Execução Fiscal 0000087-84.2007.8.24.0189 - TJSC

Execução Fiscal 0000087-84.2007.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

27/02/2026, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

12/12/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

12/12/2025, 00:49

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

04/12/2025, 05:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

03/12/2025, 03:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 18:20

Baixa Definitiva

13/03/2024, 13:57

Transitado em Julgado - Data: 20/02/2024

13/03/2024, 13:49

Recebidos os autos - TJSC -> FNSVEFE Número: 00000878420078240189

20/02/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: CEREALISTA CANELLA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ELIETE DE LARA LÚCIO (OAB RS045038) APELADO: GILBERTO LUIZ CANELLA (EXECUTADO) APELADO: CARLOS ROBERTO CANELLA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000087-84.2007.8.24.0189/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

03/11/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SEQUN01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

29/09/2023, 12:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00000878420078240189/TJSC

31/07/2023, 15:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SEQUN -> TJSC

13/04/2023, 15:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 14:50

Decisão - SAJ - I. A parte executada foi regularmente citada (p. 57) II. Defiro a expedição mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do executado, observado o seguinte: a) Constatar o funcionamento da executada. b) O dinheiro eventualmente penhorado deverá ser depositado em conta judicial. c) Penhorados outros bens móveis, se o exequente acompanhar a diligência e manifestar interesse, será o depositário (CPC, art. 840, II, c/c o respectivo §1º); do contrário, depositário será o executado. Deverá constar no mandado que, não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever pormenorizadamente os bens que guarnecem a residência do executado e, uma vez formada a lista, cientificar o executado de que ela fica nomeado depositário destes bens, conforme determinam agora os §§ 1º e 2º do art. 836 do Código de Processo Civil. Também deverá constar que Oficial de Justiça, ainda, fica autorizado, na hipótese de resistência do executado, a proceder da forma especificada no §1º do art. 846 do Código de Processo Civil, assim como a utilizar força policial (CPC, art. 846, §2º). Se necessário, deverá ser expedida carta precatória com prazo de 90 dias (CPC, art. 845, §2º). III. Intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, referentes à diligência do Oficial de Justiça, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, de modo a viabilizar a expedição do mandado de citação, haja vista que não está isento de tal despesa pela legislação estadual, consoante entendimento cristalizado no verbete 190 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("Na Execução Fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça"). O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: Na execução fiscal, a Faz

15/04/2019, 11:15

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 20/02/2024

Recebidos os autos - TJSC -> FNSVEFE Número: 00000878420078240189

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SEQUN01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00000878420078240189/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SEQUN -> TJSC

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