Procedimento Comum Cível 0301279-52.2017.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301279-52.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0390/2017 Teor do ato: 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo;2. Inicialmente, insta ressaltar não haver qualquer questão processual pendente, descabendo a redistribuição judicial do ônus da prova;3. Relego a apreciação da preliminar de fl.30 para momento posterior, pois demanda a produção de prova pericial, a fim de comprovar a natureza da incapacidade da aparte autora. 4. Tendo em vista a ausência de pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientemente aptos a dispensar a realização do sobredito subsídio (art. 472 do CPC), determino a produção de prova pericial e para tanto nomeio perito judicial o(a) Dr(a). Eduardo da Silva Costa, independentemente de compromisso. Fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários periciais do profissional, cujo valor deverá ser antecipado pelo INSS, diante da natureza acidentária da demanda (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), devendo a autarquia previdenciária ser intimada para depositá-los no prazo de 15 (quinze) dias;5. Intime-se o perito ora nomeado para dizer se aceita o encargo, dando-lhe ciência dos honorários ora fixados. Em caso de aceitação, deverá o expert indicar data, hora e local da realização da perícia, esta no prazo máximo de 30 (trinta) dias da intimação, advertindo-o que o levantamento dos honorários ora fixados poderá ser feito após a entrega do laudo;6. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem eventual assistente técnico, apresentem quesitos e formulem eventual objeção ao perito nomeado (art. 465, §1º, do NCPC). Os quesitos do juízo serão aqueles disciplinados no anexo da Recomendação n º 1 de 15/12/2015, do CNJ (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060). Encaminhe-se cópia ao perito.7. Designada data para a realização da perícia, intime-se a parte autora com a advertência de que deverá se fazer presente e apresentar t

01/08/2017, 18:43

Mero expediente - SAJ - 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo;2. Inicialmente, insta ressaltar não haver qualquer questão processual pendente, descabendo a redistribuição judicial do ônus da prova;3. Relego a apreciação da preliminar de fl.30 para momento posterior, pois demanda a produção de prova pericial, a fim de comprovar a natureza da incapacidade da aparte autora. 4. Tendo em vista a ausência de pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientemente aptos a dispensar a realização do sobredito subsídio (art. 472 do CPC), determino a produção de prova pericial e para tanto nomeio perito judicial o(a) Dr(a). Eduardo da Silva Costa, independentemente de compromisso. Fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários periciais do profissional, cujo valor deverá ser antecipado pelo INSS, diante da natureza acidentária da demanda (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), devendo a autarquia previdenciária ser intimada para depositá-los no prazo de 15 (quinze) dias;5. Intime-se o perito ora nomeado para dizer se aceita o encargo, dando-lhe ciência dos honorários ora fixados. Em caso de aceitação, deverá o expert indicar data, hora e local da realização da perícia, esta no prazo máximo de 30 (trinta) dias da intimação, advertindo-o que o levantamento dos honorários ora fixados poderá ser feito após a entrega do laudo;6. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem eventual assistente técnico, apresentem quesitos e formulem eventual objeção ao perito nomeado (art. 465, §1º, do NCPC). Os quesitos do juízo serão aqueles disciplinados no anexo da Recomendação n º 1 de 15/12/2015, do CNJ (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060). Encaminhe-se cópia ao perito.7. Designada data para a realização da perícia, intime-se a parte autora com a advertência de que deverá se fazer presente e apresentar todos os exames de que dispõe, especialmente os atualiz

01/08/2017, 14:13

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Juntada de Petição

Despacho

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5032076-12.2024.8.24.0000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233 e 239

Juntada de Petição

Comunicação de transferência de valores

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará no precatório Número: 5032076-12.2024.8.24.0000/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência recebida em subconta referente ao precatório Número: 5032076-12.2024.8.24.0000/TJSC

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(32)