Ação Penal - Procedimento Sumário 5031096-82.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JUSCELINO DOMINGOS NETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

EDENILSON TAMBOSI

OAB/SC 024580·CPF·Representa: Réu

JEAN GABRIEL BARROS

OAB/SC 026677·CPF·Representa: Réu

CARLA MARCOS SOARES

OAB/SC 024445·CPF·Representa: Réu

ADAM SOARES

OAB/SC 032540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

19/03/2026, 04:54

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 18/03/2026 17:45. Refer. Evento 98

18/03/2026, 17:47

Baixa Definitiva

18/03/2026, 16:15

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2026

18/03/2026, 16:13

Juntado(a)

18/03/2026, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/03/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/03/2026, 10:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

18/03/2026, 03:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/03/2026, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/03/2026, 18:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUSCELINO DOMINGOS NETTO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

17/03/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/03/2026, 17:00

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/03/2026, 17:00

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 16:38

Todas as movimentações(133)

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

19/03/2026, 04:54

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 18/03/2026 17:45. Refer. Evento 98

18/03/2026, 17:47

Baixa Definitiva

18/03/2026, 16:15

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2026

18/03/2026, 16:13

Juntado(a)

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2026, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 16:27

18/03/2026, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/03/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/03/2026, 10:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

18/03/2026, 03:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/03/2026, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/03/2026, 18:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUSCELINO DOMINGOS NETTO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

17/03/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/03/2026, 17:00

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/03/2026, 17:00

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/03/2026, 16:36

Juntada de Petição

17/03/2026, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

17/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

17/03/2026, 15:27

Juntada de Petição

17/03/2026, 14:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106<br>Data do cumprimento: 12/03/2026

12/03/2026, 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105<br>Data do cumprimento: 12/03/2026

12/03/2026, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

12/03/2026, 03:52

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

10/03/2026, 02:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: DEISY CRISTIANI PALUMBO DOS SANTOS

06/03/2026, 13:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES

06/03/2026, 12:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

06/03/2026, 03:41

Expedição de mandado - IAICEMAN

05/03/2026, 19:30

Expedição de mandado - BCUCEMAN

05/03/2026, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

05/03/2026, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

05/03/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

05/03/2026, 16:27

Decisão interlocutória

05/03/2026, 16:27

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6271095 - JUSCELINO DOMINGOS NETTO

05/03/2026, 16:17

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 18/03/2026 17:45

05/03/2026, 16:05

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:01

Juntada de Petição

05/03/2026, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

24/02/2026, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/02/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 09:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

03/02/2026, 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/01/2026, 16:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUSCELINO DOMINGOS NETTO - DENUNCIADO

22/01/2026, 17:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 15/01/2026

15/01/2026, 17:15

Despacho

14/01/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão

14/01/2026, 14:50

Juntada de Petição

14/01/2026, 14:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER

19/12/2025, 18:14

Expedição de mandado - BCUCEMAN

19/12/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/12/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/12/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 17:08

Despacho

18/12/2025, 17:08

Conclusos para decisão

18/12/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/12/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/12/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/12/2025, 14:24

Despacho

15/12/2025, 14:24

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

13/12/2025, 01:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 02/12/2025

02/12/2025, 17:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER

26/11/2025, 14:16

Expedição de mandado - BCUCEMAN

26/11/2025, 13:49

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

25/11/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/11/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/11/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 20:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/11/2025, 20:39

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

06/11/2025, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/12/2023, 17:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUSCELINO DOMINGOS NETTO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

07/12/2023, 17:33

Decisão interlocutória

07/12/2023, 16:54

Conclusos para despacho

07/12/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/12/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/12/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/12/2023, 11:49

Despacho

01/12/2023, 11:49

Conclusos para despacho

01/12/2023, 10:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/11/2023 02:00:52, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/11/2023

01/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JUSCELINO DOMINGOS NETTO EDITAL Nº 310050956743 JUIZ DO PROCESSO: FELIPPI AMBROSIO Citando: JUSCELINO DOMINGOS NETTO, CPF: 90103238891, empresário, RG n. 3.648.578 SSP/SC, nascido em 10/08/1955. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Denúncia oferecida pelo Ministério Público em 27/07/2023, por ter violado o art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 23 (vinte e três) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos acima mencionados e de que fica CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. ADVERTÊNCIA: Caso o réu não tenha condições financeiras para constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública (Rua Saguaçu, n. 140, Térreo e 1º andar, Saguaçu, Joinville/SC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5031096-82.2023.8.24.0038/SC

01/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

31/10/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/11/2023

31/10/2023, 18:23

Expedição de Edital

31/10/2023, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/10/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/10/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2023, 10:51

Recebida a denúncia

30/10/2023, 10:51

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/10/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/10/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/10/2023, 11:34

Despacho

24/10/2023, 11:34

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

23/10/2023, 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/10/2023, 14:44

Despacho

18/10/2023, 14:15

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: Ricardo Pedrassani

18/09/2023, 15:48

Expedição de mandado - BCUCEMAN

18/09/2023, 15:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para despacho - 15/09/2023 14:18:49)

15/09/2023, 14:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

15/09/2023, 14:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS

30/08/2023, 12:20

Expedição de mandado - BCUCEMAN

29/08/2023, 17:51

Despacho

29/08/2023, 11:40

Conclusos para despacho

28/08/2023, 19:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

28/08/2023, 18:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA

23/08/2023, 18:58

Expedição de mandado - BCUCEMAN

23/08/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

23/08/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/08/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/08/2023, 17:09

Despacho

21/08/2023, 17:09

Conclusos para despacho

21/08/2023, 17:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

21/08/2023, 15:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

17/08/2023, 15:46

Expedição de mandado - JVECEMAN

16/08/2023, 14:51

Despacho

16/08/2023, 13:34

Conclusos para decisão

16/08/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/08/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/08/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:23

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2023, 15:49

Juntado(a)

01/08/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/07/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/07/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 18:15

Recebida a denúncia

27/07/2023, 18:15

Conclusos para despacho

27/07/2023, 17:58

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 18:15