Execução Fiscal 0009678-75.2011.8.24.0045 - TJSC

Execução Fiscal 0009678-75.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA EDITAL Nº 310051053959 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA, CPF/CNPJ: 83801639000101, endereço: Avenida Governador Irineu Bornhausen, 3234, Ed.Maison de La Mediterranee, apto 201 - Agronômica - 88025200, Florianópolis/SC (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 87148, 87149, 87150,87151,87152,87153,87154,87155,87156,87157,87158,87159,87160,87161,87162,87163,87164,87165,87166,87167,87168,87169,87170,87171,87172,87173,87174,87175,87176,87177,87178,87179,87180,87181,87182,87183,87184,87185. Valor do Débito: 3.856,45. Data do Cálculo: 02/08/2011. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009678-75.2011.8.24.0045/SC

03/11/2023, 00:00

Despacho em audiência - Aberta a audiência, com as formalidades legais, proposta a conciliação, resolveram as partes, ante o disposto da Legislação Municipal em vigor, e demais dispositivos legais atinentes a espécie que: ( ) Pagamento integral à vista: O executado ( ) efetuará o pagamento do débito que originou a presente ação em uma única parcela; ( ) aderindo ao Profis (lei complementar 112/2011) e aos descontos que este prevê. ( ) Pagamento em ______ parcelas: O executado reconhece a procedência do débito e compromete-se a efetuar o pagamento do principal em _____ parcelas, sendo a primeira no valor de R$ ___________, e as demais atualizadas pelos índices da Legislação Tributária Municipal, iniciando-se os pagamentos a partir de ____/____/____. Os honorários advocatícios serão de 5% (cinco porcento) sobre o valor da causa. Em caso de descumprimento do acordo e prosseguimento do processo, serão exigidos sobre o saldo devedor honorários de 10% (dez por cento). ( ) Conciliação inexitosa: Não existe possibilidade de conciliação, ficando ciente o executado de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, para oferecer bens à penhora. Transcorrido esse prazo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação e entregue ao Oficial de Justiça para imediato cumprimento. ( X ) Executado não encontrado: Restou prejudicado o ato ante a ausência do devedor, visto que o AR retornou sem cumprimento. ( ) Ausência do executado: Restou prejudicado o ato ante a ausência do devedor que, devidamente intimado para o ato, não compareceu à audiência. ( ) _______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Em seguida, os autos foram encaminhados à MM Juíza, a qual assim decidiu: ( ) Gratuidade da Justiça: Ante o requerimento de gratuidade da Justiça, demonstrando ter renda inferior a dois salários mínimos e pat

13/04/2012, 12:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(79)