Procedimento Comum Cível 0024059-34.2013.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0024059-34.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CHARLES ROMEU RAASCH (AUTOR) ADVOGADO(A): Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) INTERESSADO: AXA XL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2023. Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0024059-34.2013.8.24.0008/SC (Pauta: 52) RELATOR: Juiz ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

03/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0238/2015 Teor do ato: 1. Muito embora o litígio comporte a transação (art. 331, caput, do CPC), não se amolda à economia processual a designação da audiência exclusivamente conciliatória neste caso, especialmente diante do volume de serviço desta unidade jurisdicional. Assim, por uma questão de celeridade processual, deixo para propor a conciliação quando da realização da audiência de instrução. A prejudicial de prescrição arguida pela ré não merece acolhimento. Isso porque, consoante Súmula 101 do STJ: "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano", sendo que o termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súm. 278 do STJ). Na hipótese, de observar que a ré procedeu ao pagamento do valor da indenização securitária que reputou de direito em 30.7.2013, data informada pelo autor e não contestada pela parte adversa. Desta feita, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 14.10.2013, não há que se falar em prescrição da pretensão perseguida na exordial. 2. No mais, o processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão bem representadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito. 3. Defiro a produção de prova documental, representada pelos documentos já acostados, bem como outros cuja juntada seja deferida. Por oportuno, defiro também a produção de prova pericial. 4. Nomeio como perito o Dr. NORBERTO RAUEN, que poderá ser encontrado no seguinte endereço: Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, centro, Florianópolis, CEP 88020-210, telefone (48) 3207-7307, e-mail [email protected], o qual será intimado para, em 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários periciais abaixo fixados. 5. Considerando que a hipótese em comento envolve relação consumerista, cuja prova foi também requerida pelo consumidor, é de incumbência de ambas as partes

03/07/2015, 12:18

Mero expediente - SAJ - 1. Muito embora o litígio comporte a transação (art. 331, caput, do CPC), não se amolda à economia processual a designação da audiência exclusivamente conciliatória neste caso, especialmente diante do volume de serviço desta unidade jurisdicional. Assim, por uma questão de celeridade processual, deixo para propor a conciliação quando da realização da audiência de instrução. A prejudicial de prescrição arguida pela ré não merece acolhimento. Isso porque, consoante Súmula 101 do STJ: "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano", sendo que o termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súm. 278 do STJ). Na hipótese, de observar que a ré procedeu ao pagamento do valor da indenização securitária que reputou de direito em 30.7.2013, data informada pelo autor e não contestada pela parte adversa. Desta feita, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 14.10.2013, não há que se falar em prescrição da pretensão perseguida na exordial. 2. No mais, o processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão bem representadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito. 3. Defiro a produção de prova documental, representada pelos documentos já acostados, bem como outros cuja juntada seja deferida. Por oportuno, defiro também a produção de prova pericial. 4. Nomeio como perito o Dr. NORBERTO RAUEN, que poderá ser encontrado no seguinte endereço: Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, centro, Florianópolis, CEP 88020-210, telefone (48) 3207-7307, e-mail [email protected], o qual será intimado para, em 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários periciais abaixo fixados. 5. Considerando que a hipótese em comento envolve relação consumerista, cuja prova foi também requerida pelo consumidor, é de incumbência de ambas as partes suportarem o pagamento da verba pericial, já que o aut

10/06/2015, 14:39

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CHARLES ROMEU RAASCH

Custas Satisfeitas - Rateio de 66,67%. Parte: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 154 - Juntada - Guia Gerada - 10/01/2024 12:44:47)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 156 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 10/01/2024 12:44:50)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 153 - Custas Satisfeitas - 10/01/2024 12:44:47)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(21)