Execução de Título Extrajudicial 0304043-23.2017.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304043-23.2017.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciados no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC/2015), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015 e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 do novo Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada Orlando Teles Rodrigues (CPF 539.575.559-49) o valor de R$ 39.197,10 (trinta e nove mil cento e noventa e sete reais e dez centavos), conforme planilha apresentada à p. 75.2. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema BACEN JUD 2.0.Até o provimento final desta medid

07/12/2018, 16:21

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015). Não havendo o pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e à avaliação ou arresto, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1°, do CPC/2015).2. No mandado de citação deverá constar ainda que:2.1. A parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 231, 914 e 915).2.2. No prazo dos embargos, poderá a parte executada, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916).3. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, a diligência poderá ser realizada na forma do art. 212, §2º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal".4. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC/2015, art. 827, §1º).5. Se requerida pela parte exequente, defiro, desde logo, os seguintes requerimentos, caso em que o Cartório deverá expedir o necessário:5.1. A expedição de certidão de ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens

09/11/2017, 19:22

—

Expedição de ofício

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7254637, Subguia 3732801 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 796,44

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 141

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2024. Parte ANSELMO LANGER, Guia 7254638, Subguia 3732802

Custas Satisfeitas - Parte: ORLANDO TELES RODRIGUES

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2024. Parte ANSELMO LANGER, Guia 7254637, Subguia 3732801

Juntada - Guia Gerada - ANSELMO LANGER - Guia 7254638 - R$ 796,44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)