Ação Penal - Procedimento Sumário 5022922-41.2023.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5022922-41.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: WILLIAN CORREA SERAFIM EDITAL Nº 310051024480 EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO - COM PRAZO DE 15 DIAS Citando(a): WILLIAN CORREA SERAFIM, CPF: 066.532.659-94, nascido(a) em 20/09/1991, filho(a) de CLEIDE BENEDET CORREA. Denúncia: "[...] I – DOS FATOS O denunciado, na qualidade de proprietário, titular e administrador, tinha pleno controle das atividades desempenhadas na empresa WS Cafés Especiais Ltda., CNPJ n. 11.581.872/0001-07 e Inscrição Estadual n. 25.647.921-6, estabelecida à época dos fatos na avenida Jorge Elias de Lucca, n. 677, Sala LQ 01, Nossa Senhora da Salete, Criciúma/SC (contrato social/ato constitutivo de fls. 11-17). Assim, WILLIAN CORRÊA SERAFIM, na condição de responsável pela regularidade fiscal da empresa, em datas de 20/02/2020, 20/03/2020, 20/07/2020, 20/08/2020, 21/09/2020, 20/10/2020, 20/11/2020, 21/12/2020, 20/01/2021, 26/02/2021, 22/03/2021, 20/07/2021 e 20/08/2021, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 43.382,85 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores finais, o que fez com o intuito de obter vantagem ilícita, mediante a apropriação de tais valores em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme informado pelo próprio denunciado, através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), referente aos meses de janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2020, janeiro,fevereiro, junho e julho de 2021. II – DAS DÍVIDAS ATIVAS Por tal motivo, foi(ram) emitida(s) a(s) Dívida(s) Ativa(s) n. 220002993683 (fls. 05-06), 220002993764 (fls. 02-03), 220003463319 (fls. 38-39), 220003594090 (fls. 41-42), 230000035801 (fls. 44-45), 230000508130 (fls. 47-48), 230028072027 (fls. 55-56), 230030286144 (fls. 71-72), e 230030884718 (fls. 77-78), a(s) qual(is), computando-se o imposto apropriado e os acréscimos de multa e juros, alcançou(aram) o montante histórico de R$ 59.549,74 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), sendo o valor atualizado até a presente data de R$ 62.687,57 (sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta sete centavos), conforme extrato do SAT (fl. 83). E, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, "o contribuinte que deixa de recolher o valor de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, apropria-se de valor de tributo, realizando o tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90." (Habeas Corpus n. 163334). III – DOS PARCELAMENTOS Segundo os registros do Sistema de Administração Tributária – S@T, da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, os valores correspondentes aos crimes narrados não foram pagos nem parcelados. IV – DA CAPITULAÇÃO E DOS REQUERIMENTOS Assim agindo, WILLIAN CORRÊA SERAFIM praticou o crime descrito no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por 13 vezes [...]" Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5022922-41.2023.8.24.0020/SC

03/11/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES

Expedição de mandado - CUACEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Todas as movimentações(53)