Procedimento Comum Cível 0004911-49.2013.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2013

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DIMASA DISTR DE MAQS AUTOMOTORAS SERV E AUTOPECAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

GILBERTO MACIEL

CPF

Reu

JEAN DOS SANTOS MACIEL

CPF

Reu

ISAURA CONCEICAO CAETANO MACIEL LEANDRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

DIMASA DISTR DE MAQS AUTOMOTORAS SERV E AUTOPECAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

GILBERTO MACIEL

CPF

Reu

JEAN DOS SANTOS MACIEL

CPF

Reu

ISAURA CONCEICAO CAETANO MACIEL LEANDRO

CPF

Reu

EMILE MACIEL

Reu

JOSE MACIEL

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

11/10/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/10/2024, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8915102, Subguia 4567638 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,30

03/10/2024, 09:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

30/09/2024, 19:46

Custas Satisfeitas - Parte: JEAN DOS SANTOS MACIEL

30/09/2024, 19:46

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE MACIEL

30/09/2024, 19:46

Custas Satisfeitas - Parte: EMILE MACIEL

30/09/2024, 19:46

Custas Satisfeitas - Parte: GILBERTO MACIEL

30/09/2024, 19:46

Custas Satisfeitas - Parte: ISAURA CONCEICAO CAETANO MACIEL LEANDRO

30/09/2024, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/10/2024. Parte DIMASA DISTR DE MAQS AUTOMOTORAS SERV E AUTOPECAS LTDA, Guia 8915102, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4567638&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4567638</a>

30/09/2024, 19:46

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

30/09/2024, 19:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DIMASA DISTR DE MAQS AUTOMOTORAS SERV E AUTOPECAS LTDA - Guia 8915102 - R$ 73,30

30/09/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/09/2024, 08:20

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva

15/10/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

11/10/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/10/2024, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8915102, Subguia 4567638 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,30

03/10/2024, 09:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 15:00

OUTROS

•05/09/2022, 16:16

30/09/2024, 19:46

Custas Satisfeitas - Parte: JEAN DOS SANTOS MACIEL

30/09/2024, 19:46

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE MACIEL

30/09/2024, 19:46

Custas Satisfeitas - Parte: EMILE MACIEL

30/09/2024, 19:46

Custas Satisfeitas - Parte: GILBERTO MACIEL

30/09/2024, 19:46

Custas Satisfeitas - Parte: ISAURA CONCEICAO CAETANO MACIEL LEANDRO

30/09/2024, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/10/2024. Parte DIMASA DISTR DE MAQS AUTOMOTORAS SERV E AUTOPECAS LTDA, Guia 8915102, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4567638&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4567638</a>

30/09/2024, 19:46

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

30/09/2024, 19:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DIMASA DISTR DE MAQS AUTOMOTORAS SERV E AUTOPECAS LTDA - Guia 8915102 - R$ 73,30

30/09/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/09/2024, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

26/09/2024, 08:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

26/09/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

18/09/2024, 17:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

18/09/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 15:00

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2024

18/09/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIMASA DISTR DE MAQS AUTOMOTORAS SERV E AUTOPECAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

18/09/2024, 14:05

Recebidos os autos - TJSC -> ARU01CV Número: 00049114920138240004/TJSC

18/09/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIMASA DISTR DE MAQS AUTOMOTORAS SERV E AUTOPECAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848) ADVOGADO(A): THALES ORIGENES LUZ JUNIOR (OAB SC024764) ADVOGADO(A): PEDRO JACINTO DOS PASSOS NETO (OAB SC055132) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ISAURA CONCEICAO CAETANO MACIEL LEANDRO (RÉU) INTERESSADO: EMILE MACIEL (RÉU) INTERESSADO: GILBERTO MACIEL (RÉU) INTERESSADO: JEAN DOS SANTOS MACIEL (RÉU) INTERESSADO: JOSE MACIEL (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004911-49.2013.8.24.0004/SC (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador CID GOULART

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIMASA DISTR DE MAQS AUTOMOTORAS SERV E AUTOPECAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848) ADVOGADO(A): THALES ORIGENES LUZ JUNIOR (OAB SC024764) ADVOGADO(A): PEDRO JACINTO DOS PASSOS NETO (OAB SC055132) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ISAURA CONCEICAO CAETANO MACIEL LEANDRO (RÉU) INTERESSADO: EMILE MACIEL (RÉU) INTERESSADO: GILBERTO MACIEL (RÉU) INTERESSADO: JEAN DOS SANTOS MACIEL (RÉU) INTERESSADO: JOSE MACIEL (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004911-49.2013.8.24.0004/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador CID GOULART

03/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU01CV -> TJSC

14/10/2022, 13:20

Alterado o assunto processual - De: Perdas e danos - Para: Perdas e Danos (Direito Civil)

14/10/2022, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

17/09/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/09/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/09/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2022, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 133 (01/09/2022). Guia: 4168107 Situação: Baixado.

