Procedimento Comum Cível 0300588-28.2016.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2016

Valor da Causa

R$ 8.728,05

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

VANER ADRIANO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2024, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

03/10/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/09/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/09/2024, 10:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

12/09/2024, 18:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANER ADRIANO DE OLIVEIRA

12/09/2024, 18:41

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

12/09/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/09/2024, 18:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

11/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

11/09/2024, 14:10

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024

11/09/2024, 14:10

Recebidos os autos - TJSC -> CPVAUN Número: 03005882820168240163/TJSC

28/08/2024, 12:20

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

10/10/2024, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

03/10/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/09/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/09/2024, 10:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 18:00

12/09/2024, 18:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANER ADRIANO DE OLIVEIRA

12/09/2024, 18:41

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

12/09/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/09/2024, 18:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

11/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

11/09/2024, 14:10

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024

11/09/2024, 14:10

Recebidos os autos - TJSC -> CPVAUN Número: 03005882820168240163/TJSC

28/08/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VANER ADRIANO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEI CALDERON (OAB SP114904) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2023. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300588-28.2016.8.24.0163/SC (Pauta: 36) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS

03/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CPVAUN -> TJSC

12/06/2023, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

10/06/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

10/05/2023, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/05/2023, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 60 Justiça gratuita: Deferida

08/05/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

14/04/2023, 23:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2023, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 08:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

03/04/2023, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

07/03/2023, 01:14

Conclusos para decisão

13/02/2023, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

10/02/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/01/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANER ADRIANO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

06/12/2022, 15:40

Julgado improcedente o pedido

05/12/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 14:41

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

06/10/2021, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2021, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/02/2021, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

18/02/2021, 01:11

Juntada de Petição

17/02/2021, 15:33

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (MS015115 - NEI CALDERON)

11/02/2021, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/01/2021, 15:09

Determinada a intimação

21/01/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2021, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 16:07

Juntada de Petição

03/06/2020, 10:28

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

27/05/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

02/05/2020, 23:59

Determinada a citação

22/04/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2020, 15:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/03/2020, 04:14

Pedido de habilitação - Nº Protocolo: WCPB.20.10000635-3 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 10/02/2020 16:39

10/02/2020, 16:40

Conclusos para despacho

07/05/2018, 14:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCPB.18.10002535-5 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 17/04/2018 09:58

17/04/2018, 10:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCPB.18.10000379-3 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 29/01/2018 17:02 Complemento: Banco Santander Brasil S/A.

29/01/2018, 17:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0989/2017 Data da Publicação: 06/12/2017 Número do Diário: 2722 Página:

06/12/2017, 15:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0989/2017 Teor do ato: Antes de eventual saneador ou julgamento antecipado da lide, ficam intimadas as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como esclareçam os pontos controvertidos sobre os quais incidirão tais provas. Advogados(s): João Batista Fagundes (OAB 23621/SC), José Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP)

04/12/2017, 18:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Antes de eventual saneador ou julgamento antecipado da lide, ficam intimadas as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como esclareçam os pontos controvertidos sobre os quais incidirão tais provas.

04/12/2017, 15:44

Certidão emitida - Genérico

04/12/2017, 15:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0752/2017 Data da Publicação: 20/09/2017 Número do Diário: 2670 Página:

21/09/2017, 16:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0752/2017 Teor do ato: Fica intimado o Autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 44/86, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): João Batista Fagundes (OAB 23621/SC)

18/09/2017, 20:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 44/86, no prazo de 15 (quinze) dias.

18/09/2017, 08:30

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCPB.17.10005198-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/07/2017 14:46 Complemento: Banco Santander Brasil S/A.

