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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 926,73

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

ADEMIR VALMOR SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/03/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/03/2026, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 21:30

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 21:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

24/02/2026, 19:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADEMIR VALMOR SOARES)

24/02/2026, 19:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/02/2026, 16:55

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

11/02/2026, 17:33

Decisão interlocutória

11/02/2026, 17:33

Conclusos para decisão

22/01/2026, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/01/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/11/2025, 23:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

31/10/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2025, 15:06

Determinada a intimação

31/10/2025, 15:06

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/03/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/03/2026, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 21:30

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 21:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2025, 15:06

24/02/2026, 19:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADEMIR VALMOR SOARES)

24/02/2026, 19:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/02/2026, 16:55

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

11/02/2026, 17:33

Decisão interlocutória

11/02/2026, 17:33

Conclusos para decisão

22/01/2026, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/01/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/11/2025, 23:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

31/10/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2025, 15:06

Determinada a intimação

31/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão

27/10/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

25/09/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/08/2025, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 16:44

Determinada a emenda à inicial

06/08/2025, 16:44

Conclusos para decisão

27/03/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

20/01/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/11/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000027908070. Valor transferido: R$ 252,12

28/08/2024, 11:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

22/08/2024, 20:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADEMIR VALMOR SOARES)

22/08/2024, 20:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

22/08/2024, 18:27

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

16/08/2024, 06:25

Decisão interlocutória

08/08/2024, 13:33

Conclusos para decisão

29/07/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/06/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:45

Juntada de certidão

05/06/2024, 12:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/01/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/11/2023 02:00:50, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/01/2024

03/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: ADEMIR VALMOR SOARES EDITAL Nº 310051053969 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADEMIR VALMOR SOARES, CPF/CNPJ: 31127983920, endereço: RUA GERAL SAO SEBASTIAO - SAO SEBASTIAO - 88131971, Palhoça/SC Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 222. Valor do Débito: 765,60 Data do Cálculo: 09/03/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900270-98.2012.8.24.0045/SC

03/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2023

01/11/2023, 17:11

Expedição de Edital - citação

01/11/2023, 17:10

Determinada a citação

12/04/2022, 16:11

Conclusos para despacho

12/04/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/03/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/03/2022, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF01)

11/03/2022, 12:53

Decisão interlocutória

11/03/2022, 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 05:58

Conclusos para despacho

09/03/2022, 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 57

09/03/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/02/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

07/02/2022, 15:34

Juntada de certidão

07/02/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/01/2022, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

18/11/2021, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 18:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

19/04/2021, 16:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

14/09/2020, 16:04

Expedição de mandado - PACCEMAN

15/06/2020, 16:24

Juntada de Petição

04/06/2020, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/02/2020, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

22/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/02/2020, 15:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/12/2019, 21:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/12/2019, 16:43

Decisão interlocutória - SAJ - Esta sentença faz parte de um lote de cerca de 500 decisões que foram prolatadas equivocadamente. Isso pode acontecer quando se trabalha com um volume excessivo de processos, como é o caso dessa unidade, onde já tivemos cerca de 50.000 processos em trâmite, número que foi reduzido para cerca de 30.000 com a suspensão do andamento de muitas ações. Na execução fiscal, extinção por abandono é medida excepcional. Só pode ocorrer quando previamente observadas as determinações contidas nos arts. 25 e 40 da LEF (cf. Tema Repetitivo n. 601 do STJ). Tais determinações não foram cumpridas no caso em questão. Não houve prévia intimação pessoal do representante da Fazenda, via entrega dos autos ou por meio de oficial de justiça. Também não houve prévia suspensão do processo para a tentativa de localização do devedor. Então, valendo-me do disposto no art. 485, §7º, do CPC/2015, RETRATO-ME e TORNO SEM EFEITO a sentença de extinção deste processo, sem apreciação do mérito, lançada com base no art. 485, III, do CPC/2015. DETERMINO que este processo volte a tramitar normalmente. INTIME-SE o exequente para impulsioná-lo em 30 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Intimem-se.

18/12/2019, 16:42

Reativado processo suspenso

16/12/2019, 15:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.19.20038402-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/12/2019 10:56

12/12/2019, 10:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/12/2019, 01:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/12/2019, 20:07

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

02/12/2019, 20:06

Certificado a publicação e registro da sentença

02/12/2019, 20:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor - Neste cenário, julgo extinta esta Execução Fiscal, pelo abandono da causa, forte no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.

02/12/2019, 20:06

Conclusos para decisão interlocutória

30/09/2019, 14:53

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

09/07/2019, 09:42

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/05/2019, 07:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/05/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da inércia da ultima intimação, a parte ativa fica intimada para dar andamento ao processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono.

17/05/2019, 15:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/10/2018, 09:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/09/2018, 18:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

26/09/2018, 17:24

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WPLA.18.20016091-2 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 25/09/2018 12:13

25/09/2018, 13:52

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/07/2016, 15:28

Juntada

09/07/2016, 15:28

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR527398182TJ Situação : Desconhecido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Ademir Valmor Soares

01/07/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

23/06/2016, 18:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

23/06/2016, 18:36

Mero expediente - SAJ - Defiro o pleito. Cite-se por AR no endereço declinado em petição retro.

03/08/2015, 08:46

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que aberta a audiência, com as formalidades legais, restou prejudicada a realização da conciliação ante a ausência do devedor que não foi devidamente citado/intimado, conforme informação contida na certidão: "endereço insuficiente".

06/05/2015, 11:38

Conclusos para despacho

04/05/2015, 14:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.15.10012382-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 29/04/2015 12:17

30/04/2015, 18:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/12/2014, 08:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/11/2014, 02:35

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR297778895TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Citação e Intimação - Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável Destinatário : Ademir Valmor Soares).

25/11/2014, 02:25

Juntada

25/11/2014, 02:24

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR297778895TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Citação e Intimação - Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável Destinatário : Ademir Valmor Soares

19/11/2014, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação - Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

11/11/2014, 22:40

Designada audiência - Presentes todos os requisitos para o devido andamento processual, recebo a inicial e designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2014 às 11:00h. Convido o(a)(s) executado(a)(s) para comparecer(em) às dependências do novo Fórum de Palhoça (Rua Esplanada, s/n, Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC), 2º andar, sala 208. Advirto que, caso não obtida a conciliação e o pagamento, o executado fica desde já citado e intimado de que terá o prazo de cinco dias, a contar da data da audiência, para oferecer bens à penhora, sob pena de, transcorrido o prazo, ser expedido mandado de penhora e avaliação. Ainda, na hipótese de citação e não comparecimento à audiência, será automaticamente expedido mandado de penhora e avaliação. Cumpra-se via AR.

07/11/2014, 08:19

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 19/11/2014 Hora 11:00 Local: Sala de Audiências - PAC Situacão: Parcialmente Realizada

29/10/2014, 11:08

Conclusos para despacho

04/12/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/12/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 05:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2022, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 18:48

DECISÃO

•18/12/2019, 16:42

SENTENÇA

•02/12/2019, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2019, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2018, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2016, 18:36

DESPACHO

•03/08/2015, 08:46

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 05:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2022, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 18:48

DECISÃO

•18/12/2019, 16:42

SENTENÇA

•02/12/2019, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2019, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2018, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2016, 18:36

DESPACHO

•03/08/2015, 08:46

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2014, 02:25

DESPACHO

•07/11/2014, 08:19