Execução Fiscal 0300922-27.2014.8.24.0068 - TJSC

Execução Fiscal 0300922-27.2014.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I. DEFIRO o pedido de penhora on-line, por meio do sistema BacenJud, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º,do Código de Processo Civil/2015 e art. 11, I, da Lei 6.830/80. I.I A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente ou pela Contadoria Judicial, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ informados pelo exequente. Caso não seja localizado nos autos os dados cadastrais, ou o sistema Bacen noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. I.II Sobrevindo resultado positivo da consulta ao Bacenjud, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. I.II.I Serve o extrato do BacenJud como termo de penhora (REsp 1220410/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/06/2015). I.IV Caso decorra o prazo sem apresentação de embargos pelo executado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias. II. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema Renajud, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada. II.I Sendo a busca no RENAJUD frutífera, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. II.II Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui inte

22/07/2019, 14:34

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 310

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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