Ação Penal - Procedimento Sumário 5004872-17.2021.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004872-17.2021.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUCAS RIBEIRO DE CARVALHO ACUSADO: VILMAR DA SILVA ADVOGADO(A): KARLO MURILLO HONOTÓRIO (OAB SC013016) ACUSADO: VELCI FURST ADVOGADO(A): MÁRCIO ADRIANO SABINO (OAB SC038725) ACUSADO: VANDRO MARQUES DE CASTRO ADVOGADO(A): ALINE FERNANDA HANDOHA DE ALMEIDA (OAB SC060974) ACUSADO: VALDEMIRO CARLOS ADVOGADO(A): ALEX DOS SANTOS (OAB SC065685) ACUSADO: RICARDO MIRANDA DE JESUS ACUSADO: REVELINO ROCHA ADVOGADO(A): Robinson Felipe Ferreira (OAB SC029108) ACUSADO: PAULO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA VAGHETTI (OAB SC066344) ACUSADO: OSMAIR RAMOS ADVOGADO(A): LUCAS EDUARDO RENCK (OAB SC056163) ACUSADO: NELSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): FAGNER FERREIRA AZAMBUJA (OAB SC024971) ACUSADO: MISAEL DOS SANTOS ACUSADO: MANOEL ANTONIO GONCALVES NETO ADVOGADO(A): Vivian Regina Lazzaris (OAB PR049190) ACUSADO: LUIZ ANTONIO LEMES ADVOGADO(A): NILTON MORETTI JUNIOR (OAB SC054497) ACUSADO: LUCIANO MASSANEIRO ACUSADO: LEONES RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): LEILANNE RIBEIRO MARQUES SILVA DO AMARAL (OAB SC031799) ACUSADO: JORGE LUIS LENERT ADVOGADO(A): MARISANGELA DE MELLO (OAB SC059482A) ACUSADO: JONAS LIMA ZEFERINO ADVOGADO(A): NILTON MORETTI JUNIOR (OAB SC054497) ACUSADO: JAILSON GUISLERI ADVOGADO(A): NILTON MORETTI JUNIOR (OAB SC054497) ACUSADO: FABIO JOSE VENSKE ADVOGADO(A): NILTON MORETTI JUNIOR (OAB SC054497) ACUSADO: ELVIS JOSE SOUZA ACUSADO: DIOGENES INACIO ADVOGADO(A): NILTON MORETTI JUNIOR (OAB SC054497) ACUSADO: DAIANE CRUZ MARTIN ACUSADO: CARLOS LUIZ PIVA ADVOGADO(A): ELOISA SPREDEMANN DA CRUZ (OAB SC036601) ACUSADO: ALEX ANDRADE ADVOGADO(A): NILTON MORETTI JUNIOR (OAB SC054497) ACUSADO: ALCEU RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A): NILTON MORETTI JUNIOR (OAB SC054497) ACUSADO: ADILSON BASILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NILTON MORETTI JUNIOR (OAB SC054497) EDITAL Nº 310050985565 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MISAEL DOS SANTOS, Endereço em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 18 de julho de 2020 (domingo), por volta de 14 horas, em um galpão localizado na Rodovia Guilherme Jessen (SC 108), bairro Patrimômio, município de Massaranduba, nesta comarca de Guaramirim, os denunciados Adilson Basílio de Oliveira, Alceu Ribeiro de Carvalho (responsável e organizador do evento), Alex Andrade, Carlos Luiz Piva, Daiane Cruz Martin, Diogenes Inácio, Elvis José Souza, Fábio José Venske, Jailson Guisleri, Jonas Lima Zeferino, Jorge Luis Lenert, Leones Ribeiro dos Santos Júnior, Lucas Ribeiro de Carvalho, Luciano Massaneiro, Luiz Antônio Lemes, Manoel Antônio Gonçalves Neto, Misael dos Santos, Nelson Marques da Silva, Osmair Ramos, Paulo Marques da Silva, Revelino Rocha, Ricardo Miranda de Jesus, Valdemiro Carlos, Vandro Marques de Castro, Velci Fürst e Vilmar da Silva em identidade de propósitos e unidade de desígnios, praticaram ato de abuso e maus-tratos em animais nativos domésticos e/ou domesticados. Nas circunstâncias de tempo e local acima descritos, os denunciados promoviam a denominada rinha de galo, competição que visa fomentar brigas entre os animais, quando foram surpreendidos pela presença dos Policias Militares e Médicos Veterinários da CIDASC – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola, os quais localizaram 86 (oitenta e seis) aves que, em razão da aludida competição, apresentavam evidente estado de maus-tratos e diversos ferimentos e mutilações (vide fotografias acostadas ao Termo Circunstanciado), cujos animais foram avaliados pelos médicos veterinários e, posteriormente, encaminhados ao abate sanitário.No local, além da rinha propriamente dita, foram apreendidos diversos petrechos que demonstram a prática da rinha de galo, tais como, biqueiras, medicamentos veterinários, luvas, bolsas de transporte, anilhas para identificação, luvas protetoras, balança de pesagem de aves, esporas artificiais de fibras e considerável quantia em espécie destinada à promoção da competição. Assim agindo, os denunciados Adilson Basílio de Oliveira, Alceu Ribeiro de Carvalho, Alex Andrade, Carlos Luiz Piva, Daiane Cruz Martin, Diogenes Inácio, Elvis José Souza, Fábio José Venske, Jailson Guisleri, Jonas Lima Zeferino, Jorge Luis Lenert, Leones Ribeiro dos Santos Júnior, Lucas Ribeiro de Carvalho, Luciano Massaneiro, Luiz Antônio Lemes, Manoel Antônio Gonçalves Neto, Misael dos Santos, Nelson Marques da Silva, Osmair Ramos, Paulo Marques da Silva, Revelino Rocha, Ricardo Miranda de Jesus, Valdemiro Carlos, Vandro Marques de Castro, Velci Fürst e Vilmar da Silva incorreram nas sanções do artigo 32 da Lei n. 9.605/1998, na forma do artigo 29 do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação dos denunciados para apresentare resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas adiante arroladas, até o final julgamento e condenação. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004872-17.2021.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004509-30.2021.8.24.0026/SC

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(28)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 599

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 601

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 603

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 599, 601 e 603 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 606

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 606

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 600, 605 e 607

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 602

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 602

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 608<br>Oficial: MARINA HALINE DE SOUZA

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 600, 604, 605, 607

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 604

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 604

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 600, 604, 605, 607

Expedição de mandado - SFSCEMAN

Todas as movimentações(623)