Procedimento Comum Cível 0014857-37.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0014857-37.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0585/2017 Teor do ato: VIII - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de:a) condenar o DEINFRA a pagar aos autores JUAREZ ANTONIO REBELLATO e INÊS MARIA ZIGER REBELLATO o valor de R$ 179.089,96 (cento e setenta e nove mil, oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) à guisa de desapropriação indireta de 2.320,72m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 26.587 do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VII desta sentença.b) julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 114, 121 e 160). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 26.587 que esses 2.320,72m² foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480, e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC).P. R. I.Chapecó (SC), 31 de agosto de 2017. Advogados(s): Daniel Rosa Correia (OAB 29983/SC), Marcos Grokoski

05/09/2017, 13:11

Aguardando publicação - Relação: 0238/2012 Teor do ato: DECISÃO (...) Tendo sido protocolada esta ação em 11/6/2012, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o arquiteto MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-480 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 26.587? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº26.587? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº26.587, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-480? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº26.587? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 480 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terãp o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 53/54. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado q

01/11/2012, 17:49

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO (...) Tendo sido protocolada esta ação em 11/6/2012, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o arquiteto MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-480 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 26.587? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº26.587? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº26.587, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-480? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº26.587? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 480 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terãp o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 53/54. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado que, a despeito do que afi

29/10/2012, 12:37

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180 - Ciência Tácita

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

Cancelada a movimentação processual - (Evento 172 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - 27/02/2026 13:27:25)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 171 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - 27/02/2026 13:27:25)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Todas as movimentações(185)