Procedimento Comum Cível 0324768-27.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2018

Valor da Causa

R$ 160.830,24

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

OSMAR SCHULTZ

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2024, 16:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

04/04/2024, 14:38

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

04/04/2024, 14:36

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSMAR SCHULTZ

04/04/2024, 14:36

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

04/04/2024, 14:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

03/04/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/03/2024, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

22/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/03/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/03/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

29/02/2024, 17:55

Juntado(a)

29/02/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:01

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

04/04/2024, 16:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

04/04/2024, 14:38

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

04/04/2024, 14:36

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSMAR SCHULTZ

04/04/2024, 14:36

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 14:01

SENTENÇA

•13/04/2020, 14:52

04/04/2024, 14:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

03/04/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/03/2024, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

22/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/03/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/03/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

29/02/2024, 17:55

Juntado(a)

29/02/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:01

Transitado em Julgado - Data: 29/02/2024

29/02/2024, 16:59

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03247682720188240038

29/02/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OSMAR SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): Luiz Eduardo de Carvalho Silva MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE (INTERESSADO) INTERESSADO: 23ª GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE JOINVILLE-SC (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0324768-27.2018.8.24.0038/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

03/11/2023, 00:00

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Número: 03247682720188240038/TJSC

17/07/2020, 13:50

Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

16/06/2020, 19:12

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

16/06/2020, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

15/06/2020, 17:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 84

24/05/2020, 01:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

05/05/2020, 01:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/04/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

24/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

23/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

17/04/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

17/04/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

16/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

15/04/2020, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/04/2020, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 15:20

Juntada - Guia Cancelada - OSMAR SCHULTZ Guia nº 271.091 - R$ 516,40

14/04/2020, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/04/2020, 14:08

Juntada - Guia Gerada - OSMAR SCHULTZ Guia nº 271.091 - R$ 516,40

14/04/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

14/04/2020, 13:51

Sentença sem Resolução de Mérito - Desistência da Ação

13/04/2020, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 17:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

07/04/2020, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

06/04/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

06/04/2020, 13:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/04/2020, 13:37

Conclusos para sentença

10/03/2020, 13:51

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WJVE.20.10017475-2 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 10/03/2020 11:31

10/03/2020, 11:42

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/03/2020, 03:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/02/2020, 10:04

Mero expediente - SAJ - À parte autora para manifestação quanto às informações prestadas às págs. 206-208 e 209-211, dando conta da descontinuidade do tratamento postulado neste feito. I-se. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para decisão.

20/02/2020, 17:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.10067881-3 Tipo da Petição: Petição Data: 03/04/2019 17:17

03/04/2019, 20:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20014993-6 Tipo da Petição: Petição Data: 02/04/2019 10:13

02/04/2019, 10:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20014993-6 Tipo da Petição: Petição Data: 02/04/2019 10:13

02/04/2019, 10:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20014993-6 Tipo da Petição: Petição Data: 02/04/2019 10:13

02/04/2019, 10:43

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

22/03/2019, 16:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20012107-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/03/2019 14:52

21/03/2019, 20:28

Juntada

20/03/2019, 20:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/03/2019, 19:23

Mero expediente - SAJ - Ao Ministério Público.Após, conclusos para despacho saneador.

14/03/2019, 19:23

Conclusos para despacho

11/03/2019, 17:11

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WJVE.19.10046221-7 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 11/03/2019 14:25

11/03/2019, 14:55

Juntada

25/02/2019, 17:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/02/2019, 13:45

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para o quê de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando as informações prestadas pelo município réu às pp. 193-195.

19/02/2019, 10:01

Conclusos para despacho

15/02/2019, 13:30

Conclusos para despacho

14/02/2019, 18:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/01/2019, 09:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.10013903-3 Tipo da Petição: Petição Data: 29/01/2019 16:19

29/01/2019, 17:14

Juntada

23/01/2019, 16:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/01/2019, 14:03

Mero expediente - SAJ - Indefiro a dilação de prazo requerida pelo Estado réu (pp. 187-188), dada a manifesta incompatibilidade com a urgência que o caso recomenda. Aguarde-se pelo prazo concedido à p. 174, findo o qual deverão os réus comprovar nos autos o fornecimento do medicamento pazopanibe ao autor. Decorrido sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos conclusos com urgência.I-se.

