Procedimento Comum Cível 0001692-80.2011.8.24.0074 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001692-80.2011.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2016 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE (com base no CPC art. 269, inciso I) os pedidos formulados pela autora na presente ação por estes movida em face do DEINFRA-SC, para, em consequência: (a) RECONHECER a ocorrência de desapropriação indireta no imóvel da autora;; (b) DETERMINAR a transferência definitiva da posse e da propriedade da área desapropriada de 3.615,62 m2 do imóvel de fls. 09 (matrícula n. 2.102 - Cartório de Registro de Imóveis de Trombudo Central) em favor do Estado de Santa Catarina-SC / DEINFRA-SC, com a subsequente averbação na matrícula referida. (c) ARBITRAR a indenização devida à autora pela área desapropriada no valor de R$ 12.654,67 (doze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos); (d) Sobre os valores acima, deverão incidir juros compensatórios de 12% ao ano, desde a data de 01-06-2002 (data estimada da ocupação do imóvel), até a data da expedição do precatório original; (e) Também sobre os valores acima (alínea "c"), deverá incidir correção monetária desde a data de 05-11-2015 (data da entrega do laudo), pelos índices oficiais adotados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSC (na forma do STF, Adi n. 4357/DF, e do STJ, REsp n. 1.270.439/PR), até a data do efetivo pagamento (conforme CRFB/88, art. 100). (f) Também incidirão sobre os valores acima (alíneas "c") juros de mora, de 06% ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 27, §§1° e 3° do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (STF, Adi n. 2.332-2/MC; STJ, REsp n. 731.737; TJSC, Reexame Necessário n. 2009.035763-8, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-10-2009). Deixo, contudo, de condenar a autarquia estadual ao pagam

02/02/2016, 19:04

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE (com base no CPC art. 269, inciso I) os pedidos formulados pela autora na presente ação por estes movida em face do DEINFRA-SC, para, em consequência: (a) RECONHECER a ocorrência de desapropriação indireta no imóvel da autora;; (b) DETERMINAR a transferência definitiva da posse e da propriedade da área desapropriada de 3.615,62 m2 do imóvel de fls. 09 (matrícula n. 2.102 - Cartório de Registro de Imóveis de Trombudo Central) em favor do Estado de Santa Catarina-SC / DEINFRA-SC, com a subsequente averbação na matrícula referida. (c) ARBITRAR a indenização devida à autora pela área desapropriada no valor de R$ 12.654,67 (doze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos); (d) Sobre os valores acima, deverão incidir juros compensatórios de 12% ao ano, desde a data de 01-06-2002 (data estimada da ocupação do imóvel), até a data da expedição do precatório original; (e) Também sobre os valores acima (alínea "c"), deverá incidir correção monetária desde a data de 05-11-2015 (data da entrega do laudo), pelos índices oficiais adotados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSC (na forma do STF, Adi n. 4357/DF, e do STJ, REsp n. 1.270.439/PR), até a data do efetivo pagamento (conforme CRFB/88, art. 100). (f) Também incidirão sobre os valores acima (alíneas "c") juros de mora, de 06% ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 27, §§1° e 3° do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (STF, Adi n. 2.332-2/MC; STJ, REsp n. 731.737; TJSC, Reexame Necessário n. 2009.035763-8, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-10-2009). Deixo, contudo, de condenar a autarquia estadual ao pagamento das custas processuais, à vista de sua ise

20/01/2016, 16:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0039/2015 Teor do ato: I - Concedo, de ofício, a prioridade na tramitação dos presentes autos relativa ao idoso (CPC, art. 1.211-A c/c art. 71 do Estatuto do Idoso). Anote-se na capa dos autos. II - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita (Lei n. 1.060/50). III - No tocante ao valor proposto a título de honorários periciais, a jurisprudência já deixou assentado que o juiz deve levar em consideração fatores como "a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC n.156/97, art. 7º)" (TJSC, AI n. 2005.017678-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-10-2005). Logo, fixo os honorários do perito no valor indicado de R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais), o qual considero bastante razoável em face da natureza da prova técnica a que se propõe a perícia, como levantamento histórico e topográfico, além de elaboração de plantas topográficas da área (fls. 108-109). Vale destacar que valor aproximado já restou fixado pelo egrégio Tribunal de Justiça nos autos n. 2014.037196-4 (rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 23-09-2014). IV - Revendo posicionamento anteriormente adotado, tenho que o Importe deverá ser adiantado pelo DEINFRA, porquanto, "como é sabido, 'a desapropriação indireta não é uma desapropriação propriamente dita, pois, na verdade, consiste numa limitação imposta pelo poder público ao particular que lhe restringe o exercício da propriedade. Logo, à toda evidência, a desapropriação indireta demanda justa indenização ao proprietário do imóvel "esbulhado". (...) [Assim], tendo em vista a natureza da controvérsia, em que o autor foi o grande prejudicado pela perda da propriedade e o réu, aquele que transgrediu o sistema expropriatório pela inobser