05/09/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/09/2022, 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4168107, Subguia 2214565 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

02/09/2022, 20:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4168107, Subguia 2214565

01/09/2022, 10:59

Juntada - Guia Gerada - DIMASA DISTR DE MAQS AUTOMOTORAS SERV E AUTOPECAS LTDA - Guia 4168107 - R$ 583,58

01/09/2022, 10:59

Juntada de Petição

26/08/2022, 15:05

Juntada de Petição

15/08/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/08/2022, 12:48

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/08/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2022, 17:50

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/03/2022, 08:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

11/03/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/03/2022, 17:35

Decisão interlocutória

09/03/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 19:41

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

24/02/2022, 16:15

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/02/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/01/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/01/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/01/2022, 14:48

Julgado procedente em parte o pedido

25/01/2022, 14:48

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 17:21

Juntada de certidão

13/04/2021, 17:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Juntada de peças digitalizadas - 26/01/2021 17:34:40)

13/04/2021, 17:55

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CONT 1 - Evento 100 - Juntada de peças digitalizadas - 26/01/2021 17:34:40

13/04/2021, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

09/04/2021, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

01/04/2021, 01:06

Juntada de Petição

03/02/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/02/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

26/01/2021, 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/01/2021, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 17:03

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/01/2021, 23:59

Juntada de certidão

19/01/2021, 16:17

Juntada de íntegra do processo

19/01/2021, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/01/2021, 02:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/01/2021, 02:45

Recebidos os autos

22/12/2020, 16:58

Mero expediente - SAJ - Tendo em vista os benefícios do processo digital, dentre os quais o da celeridade processual, determino a digitalização dos presentes autos, os quais, na sequência, deverão ser migrados para a plataforma EPROC. Na conclusão dos autos, preserve-se a ordem cronológica.

21/12/2020, 20:14

Conclusos para despacho

27/01/2020, 14:30

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WAGA.20.10000355-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 13/01/2020 09:10

23/01/2020, 15:07

Recebidos os autos

22/01/2020, 14:43

Autos entregues em carga ao Advogado

06/12/2019, 15:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0541/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 3118 Página:

07/08/2019, 12:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0541/2019 Teor do ato: Necessária a citação de todos os herdeiros, do que indefiro o pleito de fl. 254. Quanto ao tema: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. Ocorre nulidade, passível de ser objeto até mesmo de ação declaratória de nulidade insanável, se os herdeiros necessários deixam de ser citados em processo de habilitação. A hipótese não se confunde com o caso de sobrepartilha, de habilitação de todos os herdeiros necessários ou com a impossibilidade de questionamento pelo ente expropriante do levantamento do preço pelo espólio. Correta, portanto, a decisão que cassa sentença em que a citação dos litisconsortes necessários deixou de ser promovida. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1223938/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) Dessarte, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação dos demais herdeiros, ou requerer a extinção em relação a todos. Advogados(s): Jonathan Machado do Nascimento (OAB 25848/SC), Thales Origenes Luz Junior (OAB 24764/SC)

05/08/2019, 13:09

Recebidos os autos

08/05/2019, 17:09

Decisão interlocutória - SAJ - Necessária a citação de todos os herdeiros, do que indefiro o pleito de fl. 254. Quanto ao tema: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. Ocorre nulidade, passível de ser objeto até mesmo de ação declaratória de nulidade insanável, se os herdeiros necessários deixam de ser citados em processo de habilitação. A hipótese não se confunde com o caso de sobrepartilha, de habilitação de todos os herdeiros necessários ou com a impossibilidade de questionamento pelo ente expropriante do levantamento do preço pelo espólio. Correta, portanto, a decisão que cassa sentença em que a citação dos litisconsortes necessários deixou de ser promovida. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1223938/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) Dessarte, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação dos demais herdeiros, ou requerer a extinção em relação a todos.