21/01/2019, 15:10

Conclusos para despacho

17/01/2019, 16:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20001599-9 Tipo da Petição: Petição Data: 17/01/2019 14:13

17/01/2019, 14:21

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20001599-9 Tipo da Petição: Petição Data: 17/01/2019 14:13

17/01/2019, 14:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

15/01/2019, 18:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

15/01/2019, 18:31

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/01/2019, 11:23

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

14/01/2019, 11:23

documento digitalizado

14/01/2019, 11:22

Juntada

09/01/2019, 16:18

Juntada

08/01/2019, 18:49

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/000354-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/01/2019 Local: Oficial de justiça - Julio Cardia Piana

08/01/2019, 16:27

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/000353-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/01/2019 Local: Oficial de justiça - Ricardo Tadeu Estanislau Prado

08/01/2019, 16:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/01/2019, 16:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/01/2019, 16:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/01/2019, 16:20

Modificada a decisão de antecipação de tutela - A despeito de o município ter informado que autorizou o fornecimento administrativo do fármaco postulado nesta ação (pp. 99-101), não houve efetiva entrega ao paciente, devido à falta de estoque (pp. 102-103), razão pela qual entendo subsistir o interesse processual do autor para a postulação judicial do medicamento. Com efeito, considerando a necessidade de deflagração de processo administrativo de compra, tomo por justificado o requerimento de pp. 99-101 e, ex vi art. 296 do CPC, modifico o provimento liminar, concedendo aos réus o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente decisão, para que comprovem o fornecimento do medicamento pazopanibe ao autor, nos termos da prescrição médica de p. 11, sob pena de sequestro do respectivo numerário.I-se, com urgência, sendo os réus via oficial de Justiça.No mais, cientifique(m)-se, via portal eletrônico, quanto ao teor do(s) mandado(s) expedido(s).

08/01/2019, 14:32

Conclusos para despacho

07/01/2019, 14:04

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10257286-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 19/12/2018 17:50

19/12/2018, 20:13

Juntada

19/12/2018, 17:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/12/2018, 17:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a contestação de pp. 146-162 é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 07/12/2018 e término em 18/02/2019, tendo sido protocolada em 19/12/2018.Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de pp. 146-162, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.

19/12/2018, 17:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20054149-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/12/2018 14:07

19/12/2018, 14:40

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20054149-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/12/2018 14:07

19/12/2018, 14:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20054149-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/12/2018 14:07

19/12/2018, 14:40

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20054149-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/12/2018 14:07

19/12/2018, 14:40

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10250607-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 11/12/2018 17:54

11/12/2018, 21:49

Juntada

11/12/2018, 17:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/12/2018, 15:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a contestação de pp. 106-139 é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 07/12/2018 e término em 18/02/2018, tendo sido protocolada em 10/12/2018.Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de pp. 106-139, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.

10/12/2018, 15:31

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10248484-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/12/2018 10:19

10/12/2018, 10:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.10248401-2 Tipo da Petição: Petição Data: 10/12/2018 08:49

10/12/2018, 08:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/12/2018, 02:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/12/2018, 02:03

Juntada

27/11/2018, 14:14

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/11/2018, 13:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

27/11/2018, 13:51

documento digitalizado

27/11/2018, 13:47

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/11/2018, 13:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

27/11/2018, 13:45

documento digitalizado

27/11/2018, 13:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/11/2018, 22:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/11/2018, 22:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/11/2018, 22:10

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

26/11/2018, 17:25

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

26/11/2018, 17:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2018/066366-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2018 Local: Oficial de justiça - Luiz Fernando de Oliveira

26/11/2018, 17:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2018/066375-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2018 Local: Oficial de justiça - Luiz Fernando de Oliveira

26/11/2018, 17:16

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para, em reconhecendo a existência do direito evocado na exordial, ordenar que o município de Joinville e o Estado de Santa Catarina forneçam ao Sr. Osmar Schultz, no prazo de 20 (vinte) dias, o medicamento receitado, pazopanibe, conforme prescrição médica cuja cópia se vê entranhada à p. 11 (deverá acompanhar o mandado). Advirto que o não fornecimento do medicamento no prazo assinalado ensejará o sequestro de verba suficiente para aquisição de forma particular, mediante apresentação de orçamento.No mais, quanto à audiência de que trata o artigo 334 do CPC, registro que a designação do referido ato seria apenas um atraso na marcha processual, uma vez que os réus usualmente se negam a compor lides ao argumento de que inexiste legislação que assim lhes autorize.Dessarte, citem-se o Município de Joinville e o Estado de Santa Catarina para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo esclarecer, isso com relação ao pedido "c" da inicial, que a citação do Estado de Santa Catarina deve ocorrer na pessoa do Procurador-Geral, de acordo com o disposto no artigo 7º, da LC 317/2005.I-se, com urgência, inclusive inclusive o(a) Sr.(a) Secretário(a) Municipal de saúde e o(a) Sr.(a) Gerente Regional da 23º Gerência Regional de Saúde para imediato cumprimento da ordem. Para fins de intimação do Estado de Santa Catarina, autorizo o cumprimento por oficial de plantão, como medida excepcional ao disposto no Comunicado CGJ n. 169, por entender que a hipótese se amolda à ressalva contida no art. 5°, §5°, da Lei n. 11.419/2016.

23/11/2018, 18:04

Conclusos para despacho

23/11/2018, 13:08

Distribuido por sorteio (SAJ)

22/11/2018, 18:43

DESPACHO

•20/02/2020, 14:53

DESPACHO

•14/03/2019, 16:23

DESPACHO

•19/02/2019, 07:01

DESPACHO

•21/01/2019, 13:10

DECISÃO

•08/01/2019, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2018, 13:31

DECISÃO

•23/11/2018, 16:04