Procedimento Comum Cível 0002323-95.2011.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002323-95.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0539/2017 Teor do ato: VIII - Considerando que a implantação, pavimentação e faixa de domínio da Rodovia SC-468 (atual SC-157) tomou 8.159,57m², porém ressalvando que 815,95m² já era tomados pela antiga estrada de chão batido aberta nos idos de 1950 e portanto alcançados pela prescrição, acolho parcialmente o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores SÉRGIO CASTAGNERA e MARIA ZUCKI CASTAGNERA: a) a quantia de R$ 80.779,82 (oitenta mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) a título de indenização pelos 7.343,62m² cujo apossamento não foi alcançado pela prescrição; b) a quantia de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) a título de indenização da vegetação, conforme analisado no tópico V desta decisão.Cuja atualização monetária e juros observará o que delineado no tópico VII desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 166 e 197). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 6.267 (R-3 e R-7) que a área de 8.159,57m², foi tomada pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-468 (atual SC-157) e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo

22/08/2017, 13:44

Julgado procedente em parte do pedido - VIII - Considerando que a implantação, pavimentação e faixa de domínio da Rodovia SC-468 (atual SC-157) tomou 8.159,57m², porém ressalvando que 815,95m² já era tomados pela antiga estrada de chão batido aberta nos idos de 1950 e portanto alcançados pela prescrição, acolho parcialmente o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores SÉRGIO CASTAGNERA e MARIA ZUCKI CASTAGNERA: a) a quantia de R$ 80.779,82 (oitenta mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) a título de indenização pelos 7.343,62m² cujo apossamento não foi alcançado pela prescrição; b) a quantia de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) a título de indenização da vegetação, conforme analisado no tópico V desta decisão.Cuja atualização monetária e juros observará o que delineado no tópico VII desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 166 e 197). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 6.267 (R-3 e R-7) que a área de 8.159,57m², foi tomada pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-468 (atual SC-157) e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.

15/08/2017, 12:29

Aguardando publicação - Relação: 0201/2011 Teor do ato: DESPACHO: Tendo sido protocolada esta ação em 17/12/2010, não há cogitar de prescrição. III Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-468 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 6.267? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 6.267? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 6.267, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-468? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 6.267? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? IV As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (os autores já quesitaram às fls. 55/56. E prazo de 30 (trinta) dias para os autores apresentarem cópia da matrícula do imóvel em questão. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 66/67. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo

19/09/2011, 15:00

Despacho saneador - DESPACHO: Tendo sido protocolada esta ação em 17/12/2010, não há cogitar de prescrição. III Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-468 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 6.267? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 6.267? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 6.267, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-468? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 6.267? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? IV As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (os autores já quesitaram às fls. 55/56. E prazo de 30 (trinta) dias para os autores apresentarem cópia da matrícula do imóvel em questão. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 66/67. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado que,

09/09/2011, 17:26

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 230

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

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