Procedimento Comum Cível 0301689-15.2015.8.24.0041 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301689-15.2015.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0142/2020 Teor do ato: 1. Em decisão de f. 920-922, deferi a produção de prova pericial, nomeando perito o engenheiro Agrimensor Paulo Renato Kaiss, que apresentou proposta de honorários à f. 937, oportunidade em que mencionou também que a análise técnica se daria nas áreas de 23 ha, 9,7 ha, 3,7 ha, 18,09 ha e 8,2 ha. A petição inicial, contudo, faz referência apenas às duas primeiras áreas de reflorestamento, cujo termo de compromisso para fomento florestal com a empresa Rigesa foi firmado em 11/03/2002 e 27/03/2003 (cerca de 100.000 mudas, documentos de f. 145-153). A perícia deve se restringir a estes dois reflorestamentos. Considerando que o perito aceitou o encargo, de acordo com as condições expostas às f. 997-998, arbitro os honorários periciais em R$ 8.300,00, cientes as partes e o perito nomeado que o pagamento se dará ao final pelo vencido ou pelo Estado, subtraído o valor de R$ 1.500,00 já adiantado à f. 999. Intimem-se as partes para que, caso ainda não o tenham feito, apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, assistente técnico, em prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, para evitar futuros questionamentos, que a intimação de f. 938 foi apenas para que se manifestassem a respeito da proposta de honorários periciais. Apresentados os quesitos, franqueie-se o acesso do expert nomeado aos autos (inclusive aos documentos de f. 1.002-1.068), intimando-o para que designe data para realização da perícia e para que entregue o laudo no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da prova. Intimem-se as partes, conforme art. 474 do CPC, para acompanharem a produção da prova. 2. Questionam os réus a juntada de documentos pela parte autora, conforme menção de f. 941-945, em CD depositado em Cartório (f. 946). Aduzem que a requerente já os possuía no momento da propositura da demanda. Sem razão, contudo, eis que tal possibilidade foi assegurada na decisão de f. 920-922 (juntada de documentos bancários e fiscais

17/04/2020, 20:48

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Em decisão de f. 920-922, deferi a produção de prova pericial, nomeando perito o engenheiro Agrimensor Paulo Renato Kaiss, que apresentou proposta de honorários à f. 937, oportunidade em que mencionou também que a análise técnica se daria nas áreas de 23 ha, 9,7 ha, 3,7 ha, 18,09 ha e 8,2 ha. A petição inicial, contudo, faz referência apenas às duas primeiras áreas de reflorestamento, cujo termo de compromisso para fomento florestal com a empresa Rigesa foi firmado em 11/03/2002 e 27/03/2003 (cerca de 100.000 mudas, documentos de f. 145-153). A perícia deve se restringir a estes dois reflorestamentos. Considerando que o perito aceitou o encargo, de acordo com as condições expostas às f. 997-998, arbitro os honorários periciais em R$ 8.300,00, cientes as partes e o perito nomeado que o pagamento se dará ao final pelo vencido ou pelo Estado, subtraído o valor de R$ 1.500,00 já adiantado à f. 999. Intimem-se as partes para que, caso ainda não o tenham feito, apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, assistente técnico, em prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, para evitar futuros questionamentos, que a intimação de f. 938 foi apenas para que se manifestassem a respeito da proposta de honorários periciais. Apresentados os quesitos, franqueie-se o acesso do expert nomeado aos autos (inclusive aos documentos de f. 1.002-1.068), intimando-o para que designe data para realização da perícia e para que entregue o laudo no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da prova. Intimem-se as partes, conforme art. 474 do CPC, para acompanharem a produção da prova. 2. Questionam os réus a juntada de documentos pela parte autora, conforme menção de f. 941-945, em CD depositado em Cartório (f. 946). Aduzem que a requerente já os possuía no momento da propositura da demanda. Sem razão, contudo, eis que tal possibilidade foi assegurada na decisão de f. 920-922 (juntada de documentos bancários e fiscais pertinentes ao feito), que não foi impugnada no

14/04/2020, 17:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0649/2018 Teor do ato: 1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal tanto da autora como dos réus, por duas razões. Primeiro, porque a quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcionalíssima, por descortinar informações caras à intimidade e protegidas por leis específicas (Lei n. 5.172/66 e LC 105/01); segundo, porque as informações postuladas pela parte podem ser trazidas aos autos por ela mesma, inclusive aquelas relativas à pessoa jurídica Rosane Ressel ME, pois, sendo a autora, ao menos formalmente, sócia da empresa, não haverá óbice legal ou administrativo para que consiga os documentos e informações junto aos órgãos públicos e privados que os detenham (tanto informações referentes a entradas de dinheiro como informações relativas a saídas de numerário, bem como sua destinação). 2. Assim, defiro à autora o prazo de 15 dias (podendo ser prorrogado a pedido da parte) para juntada dos documentos bancários e fiscais pertinentes ao feito. No mesmo prazo, poderá juntar documentos pertinentes ao marido da autora, conforme item d da fl. 918. O mesmo indeferimento serve quanto ao pedido do item g da fl. 919, devendo a parte trazer aos autos os documentos que reputa pertinentes, no prazo de 15 dias.3. Oficie-se à contadora Greici Keli Santos Gurski (Contabilidade Santos localizada na rua Francisco Frade, n. 38, Rio Negro/PR), para que ela forneça cópias digitais (CD, DVD, pen drive ou outra mídia eletrônica) de todos os documentos contábeis de que dispõe relativos à empresa Rosane Ressel ME e de todos os requeridos, no prazo de 20 dias;4. Após a juntada do endereço da empresa Rigesa (tarefa a que se comprometeu a autora, em até 15 dias após a data da audiência de saneamento), oficie-se a tal pessoa jurídica para que apresente as fichas de visita técnica de ambos os fomentos com o intuito de demonstrar que tanto aquele feito em nome de Rosane Ressel ME, como aquele feito em nome de Va

