Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003174-84.2018.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003174-84.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Designada Audiência - I. Conforme exposto, anteriormente, na decisão que recebeu a denúncia, a inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do CPP), descrevendo conduta(s) classificada(s), em tese, como fato(s) típico(s), antijurídico(s) e culpável(is) em relação ao(s) acusado(s), existindo justa causa para a instauração da ação penal e não se identificando, de plano, a(s) hipótese(s) legal(is) de rejeição sumária (art. 395, I-III, do CPP). II. Apresentada a resposta preliminar (art. 396-A do CPC), não se configura a existência manifesta de causas (legais ou supralegais) excludentes de tipicidade (formal ou material), de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco se vislumbra a extinção da punibilidade do agente (art. 397, I-IV, do CPP), descabendo o decreto de absolvição sumária. III. Para o contraditório judicial (art.5°, LV, da CF), DESIGNO audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP) para o dia 07/07/2022 às 15:30 hs. No ato, serão ouvida(s) eventual(is) vítima(s), a(s) testemunha(s) de acusação e a(s) de defesa, havendo, e proceder-se-á a possíveis esclarecimentos do perito, acareações e reconhecimento de pessoa(s) ou coisa(s), interrogando-se, ao final, o(s) acusados(s), e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença (arts. 400, §§s, e 402, §§s, do CPP). Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se, conforme for, a(s) vítima(s), e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e pela(s) defesa(s), para comparecimento ao ato Havendo testemunhas fora da comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), fixando-se prazos de 15 (quinze) (réu preso) e/ou 60 (sessenta) dias (réu solto). Intime(m)-se. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se preciso. Intime(m)-se o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que a(s) intimação(ões) dirigida(s) a(os) defensor(es) constituído(s) pode(m) ser publicadas(s) no DJ, possuindo o(s) defensor(es) público(s)/dativo(s) a prerrogativa de intimação pessoal.

01/05/2019, 01:12

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO VICTOR DE OLIVEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOAO VICTOR DE OLIVEIRA<br>Data: 24/09/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Gravíssima (Criminal)

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(20)