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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/10/2025
Valor da Causa
R$ 114.890,22
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
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Partes do Processo