Procedimento Comum Cível 0000079-81.2012.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000079-81.2012.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1543/2017 Teor do ato: Na presente ação, o autor litiga sob o manto do benefício da justiça gratuita, que lhe foi deferido à fl. 210, contra ente pertencente à Fazenda Pública, no âmbito Municipal.Ambas as partes requereram prova pericial médica e odontológica (fls. 253 e 367), cuja necessidade foi somente apurada pelo Juízo após a regular instrução do feito, cuja decisão do deferimento repousa à fl. 612.Nomeado Diego Piana Mendes como perito médico, que aceitou o encargo (fl. 633), sendo arbitrados os honorários em R$ 400,00 (fl. 634), a serem suportados pelo sucumbente, ao final da lide, incumbindo ao Estado o encargo caso vencido o beneficiário da justiça gratuita.As partes apresentaram os quesitos às fls. 620-624 e 625-626, respectivamente, autor e réu.O perito odontólogo nomeado (fl. 612), Raul Fernando Coutinho, apresentou proposta de honorários na ordem de R$ 2.900,00, desde que antecipados pelas partes, declinando da nomeação caso mantida a decisão para pagamento ao final do processo. Instando a se manifestar, o autor atribuiu o ônus da antecipação ao réu, haja vista ser beneficiário da Justiça Gratuita.Pois bem.DECIDO.O valor proposto a título de honorários é demasiado alto a ser arcada pelos Entes Públicos que suportarão tal pagamento, razão pela qual, arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor dos honorários ao Perito Odontólogo, tendo por parâmetro os valores fixados pela Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça, equiparando-se ao quantum anteriormente fixado ao perito médico, como medida de paridade.Cinquenta por cento dos honorários periciais, de ambos os peritos, deverão ser antecipados pelo Réu, encargo que lhe cabe por força do art. 91, § 1º do NCPC e da súmula 232 do STJ. A outra metade será suportada pelo sucumbente, ao final da lide, incumbindo ao Estado, caso vencido o beneficiário da justiça gratuita (art. 95, § 3º do NCPC).Intime-se o Município de Presidente Getúlio, para que,

17/08/2017, 19:33

Determinado perícia - Na presente ação, o autor litiga sob o manto do benefício da justiça gratuita, que lhe foi deferido à fl. 210, contra ente pertencente à Fazenda Pública, no âmbito Municipal.Ambas as partes requereram prova pericial médica e odontológica (fls. 253 e 367), cuja necessidade foi somente apurada pelo Juízo após a regular instrução do feito, cuja decisão do deferimento repousa à fl. 612.Nomeado Diego Piana Mendes como perito médico, que aceitou o encargo (fl. 633), sendo arbitrados os honorários em R$ 400,00 (fl. 634), a serem suportados pelo sucumbente, ao final da lide, incumbindo ao Estado o encargo caso vencido o beneficiário da justiça gratuita.As partes apresentaram os quesitos às fls. 620-624 e 625-626, respectivamente, autor e réu.O perito odontólogo nomeado (fl. 612), Raul Fernando Coutinho, apresentou proposta de honorários na ordem de R$ 2.900,00, desde que antecipados pelas partes, declinando da nomeação caso mantida a decisão para pagamento ao final do processo. Instando a se manifestar, o autor atribuiu o ônus da antecipação ao réu, haja vista ser beneficiário da Justiça Gratuita.Pois bem.DECIDO.O valor proposto a título de honorários é demasiado alto a ser arcada pelos Entes Públicos que suportarão tal pagamento, razão pela qual, arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor dos honorários ao Perito Odontólogo, tendo por parâmetro os valores fixados pela Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça, equiparando-se ao quantum anteriormente fixado ao perito médico, como medida de paridade.Cinquenta por cento dos honorários periciais, de ambos os peritos, deverão ser antecipados pelo Réu, encargo que lhe cabe por força do art. 91, § 1º do NCPC e da súmula 232 do STJ. A outra metade será suportada pelo sucumbente, ao final da lide, incumbindo ao Estado, caso vencido o beneficiário da justiça gratuita (art. 95, § 3º do NCPC).Intime-se o Município de Presidente Getúlio, para que, em 10 (dez) dias úteis, deposite o valor de R$ 400,00 re

14/08/2017, 18:11

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.816,33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 828,45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 472 e 474

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7747379, Subguia 3965638 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 320,94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 454

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 464

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(95)