Monitória 5010647-87.2023.8.24.0011 - TJSC

Monitória 5010647-87.2023.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRIGORIFICO DOM BOSCO EIRELI RÉU: MERCADO MIREC LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito Intimado(a)(s): MERCADO MIREC LTDA, cpf: 21443690000123, endereço: Rua SC - 021, 777 - Souza Cruz - 88354694, Brusque/SC (Residencial), Rua Cedro, 777 - Dom Joaquim - 88359700, Brusque/SC (Residencial) e Rua do Cedro, 777 - Souza Cruz - 88359000, Brusque/SC (Residencial). Prazo do Edital: 1 dia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado e consequentemente ficam INTIMADA(S) DA SENTENÇA abaixo prolatada, para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital apresentar suas razões da apelação. Sentença: Edital 80 - Monitória Nº 5010647-87.2023.8.24.0011/SC Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e para CONDENAR os requeridos, MERCADO MIREC LTDA, de forma solidária, ao pagamento de dívida condominial, no montante de R$ 147.868,55 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) em 14/08/2023, quantia que deverá ser corrigida, desde a data de seu vencimento, pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), e acrescida de juros da mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde cada vencimento, nos termos do art. 397 do CC. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está o requerido, igualmente, obrigado a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

03/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MERCADO MIREC LTDA, Guia 6965719, Subguia 3589516

Custas Satisfeitas - Parte: FRIGORIFICO DOM BOSCO EIRELI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - MERCADO MIREC LTDA - Guia 6965719 - R$ 26,12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERCADO MIREC LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 30/11/2023

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Todas as movimentações(41)