Monitória 0305069-52.2015.8.24.0039 - TJSC

Monitória 0305069-52.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0613/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Após detida reflexão acerca do tema, revejo meu entendimento anterior e, doravante, passo a deferir os pedidos de consulta aos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (Infoseg, Renajud, Siel) para fins de localização do endereço atualizado do demandado e também para apontamento de eventuais bens de propriedade do devedor, com o intuito de viabilizar a futura satisfação do crédito perseguido. A respeito, colhe-se de jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DAS FERRAMENTAS SEM O EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). 2. Embora os precedentes da Corte Superior tratem, em especial, da busca por bens da parte demandada, o mesmo raciocínio se aplica à pesquisa de endereços, já que idêntico o desiderato, não sendo útil à prestação jurisdicional a criação de resistências ao uso desses sistemas" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082049-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 11-2-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. (...) RECUR

17/12/2019, 22:29

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. Após detida reflexão acerca do tema, revejo meu entendimento anterior e, doravante, passo a deferir os pedidos de consulta aos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (Infoseg, Renajud, Siel) para fins de localização do endereço atualizado do demandado e também para apontamento de eventuais bens de propriedade do devedor, com o intuito de viabilizar a futura satisfação do crédito perseguido. A respeito, colhe-se de jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DAS FERRAMENTAS SEM O EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). 2. Embora os precedentes da Corte Superior tratem, em especial, da busca por bens da parte demandada, o mesmo raciocínio se aplica à pesquisa de endereços, já que idêntico o desiderato, não sendo útil à prestação jurisdicional a criação de resistências ao uso desses sistemas" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082049-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 11-2-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n

16/12/2019, 17:41

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5025204-58.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50252045820248240039

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/09/2022. Parte BRUNO PORTO, Guia 4020546, Subguia 2144093

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE

Juntada - Guia Gerada - BRUNO PORTO - Guia 4020546 - R$ 225,55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS03CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(17)