16/11/2018, 18:08

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal tanto da autora como dos réus, por duas razões. Primeiro, porque a quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcionalíssima, por descortinar informações caras à intimidade e protegidas por leis específicas (Lei n. 5.172/66 e LC 105/01); segundo, porque as informações postuladas pela parte podem ser trazidas aos autos por ela mesma, inclusive aquelas relativas à pessoa jurídica Rosane Ressel ME, pois, sendo a autora, ao menos formalmente, sócia da empresa, não haverá óbice legal ou administrativo para que consiga os documentos e informações junto aos órgãos públicos e privados que os detenham (tanto informações referentes a entradas de dinheiro como informações relativas a saídas de numerário, bem como sua destinação). 2. Assim, defiro à autora o prazo de 15 dias (podendo ser prorrogado a pedido da parte) para juntada dos documentos bancários e fiscais pertinentes ao feito. No mesmo prazo, poderá juntar documentos pertinentes ao marido da autora, conforme item d da fl. 918. O mesmo indeferimento serve quanto ao pedido do item g da fl. 919, devendo a parte trazer aos autos os documentos que reputa pertinentes, no prazo de 15 dias.3. Oficie-se à contadora Greici Keli Santos Gurski (Contabilidade Santos localizada na rua Francisco Frade, n. 38, Rio Negro/PR), para que ela forneça cópias digitais (CD, DVD, pen drive ou outra mídia eletrônica) de todos os documentos contábeis de que dispõe relativos à empresa Rosane Ressel ME e de todos os requeridos, no prazo de 20 dias;4. Após a juntada do endereço da empresa Rigesa (tarefa a que se comprometeu a autora, em até 15 dias após a data da audiência de saneamento), oficie-se a tal pessoa jurídica para que apresente as fichas de visita técnica de ambos os fomentos com o intuito de demonstrar que tanto aquele feito em nome de Rosane Ressel ME, como aquele feito em nome de Valdir Antonio Ruthes, foram

14/11/2018, 14:27

Expedido termo - Aberta a audiência, presentes as partes acima nominadas. Proposta a conciliação, a mesma resultou inexitosa. Foram apresentados os seguintes pontos controvertidos: 1. Quem criou e administrou a empresa Rosane Ressel ME? 2. Houve simulação ou reserva mental na celebração do contrato social da empresa Rosane Ressel ME? 3. A empresa Industria de Madeiras Brusca Ltda ME recebia recursos da empresa Rosane Ressel ME? 4. Os réus Alfredo Ruthes Neto, Empresa e Luz e Força Elétrica de Itaiópolis, João Pedro Ruthes, Valdir Antonio Ruthes Júnior e Alfredo Ruthes Neto ME receberam ou desviaram valores da Empresa Rosane Ressel ME? 5. A autora tinha conhecimento da situação da Empresa Brusca Ltda ME na data de criação da empresa Rosane Ressel ME? 6. Quando a autora tomou conhecimento da situação de endividamento da empresa Rosane Ressel ME? 7. A autora recebia pro labore? 8. Se os reflorestamentos originários do fomento florestal firmados com a Rigesa, um em nome de Rosane Ressel ME e outro em nove de Valdir Antonio Ruthes eram de propriedade da Rosane Ressel ME e quem usufruiu do valor relativo à venda das árvores? Para a elucidação dos pontos controvertidos as partes requerem a produção das seguintes provas: I) pela autora: a) perícia contábil das empresas requeridas, inclusive a empresa Rosane Ressel ME, que compreenda os balanços desde a abertura até a cessação das atividades; b) oficie-se a contadora Greici Keli Santos Gurski no endereço: Contabilidade Santos localizada na rua Francisco Frade, n. 38, Rio Negro/PR, para que a mesma forneça cópias de todos os documentos contábeis relativos à empresa Rosane Ressel ME e de todas as empresas requeridas; c) quebra do sigilo bancário dos requeridos, da autora, desde a data da abertura das referidas empresas até a presente data, com o objetivo de demonstrar a confusão patrimonial, um dos pressupostos da despersonalização das empresas; d) juntada de documentos bancários do esposo da autora Cássio Becker e documentos

09/11/2018, 17:35

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 308 e 309

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 302, 305, 307, 303, 304, 306, 311 e 310

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 272 e 273

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310 e 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(16)