Usucapião 0066590-27.2012.8.24.0023 - TJSC

Usucapião 0066590-27.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12902460, Subguia 6854753 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 576,27

23/04/2026, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

22/04/2026, 23:35

Link para pagamento - Guia: 12902460, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6854753&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6854753</a>

22/04/2026, 23:24

Juntada - Guia Gerada - TELMA NATALINA SILVANOS - Guia 12902460 - R$ 576,27

22/04/2026, 23:24

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 191 - Juntada - Guia Gerada - 24/04/2025 13:25:26)

22/04/2026, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

30/03/2026, 07:39

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212

30/03/2026, 03:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212

27/03/2026, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

10/01/2026, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

10/01/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/01/2026, 14:49

Determinada a intimação

01/09/2025, 18:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 18:04

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, para decisão interlocutória.1. Defiro o pedido de substituição processual do polo ativo (art. 109, § 1º, do CPC), diante da documentação de fls. 81-94 e 96-107, bem como da anuência do Ministério Público (fl. 108). Retifiquem-se a autuação e os registros.2. Retifiquem-se a autuação e os registros, também, para que o valor da causa corresponda à soma do valor venal predial com o territorial, ou seja, R$ 40.302,36 (documento de fl. 28), consoante requerido à fl. 69 - art. 292, § 3º, do CPC.3. Necessária, ainda, com o objetivo de regularizar o feito para uma prestação jurisdicional efetiva e amparada na segurança jurídica, a juntada dos seguintes documentos ou a adoção das seguintes providências pela parte autora ora admitida no feito:a) recolhimento das custas processuais no prazo fixado, observada a readequação do valor da causa, com a apresentação do comprovante respectivo;b) certidão de nascimento atualizada;c) esclarecimentos sobre a diferença de área do bem usucapiendo indicada no levantamento topográfico de fl. 30 (989,90m²) e nos contratos de fls. 16, 20 e 25 (1.040,00m²);d) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nomed.1) da parte autora e dos respectivos cônjuges ou companheiros (não localizada a negativa estadual possessória em nome de Telma), d.2) dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;e) documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse necessário ao reconhecimento do domínio, incluindo-se dos possuidores anteriores (recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contratos, entre outros);f) ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes, seus antecessores e suas circunstâncias (art. 384 do CPC);g) manifestação do IMA (antiga FATMA) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação esta

28/09/2018, 15:01

Aguardando publicação - Relação: 0008/2013 Teor do ato: R.h. No caso vertente, antes de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte autora na exordial, além da declaração de hipossuficiência da parte, necessário também a apresentação de documento de comprovação da renda para obtenção do benefício. Saliento que, nada impede que o magistrado, diante da existência de dúvidas, oportunize a parte comprovar sua condição econômica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "A presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício" (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.11.03). E nesse sentido vem decidindo também nosso e. Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AGRAVO RETIDO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DESISTÊNCIA DO AUTOR - EQUÍVOCO - CÓPIA DE PETIÇÃO - PROCESSO DISTINTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 'Havendo dúvida quanto à solvabilidade financeira do postulante da justiça gratuita, antes de indeferir o pleito, deve o magistrado oportunizar a comprovação do estado de necessidade." (AC n. 2008.006190-9, de Blumenau, Rel. Des. Monteiro Rocha. J. 22/01/2009). Desta forma, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV da carta magna

01/02/2013, 12:00

Despacho outros - R.h. No caso vertente, antes de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte autora na exordial, além da declaração de hipossuficiência da parte, necessário também a apresentação de documento de comprovação da renda para obtenção do benefício. Saliento que, nada impede que o magistrado, diante da existência de dúvidas, oportunize a parte comprovar sua condição econômica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "A presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício" (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.11.03). E nesse sentido vem decidindo também nosso e. Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AGRAVO RETIDO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DESISTÊNCIA DO AUTOR - EQUÍVOCO - CÓPIA DE PETIÇÃO - PROCESSO DISTINTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 'Havendo dúvida quanto à solvabilidade financeira do postulante da justiça gratuita, antes de indeferir o pleito, deve o magistrado oportunizar a comprovação do estado de necessidade." (AC n. 2008.006190-9, de Blumenau, Rel. Des. Monteiro Rocha. J. 22/01/2009). Desta forma, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV da carta magna que dispõe que: " o Estado prestará ass

11/12/2012, 12:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 12902460, Subguia 6854753 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 576,27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Link para pagamento - Guia: 12902460, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6854753&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6854753</a>

Juntada - Guia Gerada - TELMA NATALINA SILVANOS - Guia 12902460 - R$ 576,27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 191 - Juntada - Guia Gerada - 24/04/2025 13:25:26)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Determinada a intimação

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(27)