08/05/2019, 16:30

Conclusos para despacho

22/03/2019, 13:14

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WAGA.19.10009639-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 14/03/2019 09:27

19/03/2019, 16:31

Recebidos os autos

18/03/2019, 15:05

Autos entregues em carga ao Advogado

12/03/2019, 14:04

Juntada de documento - Autorização para retirar em carga

12/03/2019, 14:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0187/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2791 Página:

06/04/2018, 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0187/2018 Teor do ato: Fica intimado o Autor para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fls.248/249. Advogados(s): Jonathan Machado do Nascimento (OAB 25848/SC), Thales Origenes Luz Junior (OAB 24764/SC)

04/04/2018, 14:19

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fls.248/249.

22/01/2018, 18:58

Juntada de mandado - Mandado n. 004.2018/013616-7

22/01/2018, 15:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

10/01/2018, 19:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2017/013616-7 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 10/01/2018 Local: Oficial de justiça - Márcia Rejane Balbi Severo

03/10/2017, 19:06

Juntada de Guia de Recolhimento

03/10/2017, 18:36

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 21/10/2016 através da guia nº 004.3016649-78 no valor de 43,51

25/10/2016, 08:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0572/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2457 Página:

18/10/2016, 13:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0572/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas intermediárias no valor de R$ 43,51. Advogados(s): Jonathan Machado do Nascimento (OAB 25848/SC), Thales Origenes Luz Junior (OAB 24764/SC)

14/10/2016, 14:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas intermediárias no valor de R$ 43,51.

08/09/2016, 16:56

Recebidos os autos

08/09/2016, 12:29

Remetidos os autos da Contadoria

02/09/2016, 17:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/09/2016, 16:52

Remetido os autos à Contadoria

01/09/2016, 16:28

Ato Ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimado o Contador para efetuar o cálculo das custas intermediárias.

30/08/2016, 17:05

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

22/02/2016, 17:49

Remetido os autos à Distribuição

02/02/2016, 14:49

Recebidos os autos

17/12/2015, 13:32

Mero expediente - SAJ - I - Incluam-se os herdeiros Isaura Conceição Caetano Maciel, José Maciel e Emile Maciel (filhos do réu falecido - fl. 196) no polo passivo da lide. II - Feito isso, citem-se todos os herdeiros, com as advertências previstas no art. 285 do CPC. III - Observem-se os endereços indicados à fl. 240, inclusive quanto aos herdeiros já cadastrados nos autos. IV - Com a apresentação de contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar. V - Após, dê-se vista ao Ministério Público. VI - Oportunamente, voltem conclusos.

14/12/2015, 12:35

Conclusos para despacho

23/11/2015, 13:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.15.10011717-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 07/07/2015 15:46

16/11/2015, 14:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.15.10011698-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 07/07/2015 14:59

16/11/2015, 14:30

Juntada de AR - Juntada de AR : AR284267726TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Genérico Destinatário : Gilberto Maciel

21/08/2015, 18:18

Recebidos os autos

09/07/2015, 18:23

Autos entregues em carga ao Advogado

26/06/2015, 14:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0165/2015 Data da Publicação: 24/06/2015 Número do Diário: 2137 Página:

24/06/2015, 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0165/2015 Teor do ato: Em vista da informação prestada às fls. 233/234, declaro inválida a citação de Gilberto Maciel, portador do CPF 823.123.389-04, por tratar-se de homônimo do herdeiro do espólio do 1º requerido. No mais, ante o postulado à fl. 233, concedo o prazo de 30 dias à parte requerente para promover o ato ou diligência que lhe compete, conforme determinado à fl. 227. Por fim, a certidão de óbito de fls. 196 indica além dos dois herdeiros já apontados pela parte autora, a existência de mais 03 herdeiros (filhos), inclusive menores. Portanto, há necessidade de todos os herdeiros comporem o polo passivo; o que a parte autora deverá providenciar também no prazo de 30 dias. Publique-se o ato de fls. 232. Advogados(s): Jonathan Machado do Nascimento (OAB 25848/SC), Thales Origenes Luz Junior (OAB 24764/SC)

22/06/2015, 13:24

Recebidos os autos

24/04/2015, 17:59

Mero expediente - SAJ - Em vista da informação prestada às fls. 233/234, declaro inválida a citação de Gilberto Maciel, portador do CPF 823.123.389-04, por tratar-se de homônimo do herdeiro do espólio do 1º requerido. No mais, ante o postulado à fl. 233, concedo o prazo de 30 dias à parte requerente para promover o ato ou diligência que lhe compete, conforme determinado à fl. 227. Por fim, a certidão de óbito de fls. 196 indica além dos dois herdeiros já apontados pela parte autora, a existência de mais 03 herdeiros (filhos), inclusive menores. Portanto, há necessidade de todos os herdeiros comporem o polo passivo; o que a parte autora deverá providenciar também no prazo de 30 dias. Publique-se o ato de fls. 232.

