Execução de Título Extrajudicial 0302718-69.2016.8.24.0040 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302718-69.2016.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I - DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do CPC, cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.II - DA PENHORA. Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com o seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, II) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º).III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Desde logo, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente o executado que, no caso de integral pagamento no praz

13/11/2017, 18:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0225/2017 Teor do ato: Considerando a circularidade, característica dos títulos de crédito, bem como a recomendação realizada por meio da circular n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014, intime-se a parte credora para que apresente o título acostado à inicial para fins de vinculação ao presente processo, que deverá ser realizada pelo Chefe de Cartório, mediante a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilização pela Diretoria de Infraestrutura do TJSC, com posterior devolução ao seu possuidor.Ressalto que mesmo nas ações não executivas a apresentação do título original é necessária, visto a possibilidade de circulação.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB PENA EXTINÇÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. - "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 2014.049259-8, de Caçador. Relator: Des. Guilherme Nunes Born)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO EM PRETO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ACERTO DA DECISÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INVIABILIDADE. PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS (CPC, ART. 284). LAPSO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 2014.068060-5, de Criciúma. Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins). Prazo para cumprimento de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladel

19/04/2017, 17:17

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 294

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 294

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 281, 282, 283, 284

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

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