Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000127-05.2019.8.24.0041 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000127-05.2019.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUIZ KELVIN FARIAS MAURER EDITAL Nº 310051052483 JUIZ DO PROCESSO: André Luiz Lopes de Souza - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUIZ KELVIN FARIAS MAURER, CPF n. 09621405971, endereço: RUA ANTONIO FUCHS, 86 - BOM JESUS - 83880000, Rio Negro/PR (Residencial), Rua Messias Granemann, 137 - Jardim América - 89300000, Mafra/SC (Residencial) e Rua Jose Reitmeyer, 262, Casa - Jardim América - 89300667, Mafra/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "DISPOSITIVO: À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e, em consequência, CONDENO o réu LUIZ KELVIN FARIAS MAURER ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão; mais 10 (dez) dias multa, esta no mínimo legal; em regime inicial aberto, por infração ao art. 155, §4º, inc. II, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Sem custas, vez que assistido pela Defensoria Pública Estadual. Após o trânsito em julgado lance-se o nome do réu no rol de culpados, proceda-se as comunicações de praxe, registre-se a condenação junto ao Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI); forme-se PEC. Imutável, arquivem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000127-05.2019.8.24.0041/SC

03/11/2023, 00:00

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ KELVIN FARIAS MAURER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012728-39.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 159139 - versão 1

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(154)