23/04/2015, 14:26

Conclusos para despacho

09/03/2015, 14:19

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: WAGA15100021853

02/03/2015, 16:35

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 231, no prazo de 5 (cinco) dias.

19/02/2015, 17:44

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR284267712TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Citação por Carta - Genérico Destinatário : Jean dos Santos Maciel

19/02/2015, 17:24

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Genérico

04/02/2015, 18:33

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Genérico

04/02/2015, 18:33

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

16/10/2014, 18:16

Remetido os autos à Distribuição

16/10/2014, 16:17

Recebidos os autos

26/09/2014, 12:34

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Certifique-se acerca da tempestividade da contestação de fls. 208-226. 2.Ante a notícia do falecimento do Sr. José Bonim Maciel, defiro a substituição do polo passivo da demanda, para figurar no polo passivo seus herdeiros: Gilberto Maciel e Jean dos Santos Maciel, o quais deverão ser citados, nos endereços indicados à fl. 195, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

15/09/2014, 15:13

Juntada petição de contestação - Do Estado.

22/08/2014, 16:07

Concluso para despacho - SAJ

09/06/2014, 18:49

Aguardando envio para o Juiz

09/06/2014, 15:43

Aguardando envio para o Juiz

03/06/2014, 18:44

Certidão emitida - Abertura de Volume

03/06/2014, 18:05

Certidão emitida - Encerramento de Volume

03/06/2014, 18:03

Juntada de petição - Do autor, apresenta documentos. Código 140985

03/06/2014, 18:01

Juntada de carta precatória

03/06/2014, 18:00

Recebimento - SAJ

14/04/2014, 15:37

Carga ao Advogado

08/04/2014, 14:25

Aguardando envio para o Advogado

08/04/2014, 14:25

Aguardando decurso do prazo

04/04/2014, 16:29

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0122/2014 Data da Publicação: 03/04/2014 Número do Diário: 1844 Página:

04/04/2014, 12:12

Aguardando publicação - Relação: 0122/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o estado civil dos herdeiros, a fim de incluí-los no polo passivo da lide, sob pena de extinção. Advogados(s): Thales Orígenes Luz Junior (OAB 024.764/SC), Jonathan Machado do Nascimento (OAB 025.848/SC)

01/04/2014, 10:52

Recebimento - SAJ

24/03/2014, 14:57

Despacho outros - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o estado civil dos herdeiros, a fim de incluí-los no polo passivo da lide, sob pena de extinção.

18/03/2014, 12:15

Concluso para despacho - SAJ

18/02/2014, 13:21

Aguardando envio para o Juiz

17/02/2014, 15:10

Aguardando envio para o Juiz

14/02/2014, 14:55

Juntada de petição

14/02/2014, 14:55

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR174638685TJ Situação : Falecido Destinatário : Jose Bonim Maciel

18/10/2013, 15:17

Juntada de outros - Do juízo deprecado.

30/09/2013, 16:23

Gabinete do Juiz para assinatura

23/07/2013, 17:29

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário

23/07/2013, 16:59

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

23/07/2013, 16:59

Aguardando cumprir despacho

15/07/2013, 17:56

Recebimento - SAJ

15/07/2013, 15:45

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se, conforme arts. 188, 297 e 319, todos do Código de Processo Civil.

10/07/2013, 15:54

Concluso para despacho - SAJ

08/07/2013, 14:55

Aguardando envio para o Juiz

08/07/2013, 13:55

Aguardando envio para o Juiz

04/07/2013, 17:45

Certificado outros - Certifico para os devidos fins, que recebi os presentes autos do setor da distribuição na data de hoje, às 16:20 horas. Dou fé

03/07/2013, 16:53

Recebimento - SAJ

03/07/2013, 16:20

Processo distribuído por sorteio

25/06/2013, 17:03

SENTENÇA

•03/08/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2022, 19:41

SENTENÇA

•25/01/2022, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2021, 17:03