Portaria GP n. 515.

31/10/2017, 19:14

Saídos por Redistribuição

31/10/2017, 19:14

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

31/10/2017, 15:42

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

31/10/2017, 15:42

Remessa

31/10/2017, 15:42

Juntada de Documentos

01/02/2017, 22:06

Vista ao Ministério Público

01/02/2017, 22:06

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

01/02/2017, 18:18

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.17.12001812-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 01/02/2017 16:34

01/02/2017, 16:40

Manifestação Ministério Público - Procurador: Eliana Volcato Nunes Diante do exposto, opina esta Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do reexame necessário e do recurso de apelação interposto pelo Município de Florianópolis.

01/02/2017, 16:35

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 01/02/2017 16:40:10 para 01/02/2017 16:34:47 do protocolo WTJU.1712001812-4 assinado por ELIANA VOLCATO NUNES.

01/02/2017, 16:34

Publicado - Disponibilizado em 27/01/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2513

30/01/2017, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 27/01/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2513

30/01/2017, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

27/01/2017, 12:04

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

27/01/2017, 11:51

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital

26/01/2017, 18:05

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 26 de janeiro de 2017, faço destes autos vista à Procuradoria Geral de Justiça.

26/01/2017, 17:52

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

26/01/2017, 17:34

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

26/01/2017, 17:34

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

26/01/2017, 17:34

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 10240 - Desembargador Odson Cardoso Filho

26/01/2017, 17:34

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

26/01/2017, 16:22

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

26/01/2017, 16:22

Recebido na Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

26/01/2017, 16:05

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

26/01/2017, 16:05

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

26/01/2017, 16:04

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

25/01/2017, 16:51

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Capital Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

25/01/2017, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2017, 17:52