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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 854,36

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

DORACI DA SILVA MACEDO

CPF

Reu

MAURICIO MACEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA

OAB/RS 100472·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

25/05/2026, 08:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 143

25/05/2026, 08:13

Expedição de ofício - 1 carta

19/05/2026, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO MACEDO. Justiça gratuita: Não requerida.

19/05/2026, 17:12

Decisão interlocutória

18/05/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 17:43

Conclusos para decisão

18/05/2026, 17:22

Juntada de Petição

11/05/2026, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:10

Despacho

29/04/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 17:04

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

23/02/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/01/2026, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:26

Todas as movimentações(148)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

25/05/2026, 08:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 143

25/05/2026, 08:13

Expedição de ofício - 1 carta

19/05/2026, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO MACEDO. Justiça gratuita: Não requerida.

19/05/2026, 17:12

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 17:04

18/05/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 17:43

Conclusos para decisão

18/05/2026, 17:22

Juntada de Petição

11/05/2026, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:10

Despacho

29/04/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 17:04

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

23/02/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/01/2026, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/01/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 17:27

Juntada de certidão

13/01/2026, 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2026, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/01/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/01/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/01/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 16:48

Decisão interlocutória

10/01/2025, 16:48

Conclusos para decisão

13/12/2024, 17:14

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

13/12/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

13/12/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 19:52

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

25/10/2024, 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/05/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/05/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/04/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 13:57

Decisão interlocutória

25/04/2024, 13:57

Conclusos para decisão

23/04/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/04/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/04/2024, 23:59

Juntado(a)

05/04/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 14:29

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

05/04/2024, 13:10

Juntada de certidão

05/04/2024, 12:49

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP

05/04/2024, 07:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DORACI DA SILVA MACEDO)

05/04/2024, 07:11

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

05/04/2024, 07:01

Decisão interlocutória

25/03/2024, 18:43

Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV

25/03/2024, 18:43

Conclusos para decisão

19/01/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/01/2024, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

18/01/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 09:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/12/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

28/12/2023, 01:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/12/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/11/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 91

09/11/2023, 13:44

Intimado em Secretaria

03/11/2023, 13:51

Intimado em Secretaria

03/11/2023, 13:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 87

03/11/2023, 13:48

Intimado em Secretaria

03/11/2023, 13:26

Intimado em Secretaria

03/11/2023, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/11/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/12/2023

01/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: DORACI DA SILVA MACEDO EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): DORACI DA SILVA MACEDO, CPF: 29492688972Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 854,36. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0909622-88.2018.8.24.0039/SC

01/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/11/2023

31/10/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 14:36

Despacho

31/10/2023, 14:16

Conclusos para decisão

31/10/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/10/2023, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/10/2023, 19:14

Juntada de certidão

25/10/2023, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 21:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/10/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/10/2023, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/10/2023, 19:22

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

17/10/2023, 08:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: HERIBERTO VIEIRA

10/10/2023, 15:05

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 11:56

Expedição de mandado - CBWCEMAN

04/10/2023, 13:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5222945, Subguia 3188297 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 14,05

04/09/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/08/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/08/2023, 16:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5222945, Subguia 3188297

03/08/2023, 14:02

Decisão interlocutória

28/07/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 16:22

Conclusos para decisão

24/07/2023, 16:41

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5222945, Subguia 2733870

20/04/2023, 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 21,28

16/03/2023, 11:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5222945, Subguia 2733870

16/03/2023, 10:26

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 5222945 - R$ 13,89

16/03/2023, 10:26

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 5214090 - R$ 32,09

15/03/2023, 16:57

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 4826798 - R$ 18,06

15/03/2023, 09:57

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 5214090 - R$ 32,09

15/03/2023, 09:57

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4826798, Subguia 2542243

27/02/2023, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

30/01/2023, 11:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4826798, Subguia 2542243

09/01/2023, 08:38

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 4826798 - R$ 18,00

09/01/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 14:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

30/11/2022, 18:28

Expedição de ofício - 1 carta

04/11/2022, 13:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2022, 13:37

Juntada de Petição

01/11/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/07/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/07/2022, 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/07/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 22:43

Decisão interlocutória

13/07/2022, 22:43

Conclusos para decisão

12/07/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/07/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/07/2022, 19:06

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 15:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

08/07/2022, 12:42

Expedição de ofício - 1 carta

17/06/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/06/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/06/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

28/05/2022, 01:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 12/04/2022

12/04/2022, 15:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

17/03/2022, 16:27

Expedição de mandado - LGSCEMAN

17/03/2022, 13:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2548868, Subguia 1421114 - Boleto pago (1/1) - R$ 12,91

10/11/2021, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/10/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/10/2021, 17:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2548868, Subguia 1421114

26/10/2021, 16:23

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 2548868 - R$ 12,91

26/10/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 18:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

07/10/2021, 16:23

Expedição de ofício - 1 carta

09/09/2021, 17:08

Determinada a citação

16/08/2021, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/07/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

24/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

07/05/2020, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

07/05/2020, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

07/05/2020, 14:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando que o valor da causa na data da propositura da presente ação era inferior a um salário mínimo, fica intimada a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 30 dias, nos termos das Portarias 01 e 02/2019 deste juízo; Circular 24/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do PJSC; Resolução CM 02/2008 do PJSC e Súmula 22 do PJSC.

10/08/2019, 15:29

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se a Portaria nº 01/2019 deste Juízo.

14/03/2019, 07:52

Conclusos para despacho

05/12/2018, 17:52

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/12/2018, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 22:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2021, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2019, 15:29

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 22:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2021, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2019, 15:29

DESPACHO

•14/03/2019, 07:52