10/03/2015, 19:29

Decisão interlocutória - SAJ - I - Concedo, de ofício, a prioridade na tramitação dos presentes autos relativa ao idoso (CPC, art. 1.211-A c/c art. 71 do Estatuto do Idoso). Anote-se na capa dos autos. II - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita (Lei n. 1.060/50). III - No tocante ao valor proposto a título de honorários periciais, a jurisprudência já deixou assentado que o juiz deve levar em consideração fatores como "a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC n.156/97, art. 7º)" (TJSC, AI n. 2005.017678-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-10-2005). Logo, fixo os honorários do perito no valor indicado de R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais), o qual considero bastante razoável em face da natureza da prova técnica a que se propõe a perícia, como levantamento histórico e topográfico, além de elaboração de plantas topográficas da área (fls. 108-109). Vale destacar que valor aproximado já restou fixado pelo egrégio Tribunal de Justiça nos autos n. 2014.037196-4 (rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 23-09-2014). IV - Revendo posicionamento anteriormente adotado, tenho que o Importe deverá ser adiantado pelo DEINFRA, porquanto, "como é sabido, 'a desapropriação indireta não é uma desapropriação propriamente dita, pois, na verdade, consiste numa limitação imposta pelo poder público ao particular que lhe restringe o exercício da propriedade. Logo, à toda evidência, a desapropriação indireta demanda justa indenização ao proprietário do imóvel "esbulhado". (...) [Assim], tendo em vista a natureza da controvérsia, em que o autor foi o grande prejudicado pela perda da propriedade e o réu, aquele que transgrediu o sistema expropriatório pela inobservância do regular procedimento legal, tem havi

03/12/2014, 18:27

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação indireta movida por Asta Rothbarth em face de DEINFRA - Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 331, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o ente público não está autorizado a transacionar em juízo, e passo ao cumprimento do §3° do citado artigo. Da Prescrição Constato a existência de preliminar de prescrição arguida pelo réu. A Administração Pública aduz que o direito da parte autora já estaria consumado em face da incidência da prescrição. Afirma que o prazo prescricional para se buscar a pretensão indenizatória em desapropriação indireta seria de 10 (dez) anos, a contar da edição do ato expropriatório que teria limitado a propriedade da parte autora, no caso, o Decreto n. 4.441, de 03 de maio de 1994. Ou, ainda, de apenas apenas 03 (três) anos, do art. 206, §3°, inciso V, do Código Civil, em razão da aplicação das regras de direito intertemporal definidas pelo art. 2.028 do mesmo diploma legal. Dado que, da edição da legislação referida até o ajuizamento da presente demanda (26-07-2011), já se teriam transcorrido mais de 03 (três) anos, ou ainda mais de 10 (dez) anos, prescrita estaria a pretensão reparatória da parte autora. Sucede, no entanto, que restou pacificado no STJ Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para a ação de indenização por desapropriação indireta se regula pelo prazo da usucapião, em face do qual, a saber, deve ser considerado o novo prazo definido pelo Código Civil em vigor (art. 1.238 e ss.), observadas, nesse quesito, as regras de transição do art. 2.028 (RESP n. 1.386.164/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 03-10-2013). A ação de indenização por desapropriação indireta, nos termos do Enunciado 119 da Súmula de Jurisprudência do STJ, prescrevia em 20 (vinte) anos (orientação firmada à luz do art. 550 do Código Civil de 1916), considerando que "o titular

14/02/2014, 14:17

—

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0001692-80.2011.8.24.0074/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 190, 199, 218, 219, 224, 235, 236, 246

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0001692-80.2011.8.24.0074/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 172, 178, 179

Recebidos os autos - TJSC -> TBC02 Número: 00016928020118240074/TJSC

Todas as movimentações(132)