Monitória 0305911-07.2016.8.24.0036 - TJSC

Monitória 0305911-07.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0168/2018 Teor do ato: Nesta fase do procedimento, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo.I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º):A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato.II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I):Não há questões processuais pendentes de apreciação.III - Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV): Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentada pela ré/embargante, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) o contrato firmado entre as partes e os seus termos; (b) eventual descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato; e (c) eventuais valores devidos pela ré/embargante à autora/embargada.Sob o mesmo prisma, reputo relevante para a prolação de sentença de mérito as seguintes questões de direito: (a) a responsabilidade da ré/embargante pelo alegado descumprimento do contrato; e (b) imposição ou não da obrigação de pagamento da cláusula penal estipulada no contrato, com consequente definição dos seus contornos, notadamente quanto ao montante devido.Quanto à reconvenção, delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória a ocorrência de inadimplemento da obrigação, em tese, pela autora/reconvinda.Para a prolação de sentença de mérito, reputo relevante a seguinte questão de direito: eventuais valores devidos pela autora/reconvinda à ré/reconvinte.IV Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte):Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já

02/05/2018, 18:59

Designada Audiência - Nesta fase do procedimento, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo.I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º):A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato.II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I):Não há questões processuais pendentes de apreciação.III - Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV): Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentada pela ré/embargante, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) o contrato firmado entre as partes e os seus termos; (b) eventual descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato; e (c) eventuais valores devidos pela ré/embargante à autora/embargada.Sob o mesmo prisma, reputo relevante para a prolação de sentença de mérito as seguintes questões de direito: (a) a responsabilidade da ré/embargante pelo alegado descumprimento do contrato; e (b) imposição ou não da obrigação de pagamento da cláusula penal estipulada no contrato, com consequente definição dos seus contornos, notadamente quanto ao montante devido.Quanto à reconvenção, delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória a ocorrência de inadimplemento da obrigação, em tese, pela autora/reconvinda.Para a prolação de sentença de mérito, reputo relevante a seguinte questão de direito: eventuais valores devidos pela autora/reconvinda à ré/reconvinte.IV Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte):Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância no

02/05/2018, 14:13

Determinado a emenda da inicial - Sabe-se que o título executivo extrajudicial deve conter obrigação líquida, certa e exigível. A ausência de quaisquer um desses requisitos, impossibilita o ajuizamento de execução.No caso dos autos, a execução está fundada em suposto descumprimento de contrato, de modo que se requer a execução de cláusula penal. Contudo, em que pese os argumentos ventilados na exordial, não se pode extrair dos documentos o alegado descumprimento do contrato. Dessa forma, inviável a via executiva para cobrança da cláusula penal, pois o alegado descumprimento do contrato está sujeito a fatos que dependem de provas, de modo que ausente o requisito da certeza.Já decidiu a jurisprudência: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. TÍTULO QUE NÃO SE REVESTE DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Por força de expressa disposição de lei, 'a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível' (CPC/2015, art. 783; CPC/1973, art. 586). Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon): I) 'Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o processo de execução, que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar' (REsp n. 26.171, Min. Eduardo Ribeiro; REsp n. 252.013, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira); II) 'Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argui-la, independentement

01/08/2016, 14:06

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Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Juntado(a) - 29/07/2025 13:40:56)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008958-69.2019.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 104

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008958-69.2019.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 126

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 115

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

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