Execução Fiscal 0010902-53.2008.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

SERGIO NAZARENO DOS PASSOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 118

12/05/2026, 12:48

Expedição de ofício - 1 carta

16/04/2026, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/12/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

31/10/2025, 23:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/10/2025, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 16:24

Determinada a intimação

22/10/2025, 16:24

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

08/05/2025, 12:43

Expedição de ofício - 1 carta

16/04/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/12/2024, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/11/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000027907944. Valor transferido: R$ 3.169,13

26/08/2024, 11:35

Todas as movimentações(119)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 118

12/05/2026, 12:48

Expedição de ofício - 1 carta

16/04/2026, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/12/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

31/10/2025, 23:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 14:05

22/10/2025, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 16:24

Determinada a intimação

22/10/2025, 16:24

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

08/05/2025, 12:43

Expedição de ofício - 1 carta

16/04/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/12/2024, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/11/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000027907944. Valor transferido: R$ 3.169,13

26/08/2024, 11:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

22/08/2024, 19:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO NAZARENO DOS PASSOS)

22/08/2024, 19:03

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

22/08/2024, 18:27

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

15/08/2024, 06:57

Decisão interlocutória

08/08/2024, 13:33

Conclusos para decisão

29/07/2024, 13:14

Juntada de Petição

28/06/2024, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/06/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:45

Juntada de certidão

05/06/2024, 12:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/01/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/11/2023 02:00:51, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/01/2024

03/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: SERGIO NAZARENO DOS PASSOS EDITAL Nº 310051053961 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SERGIO NAZARENO DOS PASSOS, CPF/CNPJ: 17982790968, endereço: OUTROS ANTONIO CHERER ED. ANGELITA EMILIA, 356, APTO 201 - KOBRASOL - 88100000, São José/SC Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 68598, 68599, 68600, 68601, 68602,68603,68604,68605,68606. Valor do Débito: 3.414,28. Data do Cálculo: 07/08/2008. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010902-53.2008.8.24.0045/SC

03/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2023

01/11/2023, 17:11

Expedição de Edital - citação

01/11/2023, 17:10

Determinada a citação

06/04/2022, 17:17

Conclusos para despacho

05/04/2022, 17:38

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF01

13/12/2021, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/10/2021, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/10/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

13/10/2021, 18:26

Juntada de certidão

13/10/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

04/10/2021, 12:47

Expedição de ofício - 1 carta

09/09/2021, 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 73

09/09/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/08/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

10/08/2021, 11:11

Juntada de certidão

10/08/2021, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 11:10

Decisão interlocutória de Mérito

04/08/2021, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/08/2021, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 17:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2021, 17:05

Juntada de Petição

12/03/2021, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

20/12/2019, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

20/12/2019, 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 03:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 20:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 20:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/10/2019, 01:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/10/2019, 20:24

Suspensão - art. 40 LEF

17/10/2019, 20:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

17/10/2019, 20:23

Conclusos para decisão interlocutória

10/10/2019, 17:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/06/2019, 12:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/05/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do lapso temporal transcorrido, fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, indicando se houve pagamento da dívida pela parte executada, no prazo de 10 (dez) dias.

27/05/2019, 12:32

Redistribuição de processo - saída - Processo Digitalizado

24/08/2016, 14:52

Redistribuído por sorteio - SAJ - Processo Digitalizado

24/08/2016, 14:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes que a partir desta data os presentes autos tramitarão digitalmente. A forma de peticionamento deverá ser eletrônica. Ressalta-se que os autos podem ser visualizados na integra mediante acesso ao sitio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e os autos físicos encontram-se arquivados em cartório na caixa nº Dig5051 (processos digitalizados)".

24/08/2016, 14:35

Juntada

19/11/2015, 18:51

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

10/06/2013, 12:00

Aguardando outros

30/07/2012, 12:00

Juntada de petição - Copia de agravo

03/10/2011, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara Cível

29/09/2011, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara Cível

29/09/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

12/09/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

10/08/2011, 12:00

Carga ao Advogado

10/08/2011, 12:00

Certidão emitida - CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada, em relação aos autos supramencionados, que o(a) Advogado(a) Dr(a). Guacira Georgia Garcia, OAB/SC nº 14892B , foi devidamente intimado(a) em cartório da decisão retro. O referido é verdade, do que dou fé.

10/08/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

17/11/2010, 12:00

Publicação e registro da sentença

17/11/2010, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

10/11/2010, 12:00

Decisão indeferindo utilização BacenJud - Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça novo endereço da parte devedora, sob pena de arquivamento administrativo. CUMPRA-SE.

10/11/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

08/11/2010, 12:00

Juntada de petição

05/11/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

27/10/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

19/10/2010, 12:00

Gabinete do Juiz para assinatura

19/10/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

19/10/2010, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

19/10/2010, 12:00

Carga ao Advogado

19/10/2010, 12:00

Juntada de mandado

13/10/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o advogado exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

13/10/2010, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

20/09/2010, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

08/02/2010, 12:00

Reabertura de processo

05/02/2010, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 1º Cartório Cível - 05/10/2010

05/11/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

27/10/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

23/10/2009, 12:00

Gabinete do Juiz para assinatura

23/10/2009, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Tendo em vista a petição de fl. 18, DEFIRO o pedido de citação por Oficial de Justiça no endereço informado. Intime-se. Cumpra-se.

09/10/2009, 12:00

Juntada de petição

06/10/2009, 12:00

Processo suspenso - SAJ

15/12/2008, 12:00

Juntada de petição

11/12/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

10/12/2008, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

04/12/2008, 12:00

Carga ao Advogado

04/12/2008, 12:00

Juntada de AR - Negativo - Juntada de AR : AR044260980TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Sérgio Nazareno dos Passos

29/08/2008, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

18/08/2008, 12:00

Aguardando juntada de AR

18/08/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

15/08/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

11/08/2008, 12:00

Gabinete do Juiz para assinatura

11/08/2008, 12:00

Processo distribuído por sorteio

07/08/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

07/08/2008, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2021, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 17:07

DECISÃO

•17/10/2019, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2016, 14:35

DESPACHO

•19/11/2015, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2015, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2015, 18:51

DECISÃO

•19/11/2015, 18:51

DECISÃO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

Todos os documentos(39)

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2021, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 17:07

DECISÃO

•17/10/2019, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2016, 14:35

DESPACHO

•19/11/2015, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2015, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2015, 18:51

DECISÃO

•19/11/2015, 18:51

DECISÃO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

AGRAVO

•19/11/2015, 18:51

ACÓRDÃO

•19/11/2015, 18:51

ACÓRDÃO

•19/11/2015, 18:51

ACÓRDÃO

•19/11/2015, 18:51

ACÓRDÃO

•19/11/2015, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2015, 18:51