Procedimento Comum Cível 0022681-47.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0022681-47.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

18/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144 e 145

05/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144 e 145

13/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

05/06/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:51

Transitado em Julgado - Data: 19/04/2024

03/06/2024, 16:48

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 00226814720128240018/TJSC

19/04/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): GIAN MARCO NERCOLINI APELADO: PAULO DE RAMOS ADVOGADO(A): CESAIR BARTOLAMEI (OAB SC002774) ADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO CAVALLI (OAB SC014244) ADVOGADO(A): REINALDO MOMBELLI (OAB SC006464) ADVOGADO(A): MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) APELADO: BELONI DA LUZ FERNANDES ADVOGADO(A): CESAIR BARTOLAMEI (OAB SC002774) ADVOGADO(A): REINALDO MOMBELLI (OAB SC006464) ADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO CAVALLI (OAB SC014244) ADVOGADO(A): MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) APELADO: NERCI TEREZINHA FERNANDES ADVOGADO(A): CESAIR BARTOLAMEI (OAB SC002774) ADVOGADO(A): REINALDO MOMBELLI (OAB SC006464) ADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO CAVALLI (OAB SC014244) ADVOGADO(A): MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) APELADO: CATARINA DE FATIMA DE MELO RAMOS ADVOGADO(A): CESAIR BARTOLAMEI (OAB SC002774) ADVOGADO(A): REINALDO MOMBELLI (OAB SC006464) ADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO CAVALLI (OAB SC014244) ADVOGADO(A): MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de fevereiro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0022681-47.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): GIAN MARCO NERCOLINI APELADO: PAULO DE RAMOS ADVOGADO(A): CESAIR BARTOLAMEI (OAB SC002774) ADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO CAVALLI (OAB SC014244) ADVOGADO(A): REINALDO MOMBELLI (OAB SC006464) ADVOGADO(A): MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) APELADO: BELONI DA LUZ FERNANDES ADVOGADO(A): CESAIR BARTOLAMEI (OAB SC002774) ADVOGADO(A): REINALDO MOMBELLI (OAB SC006464) ADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO CAVALLI (OAB SC014244) ADVOGADO(A): MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) APELADO: NERCI TEREZINHA FERNANDES ADVOGADO(A): CESAIR BARTOLAMEI (OAB SC002774) ADVOGADO(A): REINALDO MOMBELLI (OAB SC006464) ADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO CAVALLI (OAB SC014244) ADVOGADO(A): MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) APELADO: CATARINA DE FATIMA DE MELO RAMOS ADVOGADO(A): CESAIR BARTOLAMEI (OAB SC002774) ADVOGADO(A): REINALDO MOMBELLI (OAB SC006464) ADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO CAVALLI (OAB SC014244) ADVOGADO(A): MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0022681-47.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

22/11/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 13:51

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/03/2019, 15:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0508/2017 Teor do ato: VII - Dito isto, acolho o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores PAULO DE RAMOS, CATARINA DE FÁTIMA DE MELO RAMOS, BELONI LUZ FERNANDES e NERCI TEREZINHA FERNANDES o valor de R$ 221.592,34 (duzentos e vinte um mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) à guisa de desapropriação indireta de 6.595,01m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 79.931 do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VI desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (vide p. 96 e 119). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 79.931 que a área de 6.595,01m², foi tomada pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283, que passará a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC).P. R. I.Chapecó (SC), 7 de agosto de 2017. Advogados(s): Cesair Bartolamei (OAB 2774/SC), Israel Cesar Simas (OAB 22458/SC)

08/08/2017, 18:02

Aguardando publicação - Relação: 0062/2013 Teor do ato: DECISÃO: Tendo sido protocolada esta ação em 20/9/2012, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro EDOVILIO ANDREIS que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-283 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 79.931? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 79.931? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 79.931, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-283? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 79.931? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 283 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 42/43. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado

12/04/2013, 18:31

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO: Tendo sido protocolada esta ação em 20/9/2012, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro EDOVILIO ANDREIS que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-283 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 79.931? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 79.931? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 79.931, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-283? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 79.931? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 283 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 42/43. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado que como se trata de ped

05/04/2013, 14:32

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144 e 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144 e 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 19/04/2024

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 00226814720128240018/TJSC

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