Execução de Título Extrajudicial 0005133-80.2006.8.24.0030 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005133-80.2006.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Acolho o requerimento formulado pelo exequente às fls. 89/94, item "a". Dispõe, com efeito, o artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas aplicam-se à tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que couber (art. 21, CDC), que "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.Trata-se da Teoria Menor, aplicável ao caso apreço em virtude dos entraves encontrados à satisfação do crédito aqui exigido. A respeito, colhe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] Existem duas formulações para a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor. Para a aplicação da Teoria Maior, prevista no Código Civil, é necessário que sejam demonstrados o atendimento aos requisitos objetivos legais para pedido de desconsideração de personalidade jurídica, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - os quais desde já se afirma não terem sido atendidos. [...] Já Teoria Menor, acolhida no ordenamento jurídico brasileiro apenas no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da empresa configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados." (TJSC, Agravo n. 4011031-13.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Civil Especial, j. 31-08-2017).Assim, tendo em conta a

27/02/2019, 15:20

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

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