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Demarcação / DivisãoLimitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODemarcação / Divisão

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

SEBASTIANA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA

Reu

FABIANO ALVES DA SILVA

CPF

Reu

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Processo Reativado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 219

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(21)