Procedimento Comum Cível 0301467-89.2018.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301467-89.2018.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0905/2019 Teor do ato: Vistos etc. O Requerido Júnior César Rossi apresentou pedido de revogação da antecipação dos efeitos da tutela concedidos. Afirmou que realizou o pagamento de mais um cheque em favor dos Autores, e ainda, que houve o pagamento parcial dos outros cheques apontados. Acostou contrato de compra e venda realizado com o sr. Francisco Gaperin, e comprovantes de pagamento. Pois bem, em relação aos comprovantes de pagamento em favor dos autores, verifica-se que são ilegíveis, ou seja, não se prestam ao fim almejado, haja vista que não há como se constatar qual o valor pago, a data do pagamento, ou, ainda a quem foi depositado. Logo, se pretendia o Requerido obter êxito em demonstrar os pagamentos realizados deveria ter acostado documento hábil, como extrato bancário com as devidas transações. Por outro lado, em relação ao contrato de compra e venda entabulado entre o Requerido Júnior César Rossi e o Sr. Francisco Gasperin, verifica-se que em nada altera os fatos narrados. Isso porque, os Autores, venderam sua casa, momento em que receberam como parte do pagamento uma cobertura, da qual posteriormente foram expulsos. Diante desse cenário, ingressaram com pedido de rescisão contratual, e posteriormente, requereram a antecipação dos efeitos da tutela para serem reintegrados na posse do imóvel vendido. Dessa forma, o que aconteceu na negociação realizada, que fez com que o Sr. Francisco tomasse a cobertura dada como parte do pagamento pelos réus, não altera a situação dos autores. Em que pese as afirmações de que a versão dos Autores não foi comprovada, verifica-se que registraram Boletim de Ocorrência, de forma que se o Requerido quisesse demonstrar que os fatos narrados não são verdadeiros, deveria ter apresentado contra prova, o que não aconteceu. Diante desse cenário, MANTENHO a decisão por seus próprios fundamentos. Advogados(s): Cléoberson Cachambú Pain (OAB 24838/SC), Giovana Caporal Menegotto

05/12/2019, 20:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0814/2019 Teor do ato: Adriana Almeida Castro e outro ingressaram com Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c pedido liminar de reintegração e posse e indenização por perdas e danos em desfavor de Fabíola Machado e outro. Os autores pactuaram a venda de seu imóvel para os réus, uma casa de dois pavimentos localizada no bairro São João do Rio Vermelho, e como parte do pagamento aceitaram um apartamento localizado nos Ingleses, mais R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos na assinatura do contrato, e ainda, 4 cheques de R$31.250,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais) a serem pagos em 10/12/2017, 10/01/2018, 10/02/2018 e 10/03/2018, todavia, o pagamento dos 3 últimos cheques não foi efetuado. Ademais, conforme boletim de ocorrência juntado pelos Autores, verifica-se que perderam a posse do apartamento dado como parte do pagamento de sua casa (fl.348-349), motivo pelo qual pugnaram pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela incidental. É o relatório. Decido. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, tenho que o pedido de urgência deve ser deferido, uma vez que estão demonstrados os pressupostos autorizadores. Com efeito, a contratação repousa às fls. 29-33, dando conta de que as partes entabularam a compra e venda de um imóv

30/10/2019, 20:07

Decisão - SAJ - Adriana Almeida Castro e outro ingressaram com Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c pedido liminar de reintegração e posse e indenização por perdas e danos em desfavor de Fabíola Machado e outro. Os autores pactuaram a venda de seu imóvel para os réus, uma casa de dois pavimentos localizada no bairro São João do Rio Vermelho, e como parte do pagamento aceitaram um apartamento localizado nos Ingleses, mais R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos na assinatura do contrato, e ainda, 4 cheques de R$31.250,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais) a serem pagos em 10/12/2017, 10/01/2018, 10/02/2018 e 10/03/2018, todavia, o pagamento dos 3 últimos cheques não foi efetuado. Ademais, conforme boletim de ocorrência juntado pelos Autores, verifica-se que perderam a posse do apartamento dado como parte do pagamento de sua casa (fl.348-349), motivo pelo qual pugnaram pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela incidental. É o relatório. Decido. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, tenho que o pedido de urgência deve ser deferido, uma vez que estão demonstrados os pressupostos autorizadores. Com efeito, a contratação repousa às fls. 29-33, dando conta de que as partes entabularam a compra e venda de um imóvel, daí resultando a probabilidade do direito da parte autora

29/10/2019, 12:59

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 418

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 417, 418

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 417, 418

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 417, 418

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 409

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 407 e 408

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 407, 408, 409

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(46)