Ação Penal - Procedimento Sumário 0000566-70.2019.8.24.0023 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000566-70.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Concedida a liberdade provisória - Aberta a audiência, constatou-se a presença dos acima nominados. O conduzido declarou não ter defensor constituído, sedo assistido pela Defensoria Pública. O conduzido foi mantido algemada na presente solenidade, visto que há fundado receio de fuga e perigo à integridade física dos presentes, considerado o diminuto espaço físico da sala de audiência e do aparato policial que realiza a escolta, bem como o movimento intenso de pessoas que transitam diariamente por este Fórum. Em seguida, o conduzido foi ouvido, assegurada contato prévio com o defensor. Ato contínuo, foi aberta a palavra ao Ministério Publico e à Defesa para manifestação. A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: "O auto de prisão em flagrante obedeceu às formalidades constitucionais e processuais. No que tange à flagrância, observa-se que o indiciado, no momento da prisão, encontrava-se na situação descrita no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, do que se extrai a legalidade do procedimento. Pelo exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória: O conduzido foi preso em flagrante, em tese, pela prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Transito Brasileiro. Do exame dos autos verificam-se presentes a materialidade e indícios da autoria do crime que lhe é imputado, mormente em face do auto de prisão em flagrante n. 527.19.00035 (fls. 06) e boletim de ocorrência (fls. 07/08). Assim, verifico que não houve ilegalidade na prisão do conduzido. Analisando as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que os policiais militares estavam realizando uma barreira próximo ao Costão Golf, quando foi avistado uma motocicleta Yamaha Lander andando em velocidade incompatível com o lime daquele local, tendo sido ordenado a parada do piloto, o qual acatou a ordem da parada. Na abordagem, foi verificado que o conduzido possuía visív

19/01/2019, 11:46

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(22)