Execução de Título Extrajudicial 0600236-48.2014.8.24.0104 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0600236-48.2014.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0026/2019 Teor do ato: INDEFIRO o pedido, pois anterior consulta via BACENJUD resultou infrutífera e o presente pleito não demonstra/indica a existência de indícios de alteração da situação financeira ou patrimonial da parte adversa entre esta data e a última consulta.Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado.2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira.3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012.4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento.(STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015 - grifei)De igual forma, indefiro o pedido de nova consulta ao Sistema Renajud já que não há informações de outros bens na posse do devedor. Mantenho a restrição anteriormente inclusa (fl. 105) , com o fim de compelir o e

14/01/2019, 18:00

Não concedida a utilização do Bancejud - INDEFIRO o pedido, pois anterior consulta via BACENJUD resultou infrutífera e o presente pleito não demonstra/indica a existência de indícios de alteração da situação financeira ou patrimonial da parte adversa entre esta data e a última consulta.Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado.2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira.3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012.4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento.(STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015 - grifei)De igual forma, indefiro o pedido de nova consulta ao Sistema Renajud já que não há informações de outros bens na posse do devedor. Mantenho a restrição anteriormente inclusa (fl. 105) , com o fim de compelir o executado ao pagamento do débito. Assi

10/01/2019, 17:40

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000123568099. Valor transferido: R$ 0,06

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000123568080. Valor transferido: R$ 359,61

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAURO CELSO PALHANO)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ASCUN

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Remetidos os Autos - ASCUN -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(24)