Procedimento Comum Cível 0500153-77.2012.8.24.0012 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500153-77.2012.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0493/2014 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado por Dione Bortolon Tessaro e Espólio de Idalino Tessaro, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, no valor de R$ 23.283,26 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos); a) juros compensatórios no patamar de 12% ano desde a data da ocupação dos imóveis (13/05/1981), percentual que no período entre 11/06/1997 até 13/09/2001 deve ser reduzido a 6% ao ano, e que após 13/09/2001 deve passar, novamente, a 12% ao ano; b) correção monetária, a partir da elaboração do laudo pericial (14/01/2014), com índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da lei n. 9.494/97; c) juros de mora de 6% ao ano desde o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, até 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios estes fixados em 5% nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997). Sem custas, uma vez que o réu é Autarquia Estadual e está isento nos termos do artigo 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares Estaduais n. 161/97 e 279/04. Proceda-se à liberação dos honorários periciais depositados em conta única aberta nestes autos, transferindo tal valor para a conta do expert. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao

24/07/2014, 16:06

Sentença - Procedência do pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado por Dione Bortolon Tessaro e Espólio de Idalino Tessaro, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, no valor de R$ 23.283,26 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos); a) juros compensatórios no patamar de 12% ano desde a data da ocupação dos imóveis (13/05/1981), percentual que no período entre 11/06/1997 até 13/09/2001 deve ser reduzido a 6% ao ano, e que após 13/09/2001 deve passar, novamente, a 12% ao ano; b) correção monetária, a partir da elaboração do laudo pericial (14/01/2014), com índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da lei n. 9.494/97; c) juros de mora de 6% ao ano desde o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, até 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios estes fixados em 5% nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997). Sem custas, uma vez que o réu é Autarquia Estadual e está isento nos termos do artigo 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares Estaduais n. 161/97 e 279/04. Proceda-se à liberação dos honorários periciais depositados em conta única aberta nestes autos, transferindo tal valor para a conta do expert. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdi

21/07/2014, 14:35

Aguardando publicação - Relação: 0581/2012 Teor do ato: Quanto a prescrição necessário a elaboração do laudo pericial, para assim, constatar a data do apossamento, momento em que se poderá analisar a prescrição. Assim, postergo a análise da prescrição para o momento da vinda do laudo pericial. Necessária na espécie a realização de prova pericial. NOMEIO perito do Juízo o perito o Sr.Carlos Augusto Coelho de Souza Neto, com endereço conhecido nesta serventia, o qual deverá ser intimado para informar acerca da aceitação do encargo e ofertar proposta de honorários. Importa registrar que o valor dos honorários periciais deverão ser adiantados pelo demandado, conforme tema já pacificado: "PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. "É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatória, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória'. (José Carlos de Moraes Salles. A Desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5. ed., p. 846) "Consectariamente, imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a fortiori, agravar o ônus da indenização expropriatória" (REsp n. 788817/GO, Min. Luiz Fux). (AI n. 2008.069582-7, Rel. Des

25/10/2012, 18:07

Decisão determinando perícia - Quanto a prescrição necessário a elaboração do laudo pericial, para assim, constatar a data do apossamento, momento em que se poderá analisar a prescrição. Assim, postergo a análise da prescrição para o momento da vinda do laudo pericial. Necessária na espécie a realização de prova pericial. NOMEIO perito do Juízo o perito o Sr.Carlos Augusto Coelho de Souza Neto, com endereço conhecido nesta serventia, o qual deverá ser intimado para informar acerca da aceitação do encargo e ofertar proposta de honorários. Importa registrar que o valor dos honorários periciais deverão ser adiantados pelo demandado, conforme tema já pacificado: "PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. "É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatória, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória'. (José Carlos de Moraes Salles. A Desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5. ed., p. 846) "Consectariamente, imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a fortiori, agravar o ônus da indenização expropriatória" (REsp n. 788817/GO, Min. Luiz Fux). (AI n. 2008.069582-7, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" F

24/10/2012, 13:32

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001097-31.2024.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s):

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ESPÓLIO DE IDALINO TESSARO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: DIONE BORTOLON TESSARO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

Juntada - Extrato Subconta - 1301203779<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Transitado em Julgado - Data: 01/03/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001097-31.2024.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s):

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(249)