Execução Fiscal 0004424-87.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 64,27

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

ARNILDO PAULO BECKER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 02:39

Transitado em Julgado

17/07/2025, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/07/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/06/2025, 23:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 14:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para julgamento - 23/04/2025 14:50:44)

23/04/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/12/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/11/2024, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2024, 05:15

Ato ordinatório praticado

26/10/2024, 05:15

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

12/08/2024, 13:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARNILDO PAULO BECKER)

12/08/2024, 13:19

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

11/08/2024, 20:43

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

17/07/2025, 02:39

Transitado em Julgado

17/07/2025, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/07/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/06/2025, 23:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Documentos

SENTENÇA

•27/05/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2024, 05:15

27/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 14:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para julgamento - 23/04/2025 14:50:44)

23/04/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/12/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/11/2024, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2024, 05:15

Ato ordinatório praticado

26/10/2024, 05:15

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

12/08/2024, 13:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARNILDO PAULO BECKER)

12/08/2024, 13:19

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

11/08/2024, 20:43

Decisão interlocutória

01/08/2024, 13:50

Conclusos para decisão

25/07/2024, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/06/2024, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:45

Juntada de certidão

05/06/2024, 12:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/01/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/11/2023 02:00:51, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/01/2024

03/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: ARNILDO PAULO BECKER EDITAL Nº 310051053957 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ARNILDO PAULO BECKER, CPF/CNPJ: 22400478953, endereço: Rua Valtair de Oliveira Hoefling, sn - Caminho Novo - 88130000, Palhoça/SC Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 86402. Valor do Débito: 64,27. Data do Cálculo: 09/04/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004424-87.2012.8.24.0045/SC

03/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2023

01/11/2023, 17:11

Expedição de Edital - citação

01/11/2023, 17:10

Determinada a citação

29/03/2022, 15:58

Conclusos para despacho

29/03/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/02/2022, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/01/2022, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF01)

17/01/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 13:28

Decisão interlocutória

14/01/2022, 13:28

Conclusos para despacho

13/01/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/09/2021, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/09/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

02/09/2021, 15:01

Juntada de certidão

02/09/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 15:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

27/07/2021, 16:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

24/02/2021, 16:57

Expedição de mandado - PACCEMAN

24/02/2021, 13:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/02/2021, 13:53

Juntada de Petição

24/02/2021, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/12/2019, 12:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

19/12/2019, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 03:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/12/2019, 02:01

Juntada

25/11/2019, 18:29

Suspensão - art. 40 LEF

25/11/2019, 18:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

25/11/2019, 18:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/05/2019, 09:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/05/2019, 14:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se o exequente para se manifestar acerca do retorno do AR, no prazo de 15 dias.

06/05/2019, 14:27

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/04/2019, 11:17

Juntada

23/04/2019, 11:17

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR921218904TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Arnildo Paulo Becker

15/04/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

08/04/2019, 15:50

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WPLA.19.10021513-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 03/04/2019 09:47

03/04/2019, 09:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/02/2018, 08:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/01/2018, 09:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência de endereço e/ou CPF do Executado e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar ou complementar o endereço e CPF/CNPJ do Executado, e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

24/01/2018, 09:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - "Ficam intimadas as partes que a partir desta data os presentes autos tramitarão digitalmente. A forma de peticionamento deverá ser eletrônica. Ressalta-se que os autos podem ser visualizados na integra mediante acesso ao sitio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e os autos físicos encontram-se arquivados em cartório na caixa nº Dig5088 (processos digitalizados)".

10/04/2017, 14:00

Juntada de agravo de instrumento

06/04/2017, 18:55

Juntada

14/12/2015, 18:59

Não concedida a utilização do Bancejud - Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio de valores on-line via BACEN-JUD do(a) executado(a) feito pelo Município. Intime-se o exequente para trazer o endereço atualizado do(a) executado(a), em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento administrativo.

23/07/2014, 10:56

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DPLA14000058593

05/05/2014, 17:55

Recebidos os autos

28/04/2014, 17:15

Recebidos os autos

28/04/2014, 17:15

Aguardando envio para a Fazenda Pública

07/12/2012, 12:00

Aguardando outros

27/07/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o advogado do Exequente, para complementar o endereço indicado, no prazo de 5 (cinco) dias.

01/06/2012, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - R. h. 1. Cite-se o executado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução na forma do art. 9.º da Lei n.º 6.830/80. A citação deverá ser realizada pelo Correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não requerer de outra forma (art. 8.º, I, da Lei n.º 6.830/80). 2. Inexistindo pagamento da dívida ou garantia da execução, proceder-se-á a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Em sendo seguro o Juízo, poderá o executado interpor embargos no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). 3. Não sendo encontrado o executado, i-se o exequente para, em 10 dias, dizer o que pretende, sob pena de arquivamento administrativo. 4. Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, em caso de pronto pagamento. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Palhoça

07/05/2012, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 045.01.012868-3 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

02/05/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

09/04/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

09/04/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 13:28

DECISÃO

•25/11/2019, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2018, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2017, 14:00

AGRAVO

•06/04/2017, 18:55

AGRAVO

•06/04/2017, 18:55

AGRAVO

•06/04/2017, 18:55

AGRAVO

•06/04/2017, 18:55

AGRAVO

•06/04/2017, 18:55

AGRAVO

•06/04/2017, 18:55

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•27/05/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2024, 05:15

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 13:28

DECISÃO

•25/11/2019, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2018, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2017, 14:00

AGRAVO

•06/04/2017, 18:55

AGRAVO

•06/04/2017, 18:55

AGRAVO

•06/04/2017, 18:55

AGRAVO

•06/04/2017, 18:55

AGRAVO

•06/04/2017, 18:55

AGRAVO

•06/04/2017, 18:55

DESPACHO

•14/12/2015, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2015, 18:59

DECISÃO

•14/12/2015, 18:59

DECISÃO

•14/12/2015, 18:59