Procedimento Comum Cível 0001127-10.2012.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001127-10.2012.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0047/2012 Teor do ato: Ante o exposto, rejeito a preliminar. Quanto ao mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Verifica-se a presença do interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido formulado. O feito está em ordem e a prejudicial foi afastada. Declaro, pois, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, essencial para apurar a quantidade de área expropriada com a construção da Rodovia, bem como seu valor. Tendo em vista a existência de diversos casos semelhantes na comarca e, consequentemente, de quesitos repetitivos, ainda que se considerando a localização individual de cada terreno a ser objeto de estudo, observa-se a diminuição da complexidade da presente perícia, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), os quais deverão ser adiantados pelo réu, conforme posição dominante da jurisprudência. Portanto, aceita a proposta, intime-se para o depósito, em dez dias. Nomeio como perita do juízo o Engenheiro Civil Léo Saraiva Caldas (Rua Franklin Cascaes, 375, Real Parque, CEP 88113-410, telefone (48) 9982.6709 ou (48) 3257.8887, e-mail leosaraivacaldasyahoo.com.br), que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e os honorários indicados, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o perito ser cientificado que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 (cinco) dias. Além dos quesitos das partes, o(a) perito(a) judicial deverá responder aos seguintes: a) Qual a restrição/limitação ocasionada na propriedade da parte autora em decorrência da implantação da Rodovia SC * 480/467? b) Qual o valor do imóvel/área utilizado pelo requerido para implantação da Rodovia SC 480/467? c) Qual a porcentagem de restrição/limitação do imóvel? d) O imóvel pode ser utilizado para outros fins ou sua comercialização foi integralmente inutilizada pelo requ

03/12/2012, 11:53

Despacho saneador - Ante o exposto, rejeito a preliminar. Quanto ao mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Verifica-se a presença do interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido formulado. O feito está em ordem e a prejudicial foi afastada. Declaro, pois, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, essencial para apurar a quantidade de área expropriada com a construção da Rodovia, bem como seu valor. Tendo em vista a existência de diversos casos semelhantes na comarca e, consequentemente, de quesitos repetitivos, ainda que se considerando a localização individual de cada terreno a ser objeto de estudo, observa-se a diminuição da complexidade da presente perícia, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), os quais deverão ser adiantados pelo réu, conforme posição dominante da jurisprudência. Portanto, aceita a proposta, intime-se para o depósito, em dez dias. Nomeio como perita do juízo o Engenheiro Civil Léo Saraiva Caldas (Rua Franklin Cascaes, 375, Real Parque, CEP 88113-410, telefone (48) 9982.6709 ou (48) 3257.8887, e-mail leosaraivacaldasyahoo.com.br), que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e os honorários indicados, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o perito ser cientificado que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 (cinco) dias. Além dos quesitos das partes, o(a) perito(a) judicial deverá responder aos seguintes: a) Qual a restrição/limitação ocasionada na propriedade da parte autora em decorrência da implantação da Rodovia SC * 480/467? b) Qual o valor do imóvel/área utilizado pelo requerido para implantação da Rodovia SC 480/467? c) Qual a porcentagem de restrição/limitação do imóvel? d) O imóvel pode ser utilizado para outros fins ou sua comercialização foi integralmente inutilizada pelo requerido? e) Com a implantação da Rodov

10/10/2012, 16:03

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.491,62

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Douglas Braida de Moraes em 21/07/2025 18:48:07

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada - Extrato Subconta - 1400107117<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1400100742<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DIEGO BORDIN

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(47)