18/09/2017, 08:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

27/06/2017, 09:36

Juntada de AR - Juntada de AR : AR649190876TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : Banco Santander S/A Diligência : 05/05/2017

27/06/2017, 09:36

Juntada

27/06/2017, 09:36

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples

26/04/2017, 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto:I - Recebo a emenda da inicial (fls. 27 e seguintes).II - Indefiro a tutela de urgência.III - Defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte autora, uma vez que comprovou a sua hipossuficiência pela documentação juntada (fls. 28 e seguintes), exigência probatória esta decorrente das regras do art. 5º, inciso LXXIV, da CF ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos").IV - Aplico o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e inverto o ônus probatório para que a ré exiba os termos contratuais (gerais e específicos) firmados com o autor. V - Tendo em vista o grande volume de demandas nesta Comarca, aliado ao fato de que até o presente momento não houve instalação do CEJUSC nas dependências deste Fórum, em que pesem todos os esforços deste juízo nesse sentido, de modo que atualmente não se dispõe de estrutura física e pessoal para realização de audiências nos moldes do art. 334 do novo CPC, bem como considerando que as partes podem, a todo momento, compor amigavelmente a lide, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação do requerido para que, querendo, apresente contestação, no prazo legal, a contar da juntada do mandado aos autos.

19/04/2017, 15:55

Conclusos para despacho

22/03/2017, 15:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCPB.17.10000185-4 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 18/01/2017 16:41 Complemento: Vaner Adriano de Oliveira.

19/01/2017, 06:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0013/2017 Data da Publicação: 18/01/2017 Número do Diário: 2505 Página:

18/01/2017, 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2017 Teor do ato: Embora o Legislador infraconstitucional tenha estabelecido no art. 99, §3º do novo CPC que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", deixa expressa a necessidade de a parte trazer aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Trata-se, pois, de uma situação que envolve uma antinomia, haja vista que se está diante de duas normas válidas conflitantes. Nessas situações, de acordo com o entendimento doutrinário acerca do tema, três critérios devem ser levados em conta para a solução do conflito: o critério cronológico; o critério da especialidade; e o critério hierárquico. E, no caso de conflito entre uma norma superior anterior (CF) e uma norma inferior posterior (CPC), prevalece aquela pelo critério hierárquico, motivo pelo qual permanece hígida a norma constitucional que exige a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para a concessão da gratuidade judiciária.Desta forma, se a parte pretende se ver isenta das custas processuais, deverá demonstrar a sua incapacidade financeira por meio de juntada de documentos, tais como declaração de imposto de renda, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, extrato de veículos registrados, certidão imobiliária, comprovantes de endereço, etc. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Advogados(s): João Batista Fagundes (OAB 23621/SC)

16/01/2017, 12:51

Mero expediente - SAJ - Embora o Legislador infraconstitucional tenha estabelecido no art. 99, §3º do novo CPC que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", deixa expressa a necessidade de a parte trazer aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Trata-se, pois, de uma situação que envolve uma antinomia, haja vista que se está diante de duas normas válidas conflitantes. Nessas situações, de acordo com o entendimento doutrinário acerca do tema, três critérios devem ser levados em conta para a solução do conflito: o critério cronológico; o critério da especialidade; e o critério hierárquico. E, no caso de conflito entre uma norma superior anterior (CF) e uma norma inferior posterior (CPC), prevalece aquela pelo critério hierárquico, motivo pelo qual permanece hígida a norma constitucional que exige a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para a concessão da gratuidade judiciária.Desta forma, se a parte pretende se ver isenta das custas processuais, deverá demonstrar a sua incapacidade financeira por meio de juntada de documentos, tais como declaração de imposto de renda, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, extrato de veículos registrados, certidão imobiliária, comprovantes de endereço, etc. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

18/10/2016, 17:24

Conclusos para despacho

21/07/2016, 17:43

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/07/2016, 17:19

SENTENÇA

•04/04/2023, 08:38

SENTENÇA

•05/12/2022, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2020, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2017, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2017, 08:30

DECISÃO

•19/04/2017, 15:55

DESPACHO

•18/10/2016, 17:24