Execução Fiscal 0005008-28.2007.8.24.0079 - TJSC

Execução Fiscal 0005008-28.2007.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9383966, Subguia 4831329 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 229,41

11/02/2025, 09:03

Baixa Definitiva

30/01/2025, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

30/01/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

09/12/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

09/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 604,23

09/12/2024, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.152,58

06/12/2024, 09:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Júlio César de Borba Mello em 05/12/2024 16:02:06

05/12/2024, 16:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/12/2024, 12:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Júlio César de Borba Mello em 04/12/2024 14:20:32

04/12/2024, 14:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

04/12/2024, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ADEMIR VIEIRA DE SOUZA, Guia 9383967, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4831331&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4831331</a>

04/12/2024, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/01/2025. Parte ADEMIR VIEIRA DE SOUZA, Guia 9383966, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4831329&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4831329</a>

04/12/2024, 12:20

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ADEMIR VIEIRA DE SOUZA - Guia 9383967 - R$ 229,41

04/12/2024, 12:20

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC

04/12/2024, 12:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 17:24

SENTENÇA

•22/11/2024, 17:07

Decisão interlocutória - SAJ - Revendo posicionamento anterior, INDEFIRO o pedido de intimação do executado para pagamento do valor referente aos honorários advocatícios, ao passo que, havendo pagamento extrajudicial da dívida, entende-se que "[...] ocorreu transação entre as partes; e que, se não houve ressalva a respeito de honorários quando a Fazenda aceitou o pagamento do principal, não se pode exigir estipêndios advocatícios em relação à dívida que foi objeto de acordo. Essa é a interpretação que se dava, sob o Código de Processo Civil de 1973, ao art. 26, § 2º, e também é aplicável à decisão em exame, firmada sob a vigência do art. 90, § 2º, do CPC/2015, de teor equivalente" (TJSC, AC nº 0006633- 92.2010.8.24.0079, de Videira, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 23/05/2017).No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 924, INC. II, DO CPC/15). PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA INDEVIDA. LEI LOCAL QUE CONDICIONA A QUITAÇÃO EXTRAPROCESSUAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. DISPOSIÇÃO INOBSERVADA PELO ENTE PÚBLICO. ACORDO SEM A RESSALVA QUANTO À VERBA ACESSÓRIA. TRANSAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. A quitação extrajudicial, ainda que em descompasso com a lei local, gera em favor do contribuinte a legítima expectativa de que nada mais deve ao município em relação ao débito exequendo, razão pela qual não é devida a fixação de honorários advocatícios. "[...] o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (STJ, AgRg no Resp nº 1280482/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/02/2012, DJe 13/04/2012). (TJSC, AC nº 0007885-62.2012.8.24.0079, de Videira, Relª. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 11/05/20

14/08/2017, 16:19

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Advogados / Representantes(7)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9383966, Subguia 4831329 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 229,41

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 604,23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.152,58

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Júlio César de Borba Mello em 05/12/2024 16:02:06

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Júlio César de Borba Mello em 04/12/2024 14:20:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ADEMIR VIEIRA DE SOUZA - Guia 9383967 - R$ 229,41

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC

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