Procedimento Comum Cível 0304093-11.2019.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304093-11.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2020 Teor do ato: Vistos etc. 1 - A Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 12/2020, do nosso Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Portaria n.º 79/2020 do CNJ, prorrogou até 14/6/2020 o prazo estipulado na Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 5/2020, a qual, dentre outros, veda a realização de audiências presenciais no prazo de sua vigência. Esta situação já perdura desde 16/3/2020, quando editada a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 5/2020, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cujo prazo final vem sendo sucessivamente prorrogado. Tal se dá pela declaração da OMS classificando como pandemia a doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) e em razão das orientações emanadas pelas autoridades públicas sobre a necessidade da adoção de medidas visando à diminuição da propagação do vírus, com redução de deslocamentos e, na medida do possível, distanciamento social. Por outro lado, não se pode perder de vista que o direito à tutela jurisdicional efetiva - entendida como aquela que se revela tempestiva, adequada e capaz de atingir objetivos reais - tem perspectiva de direito fundamental, pois dele depende a efetividade de todos os demais direitos. Atento a isso e considerando que a efetividade está intrinsecamente ligada à tempestividade e qualidade da resposta do Estado, inegável que cabe ao Judiciário a adoção de medidas práticas para adequação das técnicas processuais vigentes às particularidades do momento de exceção que se apresenta, mediante aprimoramento do sistema processual. Delineado isso, observo que este processo aguarda a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, necessária à elucidação dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento. No entanto, não se sabendo quando será possível retomar as audiências presenciais, até mesmo em razão da imposição de medidas sanitárias que restringem a locomoção de pessoas (lockdown) em alguns Estados, de rigor equacionar a

28/05/2020, 20:04

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. 1 - A Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 12/2020, do nosso Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Portaria n.º 79/2020 do CNJ, prorrogou até 14/6/2020 o prazo estipulado na Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 5/2020, a qual, dentre outros, veda a realização de audiências presenciais no prazo de sua vigência. Esta situação já perdura desde 16/3/2020, quando editada a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 5/2020, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cujo prazo final vem sendo sucessivamente prorrogado. Tal se dá pela declaração da OMS classificando como pandemia a doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) e em razão das orientações emanadas pelas autoridades públicas sobre a necessidade da adoção de medidas visando à diminuição da propagação do vírus, com redução de deslocamentos e, na medida do possível, distanciamento social. Por outro lado, não se pode perder de vista que o direito à tutela jurisdicional efetiva - entendida como aquela que se revela tempestiva, adequada e capaz de atingir objetivos reais - tem perspectiva de direito fundamental, pois dele depende a efetividade de todos os demais direitos. Atento a isso e considerando que a efetividade está intrinsecamente ligada à tempestividade e qualidade da resposta do Estado, inegável que cabe ao Judiciário a adoção de medidas práticas para adequação das técnicas processuais vigentes às particularidades do momento de exceção que se apresenta, mediante aprimoramento do sistema processual. Delineado isso, observo que este processo aguarda a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, necessária à elucidação dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento. No entanto, não se sabendo quando será possível retomar as audiências presenciais, até mesmo em razão da imposição de medidas sanitárias que restringem a locomoção de pessoas (lockdown) em alguns Estados, de rigor equacionar a necessidade da realização do ato (como etapa obrigató

27/05/2020, 17:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0742/2019 Teor do ato: INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito: O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu

16/09/2019, 18:46

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito: O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determ

16/09/2019, 16:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0352/2019 Teor do ato: 1. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois, a priori, preenchidos os pressupostos para tanto (art. 99, NCPC). Contudo, o Sr. Oficial de Justiça deve-se atentar, quando do cumprimento dos mandados, para o disposto no inciso II do art. 1º da Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, a fim de subsidiar este magistrado a respeito de eventual reavaliação da benesse precariamente deferida. 2. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é caso de improcedência liminar do pedido (art. 334, NCPC), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 12/08/2019 às 16:20h, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, NCPC). É obrigatória a presença da parte à audiência, facultada a constituição de representante para o ato, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, desde que em pessoa diversa do advogado (art. 334, § 10, NCPC). Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC). Caso não haja autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335 do NCPC). 3. O réu poderá demonstrar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Nesta hipótese, caso também haja desinteresse pela parte autora, ha

14/05/2019, 18:38

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois, a priori, preenchidos os pressupostos para tanto (art. 99, NCPC). Contudo, o Sr. Oficial de Justiça deve-se atentar, quando do cumprimento dos mandados, para o disposto no inciso II do art. 1º da Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, a fim de subsidiar este magistrado a respeito de eventual reavaliação da benesse precariamente deferida. 2. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é caso de improcedência liminar do pedido (art. 334, NCPC), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 12/08/2019 às 16:20h, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, NCPC). É obrigatória a presença da parte à audiência, facultada a constituição de representante para o ato, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, desde que em pessoa diversa do advogado (art. 334, § 10, NCPC). Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC). Caso não haja autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335 do NCPC). 3. O réu poderá demonstrar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Nesta hipótese, caso também haja desinteresse pela parte autora, haverá cancelamento da audiência (art. 334,

14/05/2019, 16:42

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4063496, Subguia 2164449 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 637,90

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 135

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

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