Procedimento Comum Cível 0303212-35.2018.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303212-35.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/05/2024, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/05/2024, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2024, 17:54

Despacho

07/05/2024, 17:54

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

04/03/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

15/02/2024, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

08/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:13

Transitado em Julgado

29/01/2024, 13:12

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 03032123520188240113

29/01/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: EMIDIA APARECIDA LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO JAIME NOGUEIRA (OAB RS081360) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303212-35.2018.8.24.0113/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

03/11/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 10:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0101/2019 Teor do ato: Encerrada a fase de postulação, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do NCPC).1. Tendo em conta que a presente demanda é de natureza acidentária, corrija-se a classe/fluxo processual, eis que o feito deve seguir o rito comum.2. Inexiste ausência de interesse de agir quando a peça inaugural versa sobre restabelecimento de benefício cessado administrativamente, o que, aliás, sublinha-se ao caso dos autos. Nesse passo, sobreleva registrar que "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente (AI n. 2015.017911-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-06-2015) (Ag. (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.043080-5/0001.00, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, j. 10/09/2015), razão pela qual REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.3. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) gravitam em torno dos requisitos à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, mais precisamente, redução permanente da capacidade laboral.4. O ônus da prova dá-se na forma do art. 373 do NCPC.5. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio a expert, perita médica, Drª. Cáris de Rezende Pena, CRM-SC 12.345, com endereço na av. do Estado Dalmo Vieira, 1555, sala 107, Balneário Cam

19/03/2019, 13:29

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Encerrada a fase de postulação, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do NCPC).1. Tendo em conta que a presente demanda é de natureza acidentária, corrija-se a classe/fluxo processual, eis que o feito deve seguir o rito comum.2. Inexiste ausência de interesse de agir quando a peça inaugural versa sobre restabelecimento de benefício cessado administrativamente, o que, aliás, sublinha-se ao caso dos autos. Nesse passo, sobreleva registrar que "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente (AI n. 2015.017911-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-06-2015) (Ag. (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.043080-5/0001.00, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, j. 10/09/2015), razão pela qual REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.3. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) gravitam em torno dos requisitos à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, mais precisamente, redução permanente da capacidade laboral.4. O ônus da prova dá-se na forma do art. 373 do NCPC.5. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio a expert, perita médica, Drª. Cáris de Rezende Pena, CRM-SC 12.345, com endereço na av. do Estado Dalmo Vieira, 1555, sala 107, Balneário Camboriú, e-mail: carisrpena@

18/03/2019, 16:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0428/2018 Teor do ato: 1. Trata-se de ação previdenciária decorrente de acidente do trabalho (causa de pedir), firmando-se a competência da justiça comum estadual por exceção constitucional e não por delegação.2. A actio é de competência absoluta do juizado especial da fazenda pública, a teor do art. 2º, §, da Lei n. 12.153/2009.Assim, corrija-se o fluxo.3. O procedimento é isento de despesas processuais e de verbas sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95), razão por que reputo prejudicada, por ora, a análise da benesse.4. A tutela de urgência desmerece agasalho.A entrega antecipada dos efeitos da prestação jurisdicional reclama o concurso de certos requisitos, todos constantes do comando legal inserto no art. 300 do NCPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano.In specie, a causa de pedir funda-se na existência de lesões consolidadas "no pulso esquerdo e em ambos os joelhos", advindas de acidente laboral em 12-12-2008 (fls. 1 e 13), utilizando-se, para tanto, de observação operada por expert no processo n. 5010168-38.2017.4.04.7208, que tramita na 2ª Vara Federal de Itajaí/SC (fls. 15-17).A autora reconhece, todavia, que "voltou a requerer o benefício de auxílio-doença em virtude da lesão existente no joelho esquerdo" e que "foi-lhe deferido judicialmente o benefício de auxílio-doença (NB 6212230378), o qual está vigente" (fl. 2).A actio objetiva, pois, a cumulação de dois benefícios previdenciários pelo mesmo fato gerador, o que é descabido.Dito de outro modo, é "necessária a advertência quanto à impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com os auxílios-doença conferidos posteriormente ao marco inicial, diante da confluência de causas" (TJSC. Ap. Cív. 0500060-46.2009.8.24.0004, Rel. Des. Hélio do Vale Pereira, j. 16-8-2018), isto é, "não é lícito ao segurado perceber dois benefícios pelo mesmo fato gerador, sob

01/11/2018, 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. Trata-se de ação previdenciária decorrente de acidente do trabalho (causa de pedir), firmando-se a competência da justiça comum estadual por exceção constitucional e não por delegação.2. A actio é de competência absoluta do juizado especial da fazenda pública, a teor do art. 2º, §, da Lei n. 12.153/2009.Assim, corrija-se o fluxo.3. O procedimento é isento de despesas processuais e de verbas sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95), razão por que reputo prejudicada, por ora, a análise da benesse.4. A tutela de urgência desmerece agasalho.A entrega antecipada dos efeitos da prestação jurisdicional reclama o concurso de certos requisitos, todos constantes do comando legal inserto no art. 300 do NCPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano.In specie, a causa de pedir funda-se na existência de lesões consolidadas "no pulso esquerdo e em ambos os joelhos", advindas de acidente laboral em 12-12-2008 (fls. 1 e 13), utilizando-se, para tanto, de observação operada por expert no processo n. 5010168-38.2017.4.04.7208, que tramita na 2ª Vara Federal de Itajaí/SC (fls. 15-17).A autora reconhece, todavia, que "voltou a requerer o benefício de auxílio-doença em virtude da lesão existente no joelho esquerdo" e que "foi-lhe deferido judicialmente o benefício de auxílio-doença (NB 6212230378), o qual está vigente" (fl. 2).A actio objetiva, pois, a cumulação de dois benefícios previdenciários pelo mesmo fato gerador, o que é descabido.Dito de outro modo, é "necessária a advertência quanto à impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com os auxílios-doença conferidos posteriormente ao marco inicial, diante da confluência de causas" (TJSC. Ap. Cív. 0500060-46.2009.8.24.0004, Rel. Des. Hélio do Vale Pereira, j. 16-8-2018), isto é, "não é lícito ao segurado perceber dois benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de 'bis in idem' e consequente e

26/10/2018, 19:26

—

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 03032123520188240113

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