Usucapião 0302433-44.2018.8.24.0125 - TJSC

Usucapião 0302433-44.2018.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao AUTOR: SHERON MARTO OROFINO RÉU: CAPITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE ITAPEMA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Sancler Adilson Alves - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): cabana 35, do Conjunto Residencial Paraíso Itapema, com área de 178,00m² (cento e setenta e oito metros quadrados), localizado na Rua 308, nº 349, zona 02, bairro Meia Praia, CEP: 88220-000 na cidade de Itapema/SC, registrado na matrícula nº 45.220 do ORI da Comarca de Itapema/SC, com as seguintes divisas e confrontações: AO NORTE (em frente): Matricula 19450, Lote nº 34 do Conjunto Residencial Paraiso Itapema. Mantendo-se na posse Luiz Carlos Constantini, brasileiro, casado, portador do RG sob o nº 759756, inscrito no CPF sob o nº 162.063.809-63, e Irmgardt Horn Constantini, brasileira, casada, portadora do RG sob o nº 692.011, inscrita no CPF sob o nº 304.213.149-15, ambos residentes e domiciliados na Rua 308, nº 639, Meia Praia, Itapema/SC, CEP: 88220-000. Telefone (47) 9 9615-5062 / 9 9904-4339.AO NORTE (lado esquerdo do lote nº 34 supramencionado): Elena Aparecida Lopes Pfleger, brasileira, portadora do RG sob o nº 3160.619, inscrita no CPF sob o nº 854.128.649-53, residente e domiciliada na Rua 308, nº 379, Meia Praia, Itapema/SC. Telefone (47) 9 9998-6573 / 9 9918-9223. 33680250 / 32690889 AO OESTE (lado esquerdo); prédio edificado pela Feller Azevedo Construtora e Incorporadora LTDA; AO SUL (atrás) térreo baldio; AO LESTE (direito): terreno da Construtora Pasqualotto – Construtora e Incorporadora. Conforme o levantamento planimétrico realizado e a matricula em anexo, a área do imóvel totaliza 63,18m², correspondendo à fração ideal de 178,44m² do terreno de 9.132,00m², situado na Rua 308, zona 2, Meia Praia, Itapema/SC. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 0302433-44.2018.8.24.0125/SC

01/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0642/2018 Teor do ato: I - Verifico que os autores adquiriram o imóvel usucapiendo diretamente da incorporada da edificação (escritura pública de compra e venda de fls. 21/24), ou seja, na modalidade derivada, de modo que a via eleita não é a adequada, pois a ação de usucapião não se presta para regularização junto ao Registro de Imóveis.II - Ademais, há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 25 da LCE 156/1997.Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 28.123.91 anuais ou R$ 2.343,66 mensais) para pessoas físicas e, ainda, o triplo disto para sociedades empresárias e associações, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade.Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / S

19/11/2018, 10:36

Decisão interlocutória - SAJ - I - Verifico que os autores adquiriram o imóvel usucapiendo diretamente da incorporada da edificação (escritura pública de compra e venda de fls. 21/24), ou seja, na modalidade derivada, de modo que a via eleita não é a adequada, pois a ação de usucapião não se presta para regularização junto ao Registro de Imóveis.II - Ademais, há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 25 da LCE 156/1997.Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 28.123.91 anuais ou R$ 2.343,66 mensais) para pessoas físicas e, ainda, o triplo disto para sociedades empresárias e associações, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade.Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).Cons

26/10/2018, 17:33

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

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