Ação Penal - Procedimento Sumário 5004997-96.2023.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004997-96.2023.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JONAS LUIS RAMOS ACUSADO: MARCOS VINICIUS PEREIRA MARTINS ACUSADO: ARIANE XAVIER BORGES EDITAL Nº 310050770868 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JONAS LUIS RAMOS, MARCOS VINICIUS PEREIRA MARTINS e ARIANE XAVIER BORGES, os denunciados em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "In fine...Assim agindo, os denunciados MARCOS VINICIUS PEREIRA MARTINS e JONAS LUIS RAMOS infringiram o disposto no artigo 268 do Código Penal, c/c artigo 3º, do Decreto Estadual n. 515/2020, c/c artigo 2º, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto Municipal n. 2.344/20. A denunciada ARIANE XAVIER BORGES infringiu o disposto no no artigo 268 do Código Penal, c/c artigo 3º, do Decreto Estadual n. 515/2020, c/c artigo 2º, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto Municipal n. 2.344/20, e o disposto no artigo 331, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal. Ante o expsoto, o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 394, § 1.º, inciso III, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se na persecução penal com a citação editalícia dos denunciados, produzindo-se todas as provas que se entenderem necessárias no curso da presente ação, em especial a oitiva das testemunhas adiante relacionadas e, por fim, transpostos os demais trâmites legais, seja julgado integralmente procedente o pedido presente nesta Exordial Acusatória, condenando-se os denunciados nas sanções das normas penais incriminadoras acima invocadas. Indaial, 02 de outubro de 2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004997-96.2023.8.24.0031/SC

01/11/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC073290

Juntado(a)

Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: RAFAEL GULARTE LANAU

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: RAFAEL GULARTE LANAU

Expedição de mandado - IDLCEMAN

Todas as movimentações(56)