Execução de Título Extrajudicial 0016124-54.2010.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016124-54.2010.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0265/2014 Teor do ato: DEFIRO o requerimento de conversão (fls. 84/86) e, CONVERTO a presente em Ação de Execução por Quantia Certa. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Intime-se o credor para apresentar memorial atualizado do débito, com incidência de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), em razão do decidido abaixo quanto aos honorários, e fazer o preparo das diligências, se for o caso. Cumprido o comando supra, cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou, em caso de não pagamento, indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 652, caput e § 3º; art. 656, § 1º). Saliento que será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). Fixo em 20% os honorários advocatícios, que reduzo pela metade em caso de pagamento integral no prazo supra. Ressalta-se que, no prazo dos embargos (CPC, art. 738, caput), comprovando o depósito de 30% do valores em questão, somados os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Decorridos o prazo para pagamento sem manifestação do devedor, proceda-se à penhora, conforme o disposto no § 1º do art. 652 ou 655-A do CPC, intimando-se o executado na pessoa no seu advogado ou pessoalmente, caso não haja procurador constituído nos autos, ou mesmo por edital, caso não seja encontrado no endereço informado nos autos. Cumpra-se e Intime-se. Advogados(s): Nelson Paschoalotto (OAB 108.911/SP)

28/07/2014, 14:29

Aguardando publicação - Relação: 0056/2013 Teor do ato: Segundo o que dispõe o art. 517-E do CNCGJ de Santa Catarina: "O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores Renavam." O mesmo dispositivo legal estabelece, em seu § 4º, que: "O Sistema será empregado para consulta, inclusão e retirada de I restrição de transferência (impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema Renavam); II restrição de licenciamento (impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema Renavam); III restrição de circulação (restrição total impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema Renavam, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito.); IV averbação de registro de penhora (registra no sistema Renavam a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados - valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução)." Nesses termos, defiro o pedido de restrição de licenciamento sobre o veículo Clio 1.0, placa (s) MCO 2715, registrado (a) em nome da parte requerida, por intermédio do Sistema Renajud. Expeça-se novo mandado no endereço fornecido à fl. 53. Sendo o caso, deverá a parte autora requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, hipótese que será precedida de intimação pessoal da parte para igual manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Paschoalotto (OAB 108.911/SP), Matheus Fabris (OAB 030.554/SC)

01/04/2013, 12:23

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50680552420258240930

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 00161245420108240005/TJSC

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(33)