Recurso Especial 0022169-64.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/06/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 335124/2025

15/04/2025, 15:21

Protocolizada Petição 335124/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

15/04/2025, 15:10

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2025 Petição Nº 741948/2024 - AgInt

15/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0741948 - AgInt no REsp 2129222 - Publicação prevista para 15/04/2025

11/04/2025, 17:30

Não conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00741948/2024 - AgInt no REsp 2129222/SC

07/04/2025, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

03/04/2025, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000161-2025-AJC-1T)

26/03/2025, 13:35

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000161-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

24/03/2025, 09:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/03/2025

24/03/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:05

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/06/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 335124/2025

15/04/2025, 15:21

Protocolizada Petição 335124/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

15/04/2025, 15:10

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2025 Petição Nº 741948/2024 - AgInt

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 17:30

DECISÃO TERMINATIVA

•20/08/2024, 16:00

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legal

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15/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0741948 - AgInt no REsp 2129222 - Publicação prevista para 15/04/2025

11/04/2025, 17:30

Não conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00741948/2024 - AgInt no REsp 2129222/SC

07/04/2025, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

03/04/2025, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000161-2025-AJC-1T)

26/03/2025, 13:35

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000161-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

24/03/2025, 09:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/03/2025

24/03/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:05

Incluído em pauta para 01/04/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00741948/2024 - AgInt no REsp 2129222/SC

20/03/2025, 16:39

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

19/03/2025, 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000066-2025-AJC-1T)

10/03/2025, 13:08

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

26/02/2025, 11:45

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000066-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

26/02/2025, 10:03

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/02/2025

26/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:12

Incluído em pauta para 11/03/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00741948/2024 - AgInt no REsp 2129222/SC

24/02/2025, 16:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

30/08/2024, 18:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 30/08/2024 Petição Nº 741948/2024 -

30/08/2024, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

29/08/2024, 18:58

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 745035/2024

29/08/2024, 14:11

Protocolizada Petição 745035/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 29/08/2024

29/08/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 741948/2024. Publicação prevista para 30/08/2024)

28/08/2024, 19:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 741948/2024

28/08/2024, 18:41

Protocolizada Petição 741948/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 28/08/2024

28/08/2024, 18:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 712814/2024

21/08/2024, 18:01

Protocolizada Petição 712814/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2024

21/08/2024, 17:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2024

21/08/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/08/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2024

20/08/2024, 16:00

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido ou denegada

20/08/2024, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

14/03/2024, 08:26

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

14/03/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/03/2024, 17:36

Acórdão

•12/03/2024, 17:36

Acórdão

•12/03/2024, 17:36

Decisão do STJ indicada como descumprida

•12/03/2024, 17:36

Decisão do STJ indicada como descumprida

•12/03/2024, 17:36

Despacho de admissibilidade

•12/03/2024, 17:36

Decisão

•12/03/2024, 17:36

Decisão

•12/03/2024, 17:36

Decisão

•12/03/2024, 17:36

Certidão

•12/03/2024, 17:36

Certidão

•12/03/2024, 17:36

Certidão

•12/03/2024, 17:36