Procedimento Comum Cível 0327528-80.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0327528-80.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0728/2019 Teor do ato: I. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, na qual, a ré, devidamente citada, apresentou contestação e, em sede preliminar, aduziu a prescrição da pretensão do autor, nos moldes do art. 206, §1º, do Código Civil, a ilegitimidade passiva e carência de ação, tendo em vista a ausência de demonstração do esgotamento das vias administrativas. II. Rejeito, já adianto, as preliminares suscitadas. Com efeito, disciplina o art. 206, alínea b, do Código Civil, que o prazo prescricional será de 1 (um) ano a partir da ciência inequívoca do segurado acerca do fato que gerou a pretensão, ou seja, da ciência da invalidez permanente. Porém, no caso em apreço, não há elementos que demonstrem em que data a parte autora teve conhecimento sobre a alegada incapacidade, nem mesmo se sabe, ainda, se, de fato, está ela configurada, uma vez que tal situação só poderá ser averiguada com a prova pericial. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO INCIDIR A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PELA SEGURADA, SENDO, NO CASO, A DATA EM QUE FOI REALIZADO O LAUDO PERICIAL NO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DA SÚMULA 278 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ÂNUO (ART. 206, § 1º, II, 'B' DO CC).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI nº 4033644-90.2018.8.24.0000, Des. Rosane Portella Wolff, j. 7/3/2019). Da mesma forma, dispõe a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Outrossim, na esteira de inúm

14/08/2019, 20:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0217/2019 Teor do ato: I. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, na qual, a ré, devidamente citada, apresentou contestação e, em sede preliminar, aduziu a prescrição da pretensão do autor, nos moldes do art. 206, §1º, do Código Civil, a ilegitimidade passiva e carência de ação, tendo em vista a ausência de demonstração do esgotamento das vias administrativas. II. Rejeito, já adianto, as preliminares suscitadas. Com efeito, disciplina o art. 206, alínea b, do Código Civil, que o prazo prescricional será de 1 (um) ano a partir da ciência inequívoca do segurado acerca do fato que gerou a pretensão, ou seja, da ciência da invalidez permanente. Porém, no caso em apreço, não há elementos que demonstrem em que data a parte autora teve conhecimento sobre a alegada incapacidade, nem mesmo se sabe, ainda, se, de fato, está ela configurada, uma vez que tal situação só poderá ser averiguada com a prova pericial. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO INCIDIR A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PELA SEGURADA, SENDO, NO CASO, A DATA EM QUE FOI REALIZADO O LAUDO PERICIAL NO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DA SÚMULA 278 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ÂNUO (ART. 206, § 1º, II, 'B' DO CC).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI nº 4033644-90.2018.8.24.0000, Des. Rosane Portella Wolff, j. 7/3/2019). Da mesma forma, dispõe a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Outrossim, na esteira de inúm

09/04/2019, 15:54

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, na qual, a ré, devidamente citada, apresentou contestação e, em sede preliminar, aduziu a prescrição da pretensão do autor, nos moldes do art. 206, §1º, do Código Civil, a ilegitimidade passiva e carência de ação, tendo em vista a ausência de demonstração do esgotamento das vias administrativas. II. Rejeito, já adianto, as preliminares suscitadas. Com efeito, disciplina o art. 206, alínea b, do Código Civil, que o prazo prescricional será de 1 (um) ano a partir da ciência inequívoca do segurado acerca do fato que gerou a pretensão, ou seja, da ciência da invalidez permanente. Porém, no caso em apreço, não há elementos que demonstrem em que data a parte autora teve conhecimento sobre a alegada incapacidade, nem mesmo se sabe, ainda, se, de fato, está ela configurada, uma vez que tal situação só poderá ser averiguada com a prova pericial. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO INCIDIR A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PELA SEGURADA, SENDO, NO CASO, A DATA EM QUE FOI REALIZADO O LAUDO PERICIAL NO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DA SÚMULA 278 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ÂNUO (ART. 206, § 1º, II, 'B' DO CC).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI nº 4033644-90.2018.8.24.0000, Des. Rosane Portella Wolff, j. 7/3/2019). Da mesma forma, dispõe a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Outrossim, na esteira de inúmeros entendimentos jurispr

04/04/2019, 17:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0480/2018 Teor do ato: I - Defiro ao autor o benefício da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais.II - É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (artigo 334 do Código de Processo Civil), e não para oferecer resposta de plano.Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. (grifo nosso)A Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus artigos 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo.Sob essas perspectivas, noto que peça de ingresso traz como ponto nodal o fato de a parte autora, em tese, ter sua capacidade funcional diminuída ou até aniquilada por conta de acidente que sofreu. Assim, a prova pericial afigura-se como o meio mais efetivo para aproximar as partes e conduzi-las a uma composição. Sim, porque não se espera que a ré possa pagar (ou complementar) a indenização securitária perseguida sem que se comprove, por meio idôneo, a condição incapacitante aventada. Acresça-se o fato de que a pauta deste Juízo está comprometida com a designação da mesma audiência em outros processos, logo, este feito ficaria estagnado aguardando a realização do ato, enquanto poderia estar seguindo seu curso normal. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense em outras causas idênticas, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide

16/08/2018, 13:10

Determinado a citação/notificação - I - Defiro ao autor o benefício da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais.II - É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (artigo 334 do Código de Processo Civil), e não para oferecer resposta de plano.Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. (grifo nosso)A Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus artigos 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo.Sob essas perspectivas, noto que peça de ingresso traz como ponto nodal o fato de a parte autora, em tese, ter sua capacidade funcional diminuída ou até aniquilada por conta de acidente que sofreu. Assim, a prova pericial afigura-se como o meio mais efetivo para aproximar as partes e conduzi-las a uma composição. Sim, porque não se espera que a ré possa pagar (ou complementar) a indenização securitária perseguida sem que se comprove, por meio idôneo, a condição incapacitante aventada. Acresça-se o fato de que a pauta deste Juízo está comprometida com a designação da mesma audiência em outros processos, logo, este feito ficaria estagnado aguardando a realização do ato, enquanto poderia estar seguindo seu curso normal. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense em outras causas idênticas, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, o que vem em de

12/01/2018, 18:56

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 513,29

Expedição de Alvará

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

Custas Satisfeitas - Parte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDINEI DOS SANTOS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

Todas as movimentações(157)