Usucapião 0303022-12.2016.8.24.0091 - TJSC

Usucapião 0303022-12.2016.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0405/2018 Teor do ato: Vistos, para despacho.1 - Na forma requerida, o pedido de gratuidade ainda não enseja deferimento, pois necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Anoto que é facultado o recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado ao final.2 - Necessária, ainda, a juntada dos seguintes documentos para a análise da admissibilidade do pleito:a) qualificação completa, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC);b) fotografias atuais do imóvel usucapiendo (mínimo de 3 fotos);c) carta de avaliação ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa;d) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nomed.1) da parte autora e dos respectivos cônjuges ou companheiros, d.3) dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;e) documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse (recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contratos, entre outros);f) manifestação da FATMA sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou em área limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade da FATMA;g) certidão de confrontantes expedida pela municipalidade.Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).Findo o prazo, façam-se conclusos (fila conclusos para despacho - emenda da inicial). Advogados(s): Solane Schafer (OAB 27989/SC)

01/08/2018, 16:45

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Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SD CANAA CAPITAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 170

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(19)